Recebido pela Câmara dos Deputados o projeto de lei que busca garantir a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Conitec
Foi recebido para análise da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 213/2022, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para assegurar a participação de especialista indicado pela Associação Médica Brasileira (AMB) na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
De autoria do senador Rogério Carvalho (PT/SE), o projeto altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 1990), reunindo a AMB ao Conselho Nacional de Saúde (CNS) e ao Conselho Federal de Medicina (CFM), como entidade com atribuição legal de indicar um representante para integrar a Comissão.
E agora?
O projeto de lei aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que definirá por quais comissões a proposta irá tramitar.
Documentos:
