O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) delegou a deputada Silvia Cristina (PL-RO) para relatar o Projeto de Lei 77/2021, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.
Delegou ainda a deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) para relatar Projeto de Lei 4182/2020, que acrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para que os exames de mamografia sejam realizados sem prescrição médica em mulheres entre 40 e 69 anos.
Delegou também a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) para relatar o Projeto de Lei 3946/2021, que dispõe sobre o exercício da profissão de doula.
Definidas as relatorias de propostas que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal
Câmara dos Deputados e Senado Federal
