Definido o relator do projeto que estabelece a notificação compulsória de eventos adversos associados a procedimentos estéticos
O deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) foi designado relator do PL 9602/2018, que estabelece a notificação compulsória, no território nacional, de eventos adversos associados a procedimentos estéticos.
Segundo as autoras, as deputadas Pollyana Gama (PPS-SP) e Carmen Zanotto (PPS-SC), a intenção é aumentar a qualidade de dados a esse respeito, permitindo que as autoridades possam atuar de forma a impedir a epidemia de sequelas e mortes após terapias estéticas.Pelo texto, a notificação deverá ser realizada ainda que a complicação não tenha ocorrido imediatamente após o procedimento – cirúrgico ou não cirúrgico –, desde que seja provável consequência do mesmo. A obrigação valerá para as pessoas físicas ou estabelecimentos de saúde responsáveis pelo procedimento ou pelo atendimento posterior, bem como o profissional que atestou a morte.
E agora?
O relator analisará a matéria e emitirá parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Documento:
–PL 9602/2018
Associação Médica Brasileira participará de audiência pública que discutirá normas sobre relação entre médicos e laboratórios farmacêuticos
A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), apresentou na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), da Câmara dos Deputados, o Requerimento 111/2022, que requer a realização de audiência pública debater a criação, pelo Ministério da Saúde, de novas regras para gerir a relação entre médicos e laboratórios farmacêuticos.
A parlamentar menciona que o Ministério da Saúde anuncia que está avaliando editar uma Medida Provisória cujo propósito é estabelecer normas sobre relações de médicos e laboratórios farmacêuticos, par dar maior transparência, afim de dissipar suspeitas de eventuais irregularidades. Ressalta que embora a mudança pretendida possa ser positiva, ela tem que ser precedida de debate público sobre o tema com a sociedade e associações dos setores, como o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Médica Brasileira (AMB).
Também cita que é preciso evitar que uma norma muito rígida impeça a participação de profissionais da saúde em estudos ou congressos financiadas pela iniciativa privada. É necessário verificar o texto para ele não ser uma medida que venha a impedir relações técnico-científicas.
Para discutir o tema, sugere os seguintes convidados:
- Representante do Ministério da Saúde;
- Conselho Federal de Medicina;
- Associação Médica Brasileira – AMB;
- Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos – Sindusfarma;
- Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde – Abimed e
- Conselho Federal de Farmácia.
E agora?
O requerimento será analisado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), da Câmara dos Deputados.
Documento:
– REQ 111/2022
Apresentado projeto que trata da remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento
O deputado David Soares (UNIÃO/SP) apresentou o Projeto de Lei 1703/2022, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
De acordo com o autor, é lícito que o cônjuge, filho(a), irmão (irmã), pai ou mãe, do(a) falecido(a) autorize a retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo do(a) falecido(a) para transplantes ou outra finalidade terapêutica indicando o receptor, que deverá ter parentesco de até o 7º (sétimo) grau de com o doador.
Ressalta que houve significativa redução da rejeição dos órgãos doados por familiares geneticamente próximos do receptor. Cita que de acordo com o presidente da Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos (ABTO), Gustavo Ferreira, a pandemia impactou o programa de transplante no Brasil, ao provocar diminuição no número de procedimentos e de doações que vinham aumentando. Segundo o presidente, a queda se deu tanto pela insegurança de movimentar um paciente debilitado e expô-lo ao vírus, quanto devido à pressão no sistema de saúde, que paralisou alguns centros de transplante e reduziu a ação de outros.
Conclui alegando que no Brasil, a remoção de órgãos só pode ser realizada após a autorização familiar mediante termo assinado junto com duas testemunhas. Não há nenhuma lei que garanta que a vontade do doador seja atendida, isto é, se uma pessoa manifesta seu desejo de doar e após sua morte, a família nega, seus órgãos não serão doados. Portanto, diante da relevância da matéria e a sua grande importância aos pacientes nas filas de espera, é preciso facilitar as regras dos transplantes de órgãos.
E agora?
A matéria aguarda deliberação da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que definirá por quais comissões irá tramitar.
Documento:
– PL 1703/2022
Aprovado o projeto que determina a inclusão de dotação própria para Política Nacional do Câncer
Em reunião deliberativa realizada nesta terça-feira (21), a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 63/2022, que determina a inclusão de dotação própria e específica para a Política Nacional do Câncer, na Lei Complementar 141/2012, que trata do rateio dos recursos de transferências para a saúde.
De autoria dos deputados Silvia Cristina (PL-RO) e Weliton Prado (PROS-MG), a proposta foi aprovada com parecer favorável do relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ). Ele argumentou que “incluir uma dotação própria no orçamento para combate ao câncer é uma iniciativa muito boa, visto que possibilita a comprovação, fiscalização e aplicação dos recursos em todos os entes federativos”.
E agora?
O projeto seguirá para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.
Documento:
– Projeto de Lei Complementar 63/2022
– Parecer aprovado
Deputada propõe a instalação de Subcomissão Especial para tratar sobre a taxatividade do rol da ANS
A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados deve analisar em sua próxima reunião deliberativa o requerimento 110/2022, que solicita a criação de Subcomissão Especial no colegiado, para discutir a lista taxativa do rol de procedimento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e os impactos na iminência da interrupção de tratamento aos pacientes, principalmente crianças, pessoas com deficiência e idosos.
Proposta pela deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), a subcomissão poderá contar com a colaboração da Comissão Permanente de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do Cidadão no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Documento:
Deputado propõe a realização de audiência pública para debater sobre a taxatividade do rol da ANS
A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados poderá votar o requerimento 31/2022, que propõe a realização de audiência pública para debater sobre a taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
O debate foi solicitado pelo deputado Sérgio Brito (PSD-BA). Ele explicou que após a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entender que o rol da ANS é taxativo, as operadoras de saúde estão desobrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. De acordo com ele, a decisão afeta pacientes com doenças raras, por exemplo, no acesso a terapias novas. Por isso, propõe que o tema seja debatido com os seguintes convidados:
• Representante do Ministério da Saúde;
• Representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS;
• Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec;
• Representante da Comissão Especial da Saúde da OAB – Seccional Bahia;
• Representante do Ministério Público Federal;
• Representante do Conselho Federal de Medicina – CFM.
Documento:
Aprovado requerimento de inclusão de convidado para debater sobre a obesidade em adultos e idosos
Foi aprovado, na Comissão do Idoso (CIDOSO), o Requerimento de aditamento 30/2022, para incluir o Dr. Antonio Carlos Valezzi, Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), para participar da audiência pública que tratará sobre a prevenção, diagnóstico e o tratamento da obesidade em adultos e idosos.
O deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), é o solicitante do debate. Justifica no Requerimento 23/2022, que de acordo com estudo conduzido no mestrado em Nutrição e Saúde da Escola de Enfermagem na Universidade Federal de Minas Gerais, os índices de obesidade e sobrepeso entre os idosos brasileiros seguiram crescendo de 2006 a 2019; e que a prevalência de sobrepeso aumentou de 53% para 61,4%, e a prevalência de obesidade, de 16,1% para 23% no público idoso.
Nesse contexto, destaca que devido à sua complexidade, a atenção à pessoa com obesidade deve considerar diversas questões como: a gravidade da doença, a qualificação dos profissionais da saúde, os recursos disponíveis, a contínua organização do fluxo de trabalho de acordo com as necessidades de cada Região e a comunicação e integração dos serviços das atenções primária, secundária e terciária. Ressalta ainda que é essencial estabelecer uma linha de cuidado que considere, além da prevenção, o tratamento da pessoa com obesidade de forma holística, com destaque àqueles que não conseguem atingir a redução de peso com ações já conhecidas e não estão aptos à cirurgia.
E agora?
A matéria está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
Documento:
– REQ 30/2022
– REQ 23/2022
