Atos do Poder Legislativo
A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (09), a lei que altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 8 DE MARÇO DE 2022
A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (09), a lei que institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica. Neste fica instituída a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica, com o objetivo de aumentar os índices de sobrevida, melhorar a qualidade de vida e reduzir a mortalidade e o abandono ao tratamento das crianças e dos adolescentes com câncer, por meio de ações destinadas à prevenção, à detecção precoce e ao tratamento da doença, bem como à assistência social e aos cuidados paliativos dos pacientes.
LEI Nº 14.308, DE 8 DE MARÇO DE 2022
Presidência da República
A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (09), o despacho que apresenta as razões conduziram a vetar parcialmente o Projeto de Lei n o 3.921, de 2020, que ’Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica’.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Atos do Poder Executivo
A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (09), o decreto que regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. Este Decreto regulamenta o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, instituído pela Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos relativos à saúde menstrual.
