A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designou a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) para relatar o Projeto de Lei 2737/2019, que estabelece prioridade de atendimento social, psicológico e médico a mulheres vítimas de violência.
Segundo o autor, deputado André Ferreira (PSC-PE), a proposição destina-se a inserir pequenos aperfeiçoamentos, necessários, a leis que já existem. Mulheres vítimas de violência encontram-se em uma situação por demais fragilizada. Não é apenas o sofrimento físico, mas também um intenso sofrimento psíquico e social. Prestar-lhes atendimento prioritário nessas situações não é favorecimento, não é privilégio.
No texto, a assistência prioritária à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
E agora?
A relatora irá proferir parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da Câmara dos Deputados.
Documentos:
– PL 2737/2019
Apresentado projeto que trata da ampliação de acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos
A deputada Flávia Morais (PDT-GO) apresentou o Projeto de Lei 1539/2022, que dispõe sobre a ampliação de acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade.
Nesse sentido, a proposta dispõe sobre a elaboração e implementação, por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de Plano para ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade que contenha a identificação da demanda reprimida; a reestruturação dos processos de trabalho; a elaboração de listas de espera agrupadas/comuns; a avaliação das indicações cirúrgicas e determinação de prioridades; a realização periódica de mutirões de cirurgias eletivas; e a divulgação das listas de espera.
Justifica que o tempo de espera excessivo para a realização de cirurgia eletiva, pode ter implicações desfavoráveis, tanto para o paciente e sua família, ao ficarem suscetíveis à complicações, quanto para o profissional de saúde, para o hospital, com implicações no custo-efetividade
Para a autora, a pandemia causada pelo novo Coronavírus agravou ainda mais a situação considerando que uma das medidas de enfrentamento foi a suspensão de procedimentos cirúrgicos eletivos, dessa forma, a situação que já era preocupante, se tornou um enorme problema. A proposta visa ampliar o acesso da população às cirurgias eletivas a partir de um Plano a ser elaborado pelos entes federativos, juntamente com os Conselhos de Medicina. O objetivo é conferir maior organização ao sistema e reduzir o tempo de espera.
Conclui dizendo que, no Brasil, o controle de listas de espera para cirurgia é realizado por meio de agendas ou planilhas internas gerenciadas pelas especialidades médicas em cada hospital. Esse formato de regulação é um entrave organizacional, pois as informações não são unificadas, sem transparência, retidas no nível operacional e, perde-se a possibilidade de planejar/gerenciar os serviços de saúde em rede de atenção.
E agora?
A matéria aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que irá definir por quais comissões irá tramitar.
Documentos:
– PL 1539/2022
Aprovada urgência ao projeto que amplia a assistência à gestante e à mãe no período pré e pós-natal
O Plenário da Câmara dos Deputados, em sessão deliberativa extraordinária realizada nesta quinta-feira (09), aprovou o Requerimento 701/2022, de autoria do Dr. Zacharias Calil (União-GO) e outros parlamentares, que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 130/2019, para assegurar à gestante e à mãe, no período pré e pós natal, assistência médica, psiquiátrica, odontológica e psicológica, que será também oferecida durante o parto e para prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
O projeto tem o objetivo de ampliar as medidas de garantia ao bem-estar físico, mental e emocional das gestantes e das puérperas, o que se justifica plenamente e por mais de um motivo. O estado emocional da mãe não apenas é determinante para o bom andamento do trabalho de parto, como impacta definitivamente o bebê e reflete em seu desenvolvimento. Igualmente, o puerpério é um período em que a mulher, devido ao grande estresse fisiológico e à súbita alteração nos níveis hormonais, encontra-se extremamente vulnerável e mais suscetível a desencadear transtornos psíquicos.
E agora?
Com a aprovação da urgência, o PL 130/2019 pode ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Documentos:
– PL 130/2019
– REQ 701/2022
Comissão debate sobre o rastreamento do câncer de mama e inclusão de nova tecnologias no SUS
Em audiência pública realizada pela Comissão Especial do Câncer da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (9), palestrantes debateram sobre políticas públicas para combater o câncer de mama. O debate foi solicitado pelo presidente do colegiado, deputado Weliton Prado (PROS-MG).
Hospital do Amor
O Médico Ginecologista do Hospital do Amor, Daniel Grosse Marcone, falou sobre a importância de incluir no tratamento do câncer a reabilitação dos pacientes. De acordo com ele, o paciente recebe somente uma parte do tratamento tendo renegada sua reabilitação. Para ele é importante curar o câncer, mas também, trazer a dignidade e inclusão social do paciente.
Grupo Brasileiro de Estudos em Câncer de Mama
Daniela Rosa, Médica Oncologista e Presidente do Grupo Brasileiro de Estudos em Câncer de Mama (GBECAM) e da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC), falou sobre a Lei 14335/2022, que trata sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no SUS. Ela disse que o artigo 2º da normativa, que autoriza a realização do exame de mamografia para todas as mulheres que já tenham atingido a puberdade, independentemente da idade, precisa ser revisto. Para ela, não é correto recomendar a realização de mamografia independentemente da idade. Por isso, afirmou que a Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC) e o GBCAM defendem a realização de mamografia somente a partir dos 40 anos, que não tenham sintomas.
Outro ponto abordado por ela, foi a importância de discutir sobre a incorporação de medicamentos pela Conitec. Disse haver preocupação por parte da SBOC e do Gbecam, uma vez que os medicamentos estão sendo incorporados e não estão chegando até o paciente.
Instituto Lado a Lado pela Vida (LAL)
A Diretora de Relações Institucionais do Instituto Lado a Lado pela Vida (LAL), Fernanda de Carvalho, defendeu o diagnóstico precoce do câncer. Para que isso ocorra, informou ser importante a disseminação para conhecimento da população sobre a Leis dos 30 e 60 dias, cujo a grande maioria dos brasileiros não conhecem. Outro ponto abordado por ela, foi a redução da idade para a realização da mamografia para 40 anos, e não dos 50 aos 59, como é feito no Brasil. Por fim, pediu que a Comissão Especial do Câncer seja permanente.
Divisão de Detecção Precoce e Apoio à Organização de Rede – INCA
Arn Migowski Rocha Dos Santos, Médico Epidemiologista e Chefe da Divisão de Detecção Precoce e Apoio à Organização de Rede (INCA), informou que o Inca possui recomendação contrária na realização do rastreamento com mamografia de rotina em mulheres com menos de 50 anos. Alegou que é menor a prevalência de câncer de mama nesta faixa etária, e que mesmo que fosse desconsideradas todas as evidências e assumisse que existe alguma eficácia no rastreamento mamográfico de 40 a 49 anos, o benefício absoluto seria sete vezes menor do que na faixa etária de 60 a 69 anos. Além disso, explicou que teria que ser contrabalanceado com os riscos relacionados ao rastreamento, que são maiores em mulheres mais jovens.
Quanto a periodicidade da realização do exames de rastreamento com mamografia, ele disse que recomendam a que seja realizado de forma anual, na faixa etária de 50 a 69 anos. Já para a realização do diagnóstico precoce, disse que o Inca recomenda o autoexame, incluindo observação e palpação eventuais e sem técnica padrão.
Para o deputado Weliton Prado (PROS-MG), existe controvérsia na faixa etária recomendada para a realização do rastreamento por mamografia. Ele disse ter acompanhado um grande número de mulheres que diagnosticaram o câncer por volta dos 30 a 40 anos.
Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (FEMAMA)
Maria Helena Mendonça, Médica Radiologista e Membro do Conselho Científico da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (FEMAMA), apresentou sugestões para políticas públicas para o câncer de mama. Entre elas, citou a implementação e adequação das políticas públicas com objetivo de melhorar o acesso, a qualidade e equidade dos serviços de saúde para pacientes oncológicos. Ela também recomendou que seja criada a notificação compulsória dos pacientes com câncer no país, com a disponibilização das notificações em tempo hábil par a tomada de decisão; a integração dos sistemas de informação e níveis de atenção para melhor acompanhamento do paciente oncológico no sistema de dados de navegação; adequação e ampliação dos recursos para controle de câncer; ampliação e melhoria da comunicação em saúde para a população; promoção de discussão ampla sobre regulamentação da tecnologia na assistência à saúde; e a atuação interdisciplinar, olhar para o contexto em que cada indivíduo está inserido, e não apendas para a doença.
Hospital das Clínicas de Goiás
O Médico Ginecologista, Mastologista e Coordenador da Mastologia do Hospital das Clínicas de Goiás, Ruffo de Freitas, apresentou dados de que a realização de mamografia em mulheres de 50 a 69 anos é de 14% a cada dois anos, apontando a necessidade de rever o cenário e melhorar a qualidade das mamografias. Defendeu também a descentralização das biopsias de mama e o realização de exames clínico das mamas por agentes comunitários de saúde.
Freitas também falou sobre a demora na incorporação de novas tecnologias para tratar a doença no SUS. Como exemplo, ele citou que a demora na incorporação do Trastuzumabe no SUS fez com que 2.857 mulheres sobrevivessem menos. Falou ainda, da necessidade da inclusão no sistema de saúde dos inibidores de ciclina, imunoterapia, e pertuzumabe.
Outro ponto abordado foi a necessidade de mais cirurgiões para realizar a reconstrução mamária pelo SUS. Também foi apontado que a existe a possibilidade de reduzir gastos com quimioterapia através da introdução ao SUS de Terapia Sistêmica com plataformas gênicas. De acordo com ele, o uso da tecnologia pode reduzir 63% a indicação de quimioterapia. Ele também recomendou que o Inca e o Ministério da Saúde trabalhem com pesquisa clínica, retirando os pacientes do SUS e levando para participação das pesquisas.
Deputado Weliton Prado (PROS-MG)
O coordenador da comissão citou a importância de incorporar novas tecnologias para o tratamento do câncer. Salientou que depois de 20 anos foram incorporados 3 novos medicamentos considerados por ele fundamentais para o tratamento do câncer metastático. Falou, ainda, sobre a necessidade de se cumprir as Leis dos 30 e 60 dias. Por fim, ele disse que vai providenciar a realização de audiência pública com o Ministério da Saúde para tratar sobre a possibilidade de formação dos Agentes Comunitários de saúde para realização de exames clínico das mamas.
