Boletim Câmara 27/04/2023

PL 2304/2019, que altera o art. 8º e acrescenta e altera incisos ao art. 6º da Lei nº 13.643, de 3 de abril de 2018, que regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.
Designada relatora, a deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), na Comissão de Educação (CE).

PL 791/2011, que altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional.
Designada relatora, a deputada Erika Kokay (PT-DF), na Comissão de Trabalho (CTRAB).PL 3661/2012, que altera a Lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas; revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; e dá outras providências.
Designado relator, o deputado Ricardo Silva (PSD-SP), na Comissão de Saúde (CSAUDE).

PL 2460/2022, que institui o Programa Nacional de Cuidados Paliativos e dá outras providências.
Designada relatora, a deputada Yandra Moura (UNIÃO-SE), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

PL 513/2023, que institui o Programa Nacional de Controle do Câncer Colorretal.
Designado relator, o deputado Antonio Andrade (REPUBLIC-TO), na Comissão de Saúde (CSAUDE).

PL 481/2023, que institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Designado relator, o deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), na Comissão de Saúde (CSAUDE).

PL 9965/2018, que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a avaliação multidisciplinar e a elaboração de plano de atendimento personalizado para assegurar o exercício dos direitos e promover a inclusão da pessoa com deficiência.
Apresentado parecer pelo relator, deputado Marangoni (UNIÃO-SP), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Inteiro teor

PL 956/2022, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir ao profissional de saúde prestador a autonomia na escolha da abordagem terapêutica dos pacientes com plano de saúde.
Apresentado parecer pela relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação, na Comissão de Saúde (CSAUDE). Inteiro teor

PL 2840/2019, que estabelece a cobertura do teste de provocação oral para o diagnóstico de alergias no Sistema Único de Saúde (SUS) e na saúde suplementar.
Apresentado parecer pelo relator, deputado Célio Silveira (MDB-GO), pela aprovação com emenda, na Comissão de Saúde (CSAUDE). Inteiro teor

PL 2577/2019, que autoriza o uso do produto Curefini por pacientes diagnosticados com epidermólise bolhosa.
Apresentado parecer pelo relator, deputado Jorge Solla (PT-BA), pela rejeição, na Comissão de Saúde (CSAUDE). Inteiro teor

PL 1093/2019, que altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 para incluir portadores de doenças graves no rol do atendimento prioritário.
Apresentado substitutivo pelo relator, deputado Célio Silveira (MDB-GO), na Comissão de Saúde (CSAUDE). Inteiro teor

PL 5307/2019, que institui a ’Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais – Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa – e assistência aos portadores’.
Apresentado parecer pelo relator, deputado Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Inteiro teor

PL 877/2023, que dispõe sobre a liberdade dos profissionais de Medicina em todo território nacional.
Recebimento pela Comissão de Saúde (CSAUDE). A matéria aguarda designação de relator.

PL 892/2023, que inclui a dermopigmentação funcional como serviço assistencial complementar do Sistema Único de Saúde – SUS, em todo território nacional.
Recebimento pela Comissão de Saúde (CSAUDE). A matéria aguarda designação de relator. Apensado ao PL 813/2022

INC 366/2023, que sugere à Agência Nacional de Saúde Suplementar, autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, que promova ações fiscalizatórias para garantir o cumprimento do disposto no art. 17 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, especificamente no que se refere à manutenção de prestadores de serviços de saúde como contratados, referenciados ou credenciados, bem como a sua substituição por prestadores equivalentes nos termos da Lei e de seu regulamento.
Recebimento pela 1ª Secretaria (1SECM).

INC 378/2023, que sugere ao Ministério da Saúde que se promova alteração na Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, que “dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde”.
Recebimento pela 1ª Secretaria (1SECM).