Boletim Senado Federal 22/06/2022

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou em reunião deliberativa realizada na terça-feira (21), o Requerimento 24/2022

Saúde e sociedade

Senadores aprovam requerimento para que ANS preste informações sobre o reajuste dos planos de saúde

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou em reunião deliberativa realizada na terça-feira (21), o Requerimento 24/2022, que solicita a realização de reunião com a presença do Sr. Paulo Rebello, Diretor-Presidente da ANS, para prestação de contas sobre o exercício de suas atribuições e o desempenho da agência, bem como para apresentar avaliação das políticas públicas no âmbito de suas competências, em especial para justificar ao povo brasileiro a autorização de reajuste absurdo de 15,5% nos planos de saúde.

Em sua justificativa, o autor, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), esclarece que de acordo com o Regimento Interno, os dirigentes máximos das agências reguladoras devem comparecer ao Senado Federal, em periodicidade anual, a fim de esclarecer as políticas públicas no âmbito de suas competências. Enfatiza que o Diretor também deverá prestar informaçõesr a respeito da decisão publicada no DOU de 27 de maio de 2022, que se refere ao índice máximo de reajuste anual que incidirá sobre as mensalidades dos planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual ou familiar.

E agora?

A data e horário para realização da reunião serão definidos posteriormente.

Documentos:
– REQ 24/2022

Apresentado parecer ao projeto que garante ao médico autonomia na escolha da abordagem terapêutica dos pacientes com plano de saúde

A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 956/2022, que dispõe sobre a saúde suplementar, sendo vedado às operadoras restringir, por qualquer meio, a liberdade do exercício de atividade profissional do prestador, seguidas as práticas cientificamente reconhecidas e a legislação, cabendo penalidades pelo descumprimento desta vedação, assim, garantindo ao profissional de saúde autonomia na escolha da abordagem terapêutica dos pacientes com plano de saúde.

Em seu voto, cita que a autonomia é um dos princípios bioéticos fundamentais, estando prescrito em diversos dispositivos do Código de Ética Médica. Dessa forma, o profissional de medicina tem o direito de orientar a sua conduta clínica a partir das suas convicções técnicas e éticas sobre o impacto positivo de suas decisões na saúde do paciente. No entanto, levantamento apresentando pela Associação Médica Brasileira (AMB) indica que mais da metade dos médicos entrevistados sofreram tentativas ou interferências para alterar os tratamentos que prescreveram aos pacientes.  

A Resolução Normativa nº 489, de 2022, dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde, estabelecendo que é ato punível com advertência e multa de R$ 35 mil reais a restrição, por qualquer meio, da liberdade do exercício de atividade profissional do prestador de serviço. A parlamentar conclui que mesmo diante da existência de norma infralegal sobre o tema, é preciso abordá-lo, também, por meio de lei ordinária, instrumento duradouro e de difícil revogação, pois uma política de governo pode ser modificada por um simples ato administrativo.

E agora?

O parecer será analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados.

Documentos:
– PL 956/2022
– Parecer apresentado 

Aprovado requerimento para incluir convidados em audiência pública que debaterá sobre projeto que dispõe das diretivas antecipadas de vontade sobre tratamentos de saúde

Foi aprovado nesta quarta-feira (22), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Requerimento 51/2022, de autoria do senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), que propõe a inclusão de convidados para debater em audiência pública, o PLS 149/2018, que estabelece a possibilidade de toda pessoa maior e capaz declarar, antecipadamente, o seu interesse de se submeter ou não a tratamentos de saúde futuros, caso se encontre em fase terminal ou acometido de doença grave ou incurável.

Foram indicados para participar:

– Representante do Instituto Brasileiro de Direito do Paciente – IBDPAC; e

– Doutor Henderson Fürst, Presidente da Comissão Especial de Bioética da OAB-SP.

E agora?

A data e horário para realização da audiência pública serão definidos posteriormente.

Documentos:
– REQ 51/2022
– PLS 149/2018