CÂMARA DOS DEPUTADOS
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) delegou o deputado Gilson Marques (NOVO-SC) para relatar a Proposta de Emenda à Constituição 157/2015, que inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas.
Delegou ainda a deputada Erika Kokay (PT-DF) para relatar o Projeto de Lei 3366/2020, que altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime a entrada, a permanência ou a invasão em áreas de acesso restrito de clinicas e hospitais, sem autorização.
Delegou também a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) para relatar o Projeto de Lei 2737/2019, que altera as Leis n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e n° 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade de atendimento social, psicológico e médico a mulheres vítimas de violência.
O presidente da Comissão de Educação (CE) delegou o deputado Maurício Carvalho (UNIÃO-RO) para relatar o Projeto de Lei 5778/2016, que altera dispositivos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, e da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.
Delegou ainda o deputado Damião Feliciano (UNIÃO-PB) para relatar o Projeto de Lei 1171/2019, que dá nova redação ao artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
O presidente da Comissão de Saúde (CSAUDE) delegou o deputado Pedro Westphalen (PP-RS) para relatar o Projeto de Lei 3070/2021, que altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna, para dispor sobre a incorporação e aquisição de tratamentos oncológicos no Sistema Único de Saúde – SUS.
O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) delegou o deputado Geraldo Resende (PSDB-MS) para relatar o Projeto de Lei 9003/2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de gerontólogo, institui o Dia Nacional do Gerontólogo e dá outras providências.
O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) delegou a deputada Amália Barros (PL-MT) para relatar o Projeto de Lei 221/2022, que institui e amplia a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente, progressiva, regressiva, ou estável, intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Institui e fomenta a área de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias no âmbito dos Centros Especializados em Reabilitação (CER) e das Oficinas Ortopédicas. Fomenta a ampliação da oferta de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção (OPMEs) no âmbito do SUS, por meio de apoio financeiro ao custeio incentivado por programa de renúncia fiscal à pessoa jurídica de direito privado, aos Estabelecimentos de Saúde do SUS, utilizando-se como referência a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e dá outras providências.
SENADO FEDERAL
O presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deliberou as seguintes matérias:
Delegou a senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) para relatar o Projeto de Lei 3526/2019, que estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia plástica reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Delegou o senador Fabiano Contarato (PT-ES) para relatar o Projeto de Lei 3204/2019, que dispõe sobre o exercício da Fisioterapia.
Delegou o senador Carlos Viana (Podemos-MG) para relatar o Projeto de Lei 4261/2021, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir o direito do consumidor de planos de saúde a requerer a portabilidade de carências para qualquer plano, da mesma operadora ou de outra operadora, de maior ou menor valor ou cobertura e cria critérios para migração.
Delegou a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) para relatar o Projeto de Lei 5153 2020, que altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 (Lei de Biossegurança), para proibir o uso de células-tronco embrionárias para quaisquer fins.
Delegou a senadora Augusta Brito (PT-CE) para relatar o Projeto de Lei 499/2022, que institui o Dia Nacional de Conscientização pelo Parto Humanizado, Digno e Respeitoso.
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) delegou o senador Otto Alencar (PSD-BA) para relatar o Projeto de Lei 3176/2019, que altera a Lei nº 9.434/97 e a Lei nº 8.072/90, para tornar presumida a doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, tornar hediondos os crimes que específica, permitir campanhas para arrecadação de fundos para financiamento de transplante ou enxerto e dá outras providências.
A Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR) delegou o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) para relatar o Requerimento 143/2023, que requer que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra de Estado da Saúde, Nísia Trindade, informações acerca da efetiva disponibilização no Sistema Único de Saúde (SUS) do Dispositivo de Nervo Vago, pequeno aparelho médico que envia impulsos elétricos a eletrodo conectado ao nervo vago no pescoço, indicado para terapia adjuvante em pacientes com epilepsia resistente a medicamentos, sem indicação para cirurgia ressectiva.
