RIC 3243/2023, que requer à Ministra da Saúde, Nísia Trindade, informações a respeito do Programa Mais Médicos.
– Recebimento pela 1SECM.
– Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 574/2024, a Ministra de Estado da Saúde.
PL 271/2024: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para dispor sobre a realização do exame toxicológico pelo SUS de forma gratuita.
- Segundo o autor, deputado Felipe Saliba (PRD/MG), com o objetivo de garantir a realização do referido exame, mas sem onerar os motoristas, o Projeto de Lei ora apresentado impõe a realização do exame toxicológico pelo SUS, de forma gratuita. Complementarmente, a proposta altera a CLT para garantir que esses mesmos exames toxicológicos sejam pagos pelo empregador, nos casos em que o motorista profissional é contratado em regime de trabalho regido pela CLT.
PL 255/2024: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para incluir nos rótulos de alimentos os respectivos índices glicêmicos, e dá outras providências.
- Segundo o autor, deputado Alberto Fraga (PL/DF), este projeto de lei objetiva, de modo muito sucinto, que os rótulos dos alimentos deverão constar os respectivos índices glicêmicos (IG), como forma de auxiliar na prevenção e no controle da síndrome metabólica, em especial o desenvolvimento da diabetes.
REQ 245/2024: Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional da Luta Antimanicomial, para o dia 18 de maio.
- Para os autores, deputados Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ); Marangoni (UNIÃO/SP); Flávia Morais (PDT/GO) e outros, a sessão solene em alusão ao Dia Nacional da Luta Antimanicomial tem como finalidade fazer memória deste processo de construção e reconhecimento de direitos e afirmar o horizonte de liberdade, libertação e justiça social que o Movimento da Reforma Psiquiátrica produziu para a democracia brasileira.
INC 40/2024: Sugere a Exma. Ministra da Saúde, Senhora Nísia Trindade, a inclusão da vacinação contra a dengue no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), a fim de que ela tenha cobertura pelos planos de saúde.
- De acordo com o autor, deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), encaminhamos a presente sugestão para que a Agência Nacional de Saúde Suplementar possa averiguar juntamente com as empresas fornecedoras de planos de saúde a possibilidade de incluir a vacinação contra a dengue na cobertura do beneficiário, visando sempre o bem-estar e saúde da população.
INC 38/2024: Sugere ao Ministério da Saúde a criação de política pública de implante de próteses mamárias para pessoas intersexo. Segundo a autora, deputada Duda Salabert (PDT/MG), Essa medida ajudaria a mitigar os efeitos adversos de discriminações derivadas das variações no desenvolvimento corporal, promovendo a inclusão e a igualdade de direitos para todas as pessoas, independentemente de sua condição intersexo.
