Sugestões de emendas ao Orçamento podem ser apresentadas até novembro
Senadores, deputados, comissões permanentes e bancadas estaduais têm até o dia 10 de novembro para sugerir emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023. O prazo começou no último sábado (1º) na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e inicialmente se encerraria no próximo dia 20.
A ampliação do prazo foi pedida pelo presidente da CMO, deputado Celso Sabino (União-PA). ’Considerando o fato de ainda estarmos vivendo o segundo turno das eleições presidenciais, e o alto índice de renovação para a nova legislatura, considero prudente e produtivo essa prorrogação do prazo, para que principalmente as bancadas e comissões possam se organizar na definição de suas prioridades’, justificou Sabino.
As emendas individuais e coletivas podem alterar despesas e receitas indicadas no texto original (PLN 32/22), enviado em agosto pelo Poder Executivo.
Cada senador e deputado federal pode sugerir até 25 emendas. O valor total reservado para emendas individuais é de R$ 11,7 bilhões. Assim, cada congressista pode indicar despesas limitadas a R$ 19.704.897. Do valor apresentado por cada parlamentar, pelo menos metade deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde (ASPS).
As comissões permanentes do Senado e da Câmara dos Deputados e as comissões mistas permanentes do Congresso Nacional podem apresentar até oito emendas. São quatro de apropriação (acréscimo de dotação por meio de anulação de dotações da reserva de contingência) e quatro de remanejamento (acréscimo de dotação por meio da anulação de dotações constantes do projeto de lei, exceto a reserva de contingência).
As bancadas estaduais podem apresentar emendas a matérias de interesse de cada estado ou do Distrito Federal. O valor global previsto para emendas de bancada estadual de execução obrigatória é de R$ 7.692.908.292. Caso seja adotado o critério de divisão igualitária entre as bancadas, cada uma poderá indicar o valor máximo de R$ 284.885.492. O número de emendas para cada bancada estadual está disponível no site da CMO.
Fonte: Agência Câmara
Designado o relator de projeto que visa garantir quimioterapia oral no SUS
A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados designou o deputado Paulo Foletto (PSB-ES) relator do Projeto de Lei 3406/2020, que pretende garantir o uso de quimioterapia por via oral no Sistema Único de Saúde.
De autoria do deputado Weliton Prado (PRO-MG), o texto pretendente garantir, em lei, o direito do usuário em atendimento ambulatorial ou hospitalar receber tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvante, exigindo-se apenas registro no órgão federal de vigilância sanitária, com uso terapêutico aprovado para a finalidade específica, dispensável a inclusão em Relação Nacional de Medicamentos Essenciais ou outra que a substitua.
E agora?
Agora, o relator analisará a matéria e emitirá parecer sobre a proposta para análise da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
Documento:
– Projeto de Lei 3406/2020
