Agência Nacional de Saúde Suplementar
A Agência Nacional de Saúde Suplementar publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (06), a consulta pública relativas à proposta de Resolução Normativa que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no artigo 35 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; fixa as diretrizes de atenção à saúde; e altera a Resolução Normativa – RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021.
O prazo é de 20 (vinte) dias, do dia 06/05/2022 a 25/05/2022, para que sejam apresentadas críticas e sugestões por meio do endereço eletrônico https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/consultas-publicas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 96, DE 5 DE MAIO DE 2022
A Agência Nacional de Saúde Suplementar publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (06), as resoluções:
– que dispõe sobre os procedimentos para implantação e controle das ações voltadas à saúde do trabalhador no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANS Nº 76, DE 2 DE MAIO DE 2022
– que estabelece as normas e procedimentos das avaliações de desempenho individual dos contratados temporários, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANS Nº 77, DE 2 DE MAIO DE 2022
– que dispõe sobre a avaliação de desempenho para fins de progressão e promoção dos servidores integrantes do quadro efetivo da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANS 78, DE 2 DE MAIO DE 2022
– que dispõe sobre a remoção, com ou sem mudança de Município, dos servidores integrantes do quadro de pessoal da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANS 79, DE 2 DE MAIO DE 2022
– que dispõe sobre o Plano de Contas Padrão da ANS para as operadoras de planos de assistência à saúde e as administradoras de benefícios.
RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 528, DE 29 DE ABRIL DE 2022
– que dispõe sobre a dispensa de constituição, exigência e cobrança administrativa dos créditos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS referente a valores irrisórios, cuja cobrança não justifique o custo respectivo.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 533, DE 2 DE MAIO DE 2022
– que regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, nos termos da Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 535, DE 2 DE MAIO DE 2022
– que dispõe sobre os procedimentos para o funcionamento do processo administrativo eletrônico e sobre requerimentos de vista e cópia de documentos e processos, de reunião ou de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 534, DE 2 DE MAIO DE 2022
– que altera a Resolução Normativa – RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória dos procedimentos ’ELASTASE PANCREÁTICA FECAL’ e ’TESTE DE PROVOCAÇÃO ORAL COM ALIMENTOS’.
A resolução também regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento biológico risanquizumabe para o tratamento de pacientes com psoríase; do medicamento antineoplásico oral brigatinibe para o tratamento em primeira linha de pacientes com câncer de pulmão de não pequenas células (CPNPC) localmente avançado ou metastático que seja positivo para quinase de linfoma anaplásico (ALK+); do medicamento antineoplásico oral trifluridina/cloridrato de tipiracila (FTD/TPI) para o tratamento de pacientes com câncer colorretal metastático; do medicamento antineoplásico oral trifluridina / cloridrato de tipiracila (FTD/TPI) para o tratamento de pacientes com câncer gástrico metastático, incluindo adenocarcinoma da junção gastroesofágica, que foram previamente tratados com pelo menos dois regimes anteriores de tratamento sistêmico para doença avançada; e do medicamento antineoplásico oral venetoclax, em combinação com obinutuzumabe, para o tratamento de pacientes adultos com leucemia linfocítica crônica (LLC) em primeira linha de tratamento.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 536, DE 2 DE MAIO DE 2022
Ministério da Saúde
O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (06), a portaria que institui o Programa Cuida Mais Brasil para o ano de 2022, com a finalidade de aprimorar a assistência à saúde materno-infantil e da mulher no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
PORTARIA GM/MS Nº 937, DE 5 DE MAIO DE 2022
O Ministério da Saúde também publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (06), a portaria que torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o nirmatrelvir/ritonavir, com reavaliação em até 12 meses da disponibilização, para o tratamento da Covid-19 nos seguintes grupos de pacientes com sintomas leves a moderados, que não requerem oxigênio suplementar, independentemente do status vacinal: a) imunocomprometidos com idade ≥ 18 anos (segundo os critérios utilizados para priorização da vacinação para Covid-19); b) com idade ≥ 65 anos.
PORTARIA SCTIE/MS Nº 44, DE 5 DE MAIO DE 2022
O Ministério da Saúde publicou nesta data o aviso de chamamento público para convoca as empresas interessadas em fornecer os seguintes insumos estratégicos para a saúde: Abiraterona Acetato; Alectinibe; Bleomicina Sulfato; Cetuximabe; Dupilumabe; Durvalumabe; Extrato Medicinal Princípio Ativo: Óleo De Canabidiol (Cani-Fresh CBD); Extrato Medicinal Princípio Ativo: Óleo De Canabidiol (Charlotte´S Web Original); Extrato Medicinal Princípio Ativo: Óleo De Canabidiol (EVR Pen Premium Hemp Oil); Extrato Medicinal Princípio Ativo: Óleo De Canabidiol (Prati-Donaduzzi); Extrato Medicinal Princípio Ativo: Óleo De Canabidiol (Purodiol); Extrato Medicinal Princípio Ativo: Óleo De Canabidiol (RSHO BR); Ibrutinibe; Lacosamida; Larotrectinibe; Lenalidomida; Lisdexanfetamina; Mepolizumabe; Nintedanibe; Nivolumabe; Ocrelizumabe; Olaparibe; Omalizumabe; Osimertinibe; Pazopanibe; Pegvisomanto; Pembrolizumabe; Ponatinibe; Ranibizumabe; Rivaroxabana; Sunitinibe; Testosterona; Teriparatida; Trastuzumabe; Ustequinumabe; Valganciclovir Cloridrato; Vandetanibe; Prazo para apresentação das propostas até o dia 13 de maio de 2022. Instrumento complementar a esta convocação poderá ser solicitado através dos endereços eletrônicos: anthony.rosimo@saude.gov.br; thamara.favorito@saude.gov.br e colmer@saude.gov.br.
Assim como, publicou o edital que torna público o Concurso da V Edição do Prêmio Nacional de Incentivo à Promoção do Uso Racional de Medicamentos ’Lenita Wannmacher’ – 2022, a ser realizado conforme orientações e determinações de caráter técnico do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde – DAF/SCTIE/MS.
O Concurso do Prêmio Nacional de Incentivo à Promoção do Uso Racional de Medicamentos ’Lenita Wannmacher’ – 2022 visa incentivar a produção técnico e/ou científica, produção artística/cultural e/ou intervenção social voltada à promoção do uso racional de medicamentos com aplicação no SUS e serviços de saúde. Tem a finalidade de premiar e reconhecer o mérito do trabalho de profissionais nos serviços de saúde e entidades/instituições com impacto na promoção do uso racional de medicamentos; de pesquisadores e profissionais com trabalhos voltados à promoção do uso racional de medicamentos com aplicabilidade no SUS e serviços de saúde; e divulgar os trabalhos premiados e com menções honrosas no intuito de incentivar sua incorporação pelo SUS e serviços de saúde.
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 1, DE 4 DE MAIO DE 2022
Atos do Congresso Nacional
A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (06), a ementa constitucional que acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
