PL 2650/2023: Altera a Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo.
O avanço dos direitos LGBTQIA+ no Direito de Família brasileiro tem impacto na legislação de filiação. De autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), o presente projeto visa adequar a Declaração de Nascido Vivo (DNV) para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidade, além de criar um campo para dados sobre nascimentos intersexuais, garantindo informações precisas e promovendo políticas públicas baseadas em evidências.
PL 2649/2023: Dispõe sobre o direito do uso do nome social na rede de serviços de saúde pública e privada.
O uso do nome social nos sistemas de saúde público e privado é essencial para garantir o direito à saúde das travestis e pessoas trans, promovendo respeito, dignidade e inclusão. De autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), o presente projeto busca eliminar constrangimentos e discriminação, assegurando um atendimento de saúde mais justo e igualitário.
PL 2648/2023: Dispõe sobre a formação de cadastro da pessoa com deficiência junto às organizadoras de concurso público, de forma a se dispensar a reiterada comprovação da deficiência permanente.
Pessoas com deficiência enfrentam imposições injustificáveis da sociedade, como burocracias desnecessárias em concursos públicos. O senador Romário (PL-RJ) propõe que as bancas organizadoras de concursos mantenham um cadastro interno dos candidatos com deficiência já reconhecidos, dispensando a apresentação repetida de documentos para comprovar a deficiência em novos concursos.
PL 2698/2023: Dispõe sobre a publicidade das listas de espera dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.
A proposta do senador Styvenson Valentim (PODEMOS-RN) busca garantir a publicidade, moralidade e impessoalidade no fornecimento de bens e serviços do SUS, com foco nas listas de espera. Busca-se conciliar a privacidade dos beneficiários com a necessidade de transparência, visando melhorar a efetividade da administração pública e evitar problemas decorrentes da falta de transparência nas listas de espera.
PDL 152/2023: Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
A Resolução nº 487/2023 do CNJ institui a Política Antimanicomial, porém é contestada por exceder o poder de regulamentação e gerar preocupações sobre segurança pública e capacidade do sistema de saúde. O projeto do senador Styvenson Valentim (PODEMOS-RN) busca sustar os efeitos da resolução.
RQS 464/2023: Sessão especial para comemorar o Dia Nacional da Imunização.
De acordo com o senador Marcelo Castro (MDB-PI), e outros, as vacinas são essenciais no combate a doenças contagiosas, salvando milhões de vidas por ano. O Brasil celebra o Dia Nacional da Imunização em 9 de junho, destacando a importância desse avanço. Apesar do Programa Nacional de Imunizações ser reconhecido internacionalmente, a hesitação vacinal e a queda na cobertura representam desafios para a saúde pública. É necessário reforçar a confiança na imunização e aumentar a adesão às vacinas.
