Projeto pretende incluir representantes da sociedade civil na Diretoria Colegiada da ANS e determinar a realização de auditoria pela CGU
O deputado Luis Miranda (Republicanos-DF) apresentou o Projeto de Lei 2312/2022, propondo alteração na Lei que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar, para incluir representantes da sociedade civil na composição dos membros da Diretoria Colegiada da agência.
Atualmente, a lei define que os membros serão indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação prévia pelo Senado Federal, com mandato de cinco anos. Dessa forma, o projeto propõe a inclusão de parágrafo na normativa, para determinar que três quintos dos membros sejam formados por representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Conselho Nacional de Saúde e de Associações de Consumidores de Planos Privados de Assistência à Saúde.
A proposta também pretende determinar que a Controladoria Geral da União realize auditoria das atividades da agência no que tange ao processamento do ressarcimento das operadoras de planos privados de assistência à saúde ao Sistema Único de Saúde.
Por fim, a matéria define que caso os membros da diretoria colegiada exerçam suas atividades de modo a comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública, com o objetivo de favorecer as operadoras de planos privados de assistência à saúde, responderão por improbidade administrativa.
E agora?
O Projeto de Lei aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que definirá por quais comissões permanentes a matéria irá tramitar.
Documento:
– Projeto de Lei 2312/2022
Deputada propõe a realização de debate sobre a portaria que destina verbas para o rastreamento, detecção e controle do câncer no SUS
A deputada Tereza Nelma (PSD-AL) apresentou na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados o requerimento 140/2022, que propõe a realização de audiência pública para discutir sobre os resultados obtidos pela Portaria 3712/2020, que institui incentivo financeiro federal de custeio para fortalecimento do acesso às ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do câncer no SUS.
Ao justificar a importância de discutir o assunto, a parlamentar explicou que a portaria foi tema de debate em audiência pública na comissão em maio e em setembro de 2021, cujo os encaminhamentos foram a realização de monitoramento dos resultados obtidos pelos entes federados, visando a otimização dos serviços prestados na ponta da rede de atendimento. Por isso, alegou que a audiência terá como objetivo a apresentação dos resultados obtidos durante o período de vigência da portaria, pelos seguintes convidados:
• Representante do Ministério da Saúde;
• Representante do CONASS;
• Representante do CONASEMS.
E agora?
O requerimento aguarda votação pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados.
Documento:
– Requerimento 140/2022
