Boletim Câmara dos Deputados 24/02/2022

Parlamentares fazem pronunciamentos sobre o julgamento do rol de procedimentos da ANS

Saúde e sociedade

Na quarta-feira (23), no Plenário da Câmara dos Deputados, foram feitos pronunciamentos por parlamentares que comentaram sobre retomada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do julgamento que definirá se o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é exemplificativo ou taxativo. O caso é julgado por meio do EREsp 1886929/SP e do EREsp 1889704/SP, ambos de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão e foi retomada a discussão na tarde de ontem.            

A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), deputada Rejane Dias (PT-PI), informou que a decisão do STJ terá um impacto direto na vida de mais de 2 milhões de autistas, pessoas com deficiência ou qualquer cidadão comum que precise dar continuidade a seu tratamento pelos planos de saúde. “Eu, na condição de Presidente da CPD, entrarei com requerimento para nós discutirmos isso em uma audiência pública. Peço o apoio de todos que são sensíveis a esta causa para que nós possamos apresentar um projeto de lei no sentido de disciplinar essa norma”, informou.

Segundo o deputado Ricardo Silva (PSB-SP), pessoas com deficiência e pessoas com espectro autista podem sofrer muito, dependendo da decisão. “Com esse julgamento do STJ, pode haver uma uniformização da jurisprudência, e nós poderemos ter muitos prejuízos. “Eu estou propondo nesta casa um projeto para dizer que essa lista da ANS é exemplificativa”, disse o parlamentar.            

O deputado Otoni de Paula (PSC-RJ) alertou que se a decisão do STJ favorecer as operadoras, simplesmente irão ser afetadas imediatamente pessoas com transtorno do aspecto autista, pessoas com doenças raras, pessoas com câncer e com doenças crônicas.

Para o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), “é hora de dizer ’sim’ às pessoas que precisam do tratamento; ’não’ à mercantilização da medicina no nosso País”.            

O deputado Dr. Paulão (PT-AL) espera que os Ministros do STJ tenham sensibilidade e possam incluir as doenças raras, principalmente o autismo, no rol de doenças que têm a cobertura de planos de saúde. “É necessário que o STJ tenha compromisso social no sentido de atender o pleito dessas famílias”, ressaltou.            

Para o deputado Rubens Ferreira (PCdoB-MA), considerar que o rol é taxativo fará com que várias pessoas que hoje têm tratamento sendo custeado pelos planos de saúde sejam proibidas de continuar com seus tratamentos. “O direito à saúde será preterido, o direito à vida ficará em segundo plano e trará um engessamento daquilo que é autorizado para os planos de saúde”, explicou. “Fazemos um apelo ao STJ para que reconheça de uma vez por todas que a atribuição é da Agência Nacional de Saúde de regulamentar o que pode e o que não pode, mas que esse rol seja exemplificativo, e não taxativo como deseja”, finalizou.

De acordo com o deputado Pompeo de Mattos (PST-RS), essa decisão pode alterar o entendimento histórico dos tribunais do País consolidado pelo menos nos últimos 20 anos de que a interpretação deve ser mais ampla.            

No início da noite, o Superior Tribunal de Justiça suspendeu o julgamento do processo que debate a controvérsia sobre a natureza da lista de procedimentos e eventos em saúde instituída pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – se taxativa ou exemplificativa, com a consequente definição sobre a possibilidade de os planos de saúde serem obrigados a cobrir procedimentos não incluídos na relação pela agência reguladora. O pedido de vista foi solicitado pelo ministro Ricardo Villas Boas Cueva, após a Ministra Nancy Andrighi votar pelo caráter exemplificativo da lista da ANS e divergir do voto do Ministro Luis Felipe Salomão. O julgamento será retomado com a apresentação de voto-vista pelo ministro Villas Bôas Cueva, ainda sem data definida.

Aprovado requerimento de urgência para o projeto que garante o custeio de perícias do INSS pelo Executivo Federal

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão deliberativa realizada nesta quarta-feira (23), o Requerimento nº 126/2022, de autoria dos deputados Eduardo Bismarck (PDT-CE) e Hiran Gonçalves (PP-RR), solicitando a urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4491/2021, que altera o caput do art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte até 31 de dezembro de 2024.

A matéria pretende evitar um colapso das perícias do INSS. De acordo com o autor, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o projeto é uma consequência indireta da Emenda Constitucional 95, de 2016, que instituiu por 20 anos um teto de gastos no orçamento federal. No Poder Judiciário, uma das consequências do teto foi a paralisação do pagamento das perícias. Os peritos médicos da Justiça chegaram a ficar nove meses sem receber. Por isso, foi sancionada a Lei 13.876, de 2019, que criou, por dois anos, a garantia de custeio pela União dos honorários periciais, nas ações em que o INSS figure como parte.

E agora? 

O projeto poderá ser pautado no Plenário da Câmara dos Deputados.

Documentos:

– REQ 126/2022
– PL 4491/2021