A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, na quarta-feira (20), por votação unânime, o Projeto de Lei 1015/2023, de autoria da deputada Dani Alonso, vice-líder do PL na casa.
O projeto de lei estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) terá prazo de validade indeterminado no Estado de São Paulo. A medida é uma resposta direta às dificuldades enfrentadas por pessoas com essa condição, que frequentemente precisam renovar seus laudos médicos para acessar tratamentos e medicamentos.
Segundo dados da plataforma T1DIndex, cerca de 588 mil pessoas no Brasil convivem com o DM1. “O projeto vem para aliviar o fardo dessas pessoas, eliminando a necessidade de renovação constante de laudos médicos para uma doença crônica e incurável”, destaca a autora.
E agora?
A matéria aguarda a sanção do governador Tarcísio de Freitas para entrar em vigor em todo o estado de São Paulo.
Documento:
– PL 1015/2023
PL 1115/2023, que institui a Política Estadual de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas, no Estado.
– O relator, deputado Dr. Jorge do Carmo (PT), apresentou parecer com voto favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 1186/2023, que torna obrigatória a afixação de placas orientativas sobre o direito a acompanhante para parturientes nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede própria ou conveniada do Estado.
– O relator, deputado Reis (PT), apresentou parecer com voto favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 2687/2022, que classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais.
– A relatora, deputada Rosângela Moro (UNIÃO-SP), apresentou parecer favorável na Comissão de Saúde.
PL 102/2023, que institui o mês ’Maio Furta-Cor’, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.
– Distribuído ao Deputado Itamar Borges (MDB) na Comissão de Saúde.
PL 194/2022, que altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.
– Distribuído a Deputada Fabiana Barroso (PL) na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres.
PL 1225/2023, que institui o ’Dia Estadual de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina’.
– Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes (PT) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 1214/2023, que estabelece a realização de orientação e treinamento sobre a Manobra de Heimlich (manobra de desengasgo) durante o acompanhamento pré-natal das gestantes assistidas na rede pública de saúde pública e privada.
– Distribuído ao Deputado Caio França (PSB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 1208/2023, que assegura validade permanente de laudo médico que ateste doença, condição ou síndrome irreversível ou incurável.
– Distribuído a Deputada Marta Costa (PSD) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 1197/2023, que torna obrigatória a realização de exames pré-operatórios em procedimentos cirúrgicos odontológicos.
– Distribuído a Deputada Marta Costa (PSD) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 1159/2023, que institui os princípios e diretrizes para a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia.
– Distribuído a Deputada Marta Costa (PSD) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 954/2023, que institui o Programa de produção e distribuição de medicação à base de cannabis medicinal pela Fundação para o Remédio Popular (FURP).
– Distribuído ao Deputado Caio França (PSB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 465/2023, que torna obrigatória a publicação de registro de estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde e nas farmácias populares do Estado.
– Distribuído ao Deputado Carlos Cezar (PL) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 272/2023, que obriga a divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam a realização de procedimentos ofertados pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde – CROSS e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
– Distribuído ao Deputado Reis (PT) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 134/2022, que institui a Política Pública de Conscientização sobre Proteção e Combate ao Papilomavírus Humano – HPV.
– Distribuído ao Deputado Altair Moraes (REPUBLICANOS) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 1166/2023, que regulamenta sobre o tratamento do paciente com Retinopatia Diabética e estabelece prazo para seu atendimento.
– Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 525/2023, que institui a ’Semana de Conscientização sobre a Depressão’.
– Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 1167/2023, que proíbe a interrupção de acompanhamento educacional especializado, terapias e tratamentos para neurodivergências por motivo de idade.
– Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 868/2023, que assegura a distribuição gratuita de medidor contínuo de glicemia em portadores de Diabetes Tipo I.
– Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 639/2023, que institui o mês ’Maio Roxo’, dedicado às ações de conscientização e defesa dos direitos dos portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais – Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa.
– Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 301/2022, que implementa o serviço de saúde por meio de teleatendimento e apoio intersetorial para crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
– Aprovado na Comissão de Saúde.
PL 615/2023, que autoriza as empresas concessionárias de serviços de energia, água e telefonia a emitirem documentos com o sistema virtual de leitura de código de barra (QR Code), para que as pessoas com deficiência visual e analfabetas tenham acesso aos seus débitos através de fonemas.
– Aprovado na Comissão de Infraestrutura.
PL 1015/2023, que estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no Estado.
– Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Saúde.
PL 465/2023, que torna obrigatória a publicação de registro de estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde e nas farmácias populares do Estado.
– Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 272/2023, que obriga a divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam a realização de procedimentos ofertados pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde – CROSS e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
– Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 134/2022, que institui a Política Pública de Conscientização sobre Proteção e Combate ao Papilomavírus Humano – HPV.
– Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 149/2023, que estabelece medidas para a ampliação de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde.
– Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes (PT) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 1421/2023: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência Reguladora Especial de Saúde do Estado de São Paulo – ARESP.
Para o autor, deputado Rafa Zimbaldi (CIDADANIA), a presente matéria visa garantir a fiscalização mais próxima aos prestadores de planos de saúde.
PL 1415/2023: Reconhece o Profissional de Educação Física como ’Profissional da Saúde’, definindo a sua atuação em contextos hospitalares.
Para o autor, deputado Felipe Franco (UNIÃO), o profissional de Educação Física vem ganhando importância na área de saúde com o reconhecimento de que o exercício físico vem se tornando cada vez mais necessário para uma vida saudável. Sendo assim, o Ministério da Saúde (MS) incluiu a atividade física no Sistema Único de Saúde (SUS) como fator primordial para melhorar a qualidade de vida da população, iniciando, com isso, uma série de ações para promoção da saúde e prevenção de doenças por meio do exercício físico. Assim, é fundamental que a Educação Física vá além das propostas de adoção de novos comportamentos e estilos de vida e que atue também em prol da melhoria das condições de vida com a implementação da promoção da saúde na área, reconhecendo assim, no âmbito do Estado de São Paulo, o Profissional de Educação Física como “Profissional da Saúde”.
PL 1411/2023: Torna obrigatória a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) adulto e pediátrica.
Segundo o autor, deputado Paulo Correa Jr (PSD), a proposta ora apresentada, ao fundo e ao cabo, em nada inovaria as atuais prescrições jurídicas sobre o tema, porque ainda está em vigor a Resolução da ANVISA que obriga o oferecimento de fisioterapia por 18 (dezoito) horas nas UTIs. Dito de outro modo, hoje, hospitais e outros estabelecimentos de saúde já têm a obrigação de oferecer tais serviços pelo período indicado, de sorte que já contam com os gastos e estruturas necessários para cumprir com tal obrigação. A eventual aprovação do presente projeto, nesse sentido, não alteraria a situação fática já existente no país. Não demandaria, pois, que recursos públicos novos fossem empregados em medidas também inovadoras, mas apenas garantiria que os investimentos já existentes no sistema de saúde não sejam imprudentemente cessados.
PL 1409/2023: Torna obrigatória a disponibilização de hemodiálise por hemodiafiltração online no Estado, através do Sistema Único de Saúde – SUS.
Para o autor, deputado Paulo Correa Jr (PSD), uma legislação para ser eficiente e assegurar os direitos de uma população, precisa criar mecanismos que atendam as particularidades de cada indivíduo com facilidade. Dentro do direito brasileiro, o princípio da isonomia é o que garante isso, só que o SUS ainda não incorporou esse procedimento para os pacientes renais crônicos que utilizam o sistema.
PL 1407/2023: Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Doenças Negligenciadas.
Para a autora, deputada Ana Perugini (PT), este Projeto de Lei, pretende colocar em evidência a realidade tão cruel. É possível minimizar o sofrimento de milhões de brasileiros, basta que nos conscientizemos da gravidade das doenças hoje negligenciadas.
PL 1405/2023: Altera a Lei nº 10.938, de 19 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos, e dá outras providências.
Para a autora, deputada Ana Perugini (PT), é necessário empreender esforços no sentido de criar soluções para esse problema. O projeto que ora apresentamos objetiva instituir comando propositivo para que laboratórios públicos produzam medicamentos para doenças negligenciadas, que, acreditamos, podem contribuir para alavancar a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos destinados a doenças negligenciadas, com a consequente erradicação das mesmas.
PL 1402/2023: Institui a Política Estadual de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas da Pele.
Segundo o autor, deputado Mauro Bragato (PSDB), a pele é o órgão mais extenso do corpo humano. Sua superfície total varia de 1,5 a 2 m² e representa 16% do peso corporal. Não por acaso, doenças da pele são bastante comuns. Estima-se que 78% dos brasileiros sofram de alguma delas. Um estudo de alcance internacional, conduzido por pesquisadores da Universidade do Colorado, nos Estados Unidos, concluiu que as doenças de pele representam hoje a quarta maior causa de incapacitação no planeta. O dado, inédito, vem de uma robusta revisão englobando registros hospitalares e mais de 4 mil pesquisas publicadas entre 1980 e 2013 ao redor do mundo.
