Aprovado parecer ao projeto que torna obrigatória a realização de testes de triagem neonatal na modalidade ampliada
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou parecer favorável apresentado pelo relator, deputado estadual Carlos Cezar (PL-SP), ao Projeto de Lei nº 208/2021, que torna obrigatória a realização de testes de triagem neonatal na modalidade ampliada nos hospitais e maternidades do Estado de São Paulo.
O relator do projeto destaca que a propositura é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Além disso, o relator ressalta que a proposição é livre de quaisquer vícios que pudessem, eventualmente, coibir o seu trâmite regular. Ademais, é adequada no concernente ao aspecto constitucional, legal e jurídico.
E agora?
A matéria seguirá para análise na Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
Documento:
– PL 208/2021
– Parecer
Aprovado parecer ao projeto que determina prazo de validade indeterminado para o Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou parecer favorável apresentado pelo relator, deputado estadual Frederico d’Avila (PL-SP), ao Projeto de Lei nº 665/2020, que estabelece prazo de validade indeterminado para o Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA.
De autoria do deputado estadual Paulo Corrêa Jr (PSD-SP), a matéria visa estabelecer que o laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista não deve apresentar prazo de validade. Destaca que, visto que o autismo por ser uma doença de caráter permanente, é injustificável a emissão de laudos com validade determinada e totalmente descabida qualquer exigência de laudos atuais, ou até mesmo novas perícias, para a comprovação da condição de autista.
O relator do projeto destaca que a matéria não apresenta óbices que impeçam a iniciativa parlamentar da proposição em análise.
E agora?
A matéria seguirá para análise na Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Documento:
– PL 665/2020
– Parecer
Aprovado parecer ao projeto que institui o Programa de Orientação aos pacientes e familiares dos portadores da Doença de Alzheimer e doenças neurodegenerativas
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aprovou parecer favorável apresentado pela relatora, deputada estadual Marta Costa (PSD-SP), ao Projeto de Lei nº 534/2020, que institui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos Pacientes, Familiares e Cuidadores dos Portadores da Doença de Alzheimer e Outras Doenças Neurodegenerativas.
De autoria da deputada estadual Beth Sahão (PT-SP), a proposição tem como objetivo fortalecer e sistematizar as ações públicas destinadas ao tratamento das doenças neurodegenerativas, em especial a de Alzheimer, as quais ocasionam profunda deterioração das funções cerebrais do paciente, culminando em quadros de demência e do comprometimento permanente de áreas como a linguagem, memória ou da capacidade de a pessoa cuidar de si própria.
A relatora do projeto destaca que a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente.
E agora?
O projeto seguirá para análise na Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
Documento:
– PL 534/2020
– Parecer
