PL 31/2023, que proíbe a realização de exames ópticos em estabelecimentos ou laboratórios ópticos, bem como a prescrição de lentes de grau por profissional que não seja médico com registro no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
26ª Sessão Ordinária – Incluído na Ordem do Dia.
PL 272/2023, que obriga a divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam a realização de procedimentos ofertados pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde – CROSS e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
Publicado o Requerimento nº 604, de 2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa (PODE), solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
PL 602/2023, que institui o ’Dia Estadual do Combate à Obesidade’.
Publicado no Diário da Assembleia.
Boletim Alesp 27/04/2023
Informações sobre a tramitação de projetos na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
