O deputado estadual Edson Giriboni (União-SP) apresentou parecer ao Projeto de Lei 350/2022, que visa criar o Observatório sobre Políticas Públicas para a População em Situação de Rua.
A matéria recebeu quatro emendas que foram acatadas pelo relator. A Emenda nº 1 propõe que seja suprimido inciso II, do artigo 7º, que autoriza o Poder Público a “contratar empresas terceirizadas para prestação de serviços técnicos e especializados”. Tal forma de contratação facilita o desvio de recursos públicos.
A Emenda nº 2 acrescenta incisos ao artigo 3º, incluindo atenção específica a crianças e adolescentes no escopo do projeto. A Emenda nº 3 modifica o inciso VI do artigo 3º de forma a destacar a importância de também proteger os direitos individuais e de locomoção dos demais cidadãos frente à ocupação em massa de ruas, por pessoas em situação de rua ou usuários de drogas em regiões centrais da cidade de São Paulo.
A Emenda nº 4 acrescenta incisos ao artigo 3º visando a especificar questões relacionadas à coleta de dados e ao objetivo de promover a saída definitiva das ruas para tal população.
Por fim, o relator se manifestou favorável à aprovação do projeto, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
E agora?
O parecer será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
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