Apresentado projeto que visa criar o Programa Amamentação Sem Dor
A deputada estadual Isa Penna (PCdoB-SP) apresentou o Projeto de Lei 239/2022, que pretende instituir o Programa Amamentação Sem Dor nas maternidades, casas de parto e hospitais públicos do Estado de São Paulo.
O programa terá como objetivos garantia ao direito à amamentação; promoção de informações a respeito da nutrição e saúde das crianças; promoção de saúde para crianças por meio da devida alimentação; o enfrentamento à mortalidade infantil e a garantia dos direitos humanos no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardar as pessoas de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Segundo a autora, o programa pretende realizar a capacitação, com aplicação de provas e emissão ou renovação de certificado em práticas de aleitamento materno junto a servidores que atuam em maternidades, casas de parto e hospitais públicos. Deverá ser ministrado, necessariamente, por profissionais especializados(as) em lactação e certificadas(os) pelo International Board Lactation Consultant. Os profissionais da saúde deverão realizar ao menos uma consulta sobre práticas e benefícios da amamentação durante o período pré-natal com gestantes a partir de 32 semanas de gestação.
Justifica, que atualmente profissionais de enfermagem, bem como demais profissionais de saúde, não possuem conhecimento técnico-científico especializado para atuar como consultores/as de aleitamento, e não acompanham lactantes nos meses posteriores à saída da maternidade, hospital ou casa de parto, justamente no período em que ocorre o desmame precoce, por isso a necessidade da presente proposta de lei.
E agora?
A matéria aguarda despacho da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), que definirá por quais comissões irá tramitar.
Documento;
– PL 239/2022
Definidas as relatorias de propostas que tramitam na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), delegou as propostas que tramitam na comissão, para análise dos parlamentares que compõem o colegiado. Desse modo, foram distribuídos os seguintes projetos:
O deputado estadual Marcos Zerbini (PSDB-SP) foi designado relator do Projeto de Lei nº 113/2022, que estabelece a inserção gratuita de implantes contraceptivos reversíveis de longa duração para mulheres em idade reprodutiva, conforme regulamentação da Secretaria Estadual da Saúde.
O deputado estadual Carlos Cezar (PL-SP) foi designado relator do Projeto de Lei nº 98/2022, que obriga as empresas de seguro-saúde de medicina de grupo, cooperativas de trabalho médico ou aquelas que atuam com prestação direta ou por intermediação de serviços médico-hospitalares, a garantir atendimento integral e fornecer tratamento adequado às pessoas com deficiência, sendo vedada a imposição de restrições de qualquer natureza.
O deputado estadual Caio França (PSB-SP) foi definido relator do Projeto de Lei nº 724/2021, que torna obrigatório o tabelamento de preços dos medicamentos oncológicos em hospitais e demais estabelecimentos privados habilitados em oncologia, devendo obedecer ao limite do teto aplicado na tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
O deputado estadual Frederico d’Avila (PL-SP) foi designado relator do Projeto de Lei nº 425/2021, que institui a Política Estadual de Atendimento e Acompanhamento às Pessoas Portadoras da Síndrome da Fibromialgia.
E agora?
Os relatores irão analisar as propostas e apresentarão parecer aos projetos que se encontram sob sua relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
Documento:
– PL 113/2022
– PL 98/2022
– PL 724/2021
– PL 425/2021
Apresentado projeto que visa a inserção de pessoas com doença renal crônica no mercado de trabalho
O deputado estadual Rogério Nogueira (PSDB-SP) apresentou, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o Projeto de Lei 235/2022, que equipara os portadores de doença renal crônica aos portadores de deficiência, para fins de preenchimento do percentual legal de vagas destinadas às pessoas com deficiência no âmbito da administração direta e indireta.
O autor destaca que de acordo com a Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN), há cerca de 100 mil pacientes em diálise no Brasil, e na última década esse número cresceu vertiginosamente. Segundo o autor, diversas pessoas no Estado de São Paulo que começam o tratamento dialítico nos casos crônicos estão prontas para voltar ao trabalho pouco tempo depois. Entretanto, realça, para essas pessoas é necessário uma flexibilidade em virtude da continuidade do tratamento.
A matéria visa então a inserção no mercado de trabalho de pessoas com doença renal crônica. Para o deputado estadual, o retorno ao trabalho e à rotina faz com que elas se sintam mais integradas na sociedade, aumentando a autoestima e a produtividade. Assim, propõe que os portadores de doença renal crônica sejam equiparados às pessoas portadoras de deficiência para fins de preenchimento do percentual legal de vagas destinadas às pessoas com deficiência no âmbito da Administração Direta e Indireta do estado de São Paulo; as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário; e o Poder Executivo regulamentará a proposta.
E agora?
A matéria aguarda análise da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), a qual definirá por quais comissões irá tramitar.
Documentos:
– PL 235/2022
