Congresso Nacional agenda sessão para deliberação de vetos na quinta-feira
Está agendada a realização de Sessão Conjunta do Congresso Nacional para análise de vetos na quinta-feira (26), às 14h.
Entre os vetos que aguardam análise, está o veto 48/2021, ao Projeto de Lei 12/2021, que trata sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional, internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional. Foram vetados os dispositivos que obrigavam ao proprietário da patente efetuar a transferência de know-how e a fornecer insumos de medicamentos e vacinas.
Também foi vetado o trecho que estabelecia que a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente úteis na prevenção e no combate das causas da emergência poderá ser concedida por lei. O presidente justificou, na ocasião do veto, que ‘as condições a serem cumpridas com vistas a conceder licença compulsória por meio de lei não são suficientemente claras’.
Documentos:
– Veto 48/2021
– PL 12/2021
