A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, de sexta-feira (05), o Decreto nº 11.161, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde, que entrará em vigor em cento e vinte dias após a data de sua publicação.
No texto, fica autorizada a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira (AMB) no Comitê do Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec). Aos membros compete analisar, nos prazos fixados, as matérias que lhes forem encaminhadas, com a possibilidade de solicitar assessoramento técnico e administrativo do Ministério da Saúde e proferir, em reunião, voto fundamentado das matérias submetidas à deliberação.
A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde adequará seu regimento interno no prazo de noventa dias, contados da data da publicação deste Decreto, submetendo-o à aprovação do Ministro de Estado da Saúde.
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