Palavra do Presidente: Esclarecimentos sobre o Exame de Proficiência e o Enamed

Por Antonio José Gonçalves, presidente da APM

Artigos e Entrevistas

Em meio à tramitação do Projeto de Lei 2.294/2024 de autoria do senador astronauta Marcos Pontes (PL-SP) – que estabelece o Exame de Proficiência para egressos dos cursos de Medicina e que foi aprovado em dezembro do último ano na Comissão de Educação do Senado Federal, além de ter recebido parecer favorável de seu relator na Comissão de Assuntos Sociais, nosso colega médico senador Hiran Gonçalves (PP-RR), fomos surpreendidos com o lançamento do Exame Nacional de Avaliação de Formação Médica (Enamed) pelos Ministérios da Educação e da Saúde no fim de abril.

Diante disso, é necessário um esclarecimento fundamental para entendermos o que são as provas e evitarmos o colapso total da formação médica no nosso País, com consequências irreparáveis para toda a sociedade brasileira. Conforme anunciado pelo Governo Federal, o Enamed unificará as matrizes de referência e os instrumentos de avaliação no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) para os cursos de Medicina e da prova objetiva de acesso direto do Exame Nacional de Residência (Enare). Será conduzido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em colaboração com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

Enquanto o Enamed trará mais uma avaliação das faculdades – incorporando o Enade, que não possui reflexos práticos na melhoria da qualidade dos cursos de Medicina -, o Exame de Proficiência, semelhante ao da Ordem dos Advogados do Brasil, assegurará que somente profissionais com habilidades comprovadas e domínio das competências estabelecidas pelas Diretrizes Curriculares Nacionais estejam aptos a exercer a Medicina.

O velado objetivo do Governo Federal com o Enamed é esvaziar o Projeto de Lei do Exame da Proficiência Médica. Inclusive, a sugestão de realização de uma audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, antes de colocar o PL 2.294/2024 em aprovação, foi um artifício da base governista para ganhar tempo até o lançamento do Enamed.

O que é dito pelo Governo é que o objetivo da prova é avaliar os cursos de Medicina, o que segundo eles, é uma grande preocupação das autoridades. Entretanto, os fatos nos mostram um outro cenário e levantam uma série de dúvidas:

  1. Só neste primeiro trimestre de 2025, foram abertas mais 26 escolas médicas, juntando-se às mais de 400 já existentes. E apenas em 2023, foram abertos 38 cursos de Medicina. O Governo que autoriza esta abertura desenfreada está ativamente preocupado com a avaliação das faculdades? Uma vez que libera cursos sem qualidade, por não seguir os critérios mínimos definidos pelo próprio MEC (corpo docente qualificado, hospitais com movimento e instalações adequadas, existência de programas de Residência Médica nesses hospitais, entre outros).
  2. Segundo o próprio MEC, mais da metade dos cursos de Medicina avaliados tem desempenho insatisfatório no Conceito Preliminar de Curso. E se a situação atual já chegou neste ponto, com médicos sendo formados em condições incompatíveis com a responsabilidade que a profissão exige, por que esta avaliação não foi feita anteriormente? Foi necessária uma forte pressão das entidades médicas e da imprensa para que o Enamed fosse lançado?
  3. Um curso qualquer, ao ser criado, e especialmente um curso médico, necessita de avaliação constante para garantir a sua qualificação. Se isso já existe, porém não é cumprido, o Enamed não vai cair no mesmo equívoco?

Nosso entendimento é que existe, por parte do Governo Federal, um velado interesse em não aprovar o projeto do Exame de Proficiência. Caso contrário, as perguntas formuladas acima não necessitariam ser feitas.

A avaliação dos cursos médicos obviamente deve ser feita, mas cremos não ser necessário nenhum novo programa neste sentido, pois a fiscalização já deveria ocorrer, com todo o rigor possível. E existem instrumentos para isso, basta o MEC cumprir efetivamente esta obrigação. As entidades médicas, inclusive, sempre se dispuseram a auxiliar o Governo nesta importante tarefa.

Não desistiremos de nosso desiderato de aprovas o projeto do “exame da ordem” dos médicos. Este sim é um projeto que vai proteger efetivamente a população brasileira contra a má formação dos profissionais. A participação da Associação Paulista de Medicina, da Associação Médica Brasileira, da Academia Nacional de Medicina e do Conselho Federal de Medicina na audiência pública já está garantida, e estamos atuando junto aos senadores pela aprovação do projeto, que depois segue para a Câmara dos Deputados – provavelmente também em tramitação terminativa, ou seja, não será necessária aprovação pelo Plenário da Câmara.

A APM e outras entidades médicas estão vigilantes e trabalhando incessantemente junto aos órgãos de imprensa, ao Parlamento e mesmo com o MEC e Ministério da Saúde, para que a população seja devidamente esclarecida da importância da aprovação do único projeto que efetivamente pode salvar a Medicina, a profissão do médico e a boa assistência em Saúde à população; e, também, para que o Exame de Proficiência não seja enterrado definitivamente por uma política inadequada e irresponsável por parte do Governo Federal.

Seguimos juntos nesta batalha, com o apoio dos médicos brasileiros!

Publicado na edição 749 (Março/Abril de 2025) da Revista da APM