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27.10.16 - ISS: médicos têm maior prazo para declaração de sociedades uniprofissionais

No dia 28 de outubro, a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico de São Paulo concordou em prorrogar o prazo – que acabaria no próximo dia 31 – para envio da Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP), até 30 de dezembro. 

O acordo tinha sido discutido em reunião realizada na Secretaria, que teve a participação do subsecretário, Marcoantonio Marques de Oliveira, do presidente da Associação Paulista de Medicina (APM), Florisval Meinão, do presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), Mauro Aranha, do representante do Sindhosp, Marcelo Gratão, e do médico e vereador Gilberto Natalini. 

Agora, as entidades continuarão as negociações para normalizar o enquadramento das sociedades limitadas como sendo sociedades uniprofissionais. A classe médica foi pega de surpresa no dia 5 de outubro ao se deparar com o fato de as Sociedades Limitadas (Ltda.) – como é definida grande parte dos consultórios e clínicas médicas – estarem sendo desenquadradas do sistema de Sociedades Uniprofissionais. O efeito prático disso é o aumento da carga tributária dessas empresas.

Enquanto uniprofissional, a tributação pelo ISS é fixa, de acordo com o número de profissionais na sociedade, e tem valores menos robustos. As demais categorias preveem taxação de 2% da renda bruta de todas as notas fiscais emitidas. Caracterizam uma Sociedade Uniprofissional profissionais (sócios, empregados ou não) que atuem com a mesma atividade e prestem serviços de forma pessoal, assumindo responsabilidade nos termos da legislação específica. 

Meinão conta com a ajuda do departamento Jurídico do Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (Sindhosp) para entender quais as medidas cabíveis para manter as companhias médicas como Sociedades Uniprofissionais. A APM, por não representar pessoas jurídicas, e sim físicas, não pode ingressar na Justiça, a exemplo do que fez o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP). 

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