Saúde na imprensa 07/03/2022

O Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.307/2022, que define regras para a incorporação de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde, a exemplo dos relacionados ao combate ao câncer. O texto foi publicado nesta sexta-feira (4/3), sem vetos, informou a Agência Câmara.

Saúde e sociedade

Sancionada lei com novas regras para cobertura dos planos de saúde

O Presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.307/2022, que define regras para a incorporação de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde, a exemplo dos relacionados ao combate ao câncer. O texto foi publicado nesta sexta-feira (4/3), sem vetos, informou a Agência Câmara. Pela lei, o prazo para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) concluir a análise do processo de inclusão de procedimentos e medicamentos na lista dos obrigatórios será de 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias. A norma sancionada tem origem na Medida Provisória 1067/2021, aprovada na Câmara dos Deputados com base em parecer da deputada Silvia Cristina (PDT-RO). A nova lei viabiliza a inclusão da cobertura de tratamento oral e domiciliar contra câncer no rol de procedimentos dos planos de saúde e determina que essa cobertura será obrigatória, caso as medicações já tenham aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Entretanto, essa inclusão na lista deve seguir o prazo estipulado para a conclusão dos processos sobre os medicamentos (120 dias, prorrogáveis por 60 dias corridos). A Lei 14.307/2022 também cria uma comissão técnica de apoio para assessorar a ANS na tomada de decisões sobre novas tecnologias e medicamentos, inclusive transplantes e procedimentos de alta complexidade. A Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar terá sua composição e funcionamento definidos em regulamento, mas o texto garante representatividade de diversos setores.

SOLENIDADE 

Governo Federal lança documento único para pessoas que vivem com doenças raras

O Governo Federal realizou nessa quinta-feira (03/03), a Cerimônia em alusão ao Dia Mundial das Doenças Raras, celebrado no último dia do mês de fevereiro em vários países. Durante a solenidade, foi lançada a Caderneta do Raro, documento que conterá atendimentos, o diagnóstico e o registro de serviços médicos das pessoas que vivem com doenças raras. O evento ocorreu no Palácio do Planalto e contou com a presença da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, além de ministros e autoridades. Durante a cerimônia, o Presidente Jair Bolsonaro e a primeira-dama, acompanhados pelo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, realizaram a entrega do certificado de reconhecimento pelo trabalho desenvolvido em favor das pessoas com condições raras. A importância de contribuir para a manutenção da saúde e conforto desta parcela da sociedade, foi ressaltada. A Caderneta do Raro levará mais praticidade para as pessoas com esse tipo de enfermidade e seus familiares, já que será um documento único que deve acompanhar o paciente em serviços de saúde, internações, emergências, viagens, campanhas de vacinação, matrículas em creche, escola, associações ou quando houver procura pelos serviços de assistência social. O documento vai auxiliar, ainda, com informações de diagnóstico e tratamento adequado, seguro, integral e gratuito realizado no Sistema Único de Saúde (SUS) para doenças raras. A caderneta ainda conterá os principais sinais de alerta e sintomas sobre as condições, dados importantes para o acompanhamento desse público, dicas de qualidade de vida, informações sobre o acesso a equipamentos, programas sociais, além dos direitos e deveres das pessoas com doenças raras e de seus pais ou cuidadores. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

MEDIDA CONJUNTA 

Estados já flexibilizam uso de máscara contra covid-19; veja regras

Enquanto São Paulo planeja tomar a decisão de flexibilizar o uso de máscaras na próxima terça-feira, 8, ao menos cinco Estados já tornaram facultativo o protetor facial contra a covid-19, informou o Estado de S. Paulo. Em dois Estados – Rio Grande do Sul e Santa Catarina – crianças estão liberadas do uso inclusive nas escolas. Santa Catarina, assim como Mato Grosso do Sul, Maranhão e Rio de Janeiro já não obrigam o protetor facial em ambientes abertos. No Distrito Federal, o uso de máscaras deixará de ser obrigatório em locais abertos a partir de segunda-feira, 7.Outros Estados ainda avaliam medidas de flexibilização, levando em conta o avanço da vacinação e a queda nos casos, mortes e internações pelo coronavírus e suas variantes. Até o fim deste mês, o Fórum Nacional de Governadores, que reúne os 26 Estados e o Distrito Federal, deve se reunir para a adoção de uma medida conjunta em relação ao uso da máscara.De acordo com o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), coordenador do fórum, já foi pedida uma análise da situação atual da pandemia ao comitê científico que assessora a tomada de decisões. Conforme Dias, a expectativa é de que até o próximo dia 20 o país atinja 80% da população imunizada contra a doença (duas doses ou mais). Nesta quinta-feira, 72,3% da população tinham o ciclo vacinal completo. Para acessar a matéria completa, clique aqui.

DECISÃO 

Justiça estadual julgará fornecimento para uso off label de medicamento registrado na Anvisa

A Primeira Seção, por unanimidade, reconheceu a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria (RS) para julgar pedido de fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e destinado a uso off label, informou o STJ. A demanda foi proposta perante a Justiça estadual, contra o Estado do Rio Grande do Sul. A autora da ação postulou o fornecimento do medicamento Lactulose xarope, depois de ter o pedido indeferido administrativamente pelo ente público, ao argumento de que o fármaco não era fornecido para a sua doença. O Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria – onde foi ajuizada a ação de fornecimento de medicamento – determinou, de ofício, a inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa do feito ao juízo federal. A 3ª Vara Federal de Santa Maria, por sua vez, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a União, concluindo pela sua ilegitimidade passiva, e determinou o retorno dos autos ao juizado estadual. Inicialmente, em decisão monocrática, o relator do conflito de competência no STJ, ministro Herman Benjamin, determinou que o processo fosse julgado pela vara federal. Ao reanalisar o caso no colegiado da Primeira Seção, ele reconsiderou. Segundo o magistrado, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 855.178, vinculado ao Tema 793, firmou a tese de que ’o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente’. O ministro acrescentou que, no julgamento do RE 657.718, o STF estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa (Tema 500). Para acessar a matéria completa, clique aqui.