O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (04), o Projeto de Lei nº 2564/2020, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
A matéria aprovada pelos parlamentares estabelece como salário mínimo inicial para os enfermeiros o valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados. Nos demais casos, haverá proporcionalidade: 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem; e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras. Ainda de acordo com o texto, também está prevista a atualização monetária anual do piso da categoria com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e é assegurada a manutenção de salários eventualmente superiores ao valor inicial sugerido, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado.
Segundo a relatora do projeto, deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), é inquestionável a relevância dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiros na promoção, manutenção e recuperação da saúde do povo brasileiro; e que não era necessária uma crise sanitária global para compreender que sem esses profissionais as engrenagens da saúde não se movem. A relatora destaca que com o piso salarial vamos dar um pouco mais de dignidade aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem ou parteiros.
E agora?
O projeto vai à sanção presidencial.
Documento:
– PL 2564/2020
– Parecer
Aprovado parecer ao projeto de lei que dispõe sobre a proteção e segurança dos profissionais de saúde
Foi aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), nesta quarta-feira (4), parecer favorável apresentado pelo deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), ao Projeto de Lei 3541/2019, que altera a Lei Orgânica da Saúde, para dispor sobre a proteção e segurança dos profissionais de saúde, seus equipamentos e insumos que utilizem tanto no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto nas atribuições comuns dos entes federados. O projeto menciona que cresce assustadoramente as agressões físicas e ameaças contra médicos, enfermeiros e técnicos, especialmente em hospitais e unidades de saúde públicas.
Em seu parecer, o relator enfatiza que o mérito da proposição resta inquestionável. O Sistema convive há anos com quadro de extrema carência, o que muitas vezes limita a possibilidade de atuação do profissional, que acaba sendo culpado por pacientes ou familiares por situações que lhes fogem do controle, especialmente quando ocorre insucesso na abordagem terapêutica.
Por fim, conclui que é responsabilidade dos entes federados proporcionar condições adequadas de atuação para os profissionais de saúde quanto proteger sua saúde e sua integridade física.
E agora?
A proposição será encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados.
