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 Regulamentos & Leis

Código de Ética Médica

Contém as normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão, inclusive no exercício de atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como no exercício de quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da medicina.

http://www.portalmedico.org.br/novocodigo/integra.asp



CBHPM

Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos

http://amb.org.br/_arquivos/_downloads/CBHPM-2014.pdf

Valores de portes e UCO para outubro de 2015 a setembro de 2016



Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde Lei 9.656,
de 03 de julho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9656.htm



Agência Nacional de Saúde Suplementar


Lei 9.961 - de 28 de janeiro de 2000

Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9961.htm


Lei Nº 13.003, de 24 de junho de 2014

Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de
assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de
2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus
prestadores de serviços.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13003.htm


Resolução Normativa - RN Nº 363, de 11 de dezembro de 2014

Dispõe sobre as regras para celebração dos contratos escritos firmados entre as operadoras de planos de
assistência à saúde e os prestadores de serviços de atenção à saúde e dá outras providências.

http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&ancora=&id=Mjg1Nw==


Resolução Normativa- RN Nº 364, de 11 de dezembro de 2014

Dispõe sobre a definição de índice de reajuste pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - a ser
aplicado pelas operadoras de planos de assistência à saúde aos seus prestadores de serviços de atenção à
saúde em situações específicas.

http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=Mjg1OA==


Resolução Normativa - RN Nº 365, de 11 de dezembro de 2014

Dispõe sobre a substituição de prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares.

http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&ancora=&id=Mjg1OQ==


Instrução Normativa - IN Nº 56, de 11 de dezembro de 2014 da diretoria de
Desenvolvimento Setorial


Regulamenta o CAPÍTULO III da Resolução Normativa - RN nº 365, de 11 de dezembro de 2014, que dispõe
sobre a disponibilização das informações relativas à substituição de prestadores de serviços de atenção à
saúde não hospitalares no Portal Corporativo das operadoras de planos privados de assistência à saúde.

http://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&ancora=&id=Mjg2MA==


Código de Proteção e Defesa do Consumidor

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

http://www.procon.sp.gov.br/pdf/CDC12016.pdf

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