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19.05.16 - Relatório da CPI dos planos de saúde aponta sonegação e irregularidades

Por: Gisele Machado

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Planos de Saúde da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP), encerrada em 3 de fevereiro, apontou indicativos de irregularidades praticadas por operadoras de planos privados na cidade e, também, algumas soluções possíveis. 

O relatório da comissão levantou, por exemplo, indícios de que as empresas tenham sonegado, entre 2011 e 2014, pelo menos R$ 393 milhões em Imposto sobre Serviços (ISS) – mais da metade do valor que deveria ter sido recolhido no período. A Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), ouvida na CPI, disse à Apartes que "não tem conhecimento desse assunto e não se envolve na gestão individual de cada operadora de plano de saúde”. 

Uma denúncia recebida pelos vereadores revelou, também, que o sistema de saúde suplementar paulistano monitora veladamente o volume de trabalho de seus médicos, para que atendam mais pacientes em menos tempo. "Por exemplo, em um ambiente de urgência e emergência, alguns planos acabam controlando [...] cada profissional e, às vezes, até exigindo maior produtividade, sendo que isso, eticamente, não pode”, disse, em depoimento à CPI, o presidente do Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), Eder Gatti Fernandes. 

O relatório da Comissão propõe, entre outras medidas (veja box abaixo), que a possível sonegação do ISS e de controle à produção dos médicos sejam investigados pelo Ministério Público. Os dados sobre evasão fiscal levantados pela CPI devem ser encaminhados à Secretaria Municipal de Finanças e à Controladoria Geral do Município, para que busquem recuperar o dinheiro sonegado. 

box câmara.JPGO depoimento de Fernandes, um dos mais expressivos, apontou que as operadoras de planos de saúde induzem, com frequência, seus médicos a não recomendarem certos procedimentos, com o único objetivo de conter custos. "São reajustes abusivos, entraves para idosos e pessoas com doenças mais graves ou pré-existentes, exames que não têm cobertura, filas em prontos-socorros, rescisões unilaterais de contratos; é uma relação tirânica com o cliente”, aponta a vereadora Patrícia Bezerra (PSDB), presidente da CPI. "E muitas vezes estamos falando do limite entre a vida e a morte”, completa. 

Florisval Meinão, presidente da Associação Paulista de Medicina (APM), lembrou aos vereadores que estudos de sua entidade, em parceria com o Instituto Datafolha, mostraram dificuldades dos conveniados em realizar cirurgias, consultas com especialistas e exames, principalmente os de maior complexidade. 

Em audiência da CPI, representantes da Fundação Procon e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) confirmaram que as principais reclamações relativas ao segmento de saúde são sobre negativa de cobertura. "É inaceitável que uma pessoa pague para ter um atendimento e seja obrigada a recorrer aos serviços públicos”, disse Meinão em uma das sessões da Comissão de Inquérito. 

Segundo a APM, 20% dos usuários de plano já recorreram ao Sistema Único de Saúde (SUS) e os gastos dos conveniados nem sempre são corretamente ressarcidos aos cofres públicos, como manda a lei. 

A Abramge respondeu à Apartes que orienta suas associadas a cumprirem integralmente as regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e que a negativa de cobertura de qualquer atendimento do rol de procedimentos da Agência sujeita o plano de saúde a "multas extremamente elevadas”. 

Na opinião de Meinão, por trás das restrições de atendimento dos planos estão os contratos abusivos entre as operadoras, de grande porte econômico, e médicos, que se submetem a algumas exigências por necessidade de emprego. 

Para impedir que as empresas sigam aplicando restrições inadequadas, a CPI sugere que a CMSP elabore um manual de conduta para essas corporações. O relatório traz outras 24 propostas à Câmara Municipal, ao Executivo paulistano, ao Ministério Público e à Câmara dos Deputados. O documento, feito pelo vereador Senival Moura (PT), com adendos da presidente Patrícia Bezerra e de Gilberto Natalini (PV), vice-presidente, foi aprovado por unanimidade na Comissão. 

As atividades da CPI duraram nove meses e os demais membros foram Adilson Amadeu (PTB), Calvo (PDT), Laércio Benko (PHS), Noemi Nonato (PR), Ushitaro Kamia (PDT) e Vavá (PT). Além de receber membros do Simesp, APM, Procon, Idec e Abramge, a Comissão ouviu representantes do Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo, Executivo municipal, Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Jornal El País, Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas, Departamento de Medicina Preventiva da Universidade de São Paulo (USP), Unimed Paulistana, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Procuradoria Regional da República e Federação Nacional de Saúde Suplementar. 

Hoje, 638 gestoras de planos de saúde atuam na capital paulista, das 872 ativas no País. A cidade de São Paulo tem 13% dos usuários de planos privados do País e 35,4% dos beneficiários do Estado, o equivalente a mais de 6,5 milhões de pessoas, segundo dados apurados pela CPI até 2014. 

Matéria publicada na edição 19 da Revista Apartes, da Câmara Municipal de São Paulo, de mar/abr de 2016
http://www2.camara.sp.gov.br/apartes/19/revista_APARTES_N19_MARABR16_12a15.pdf

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