Atos do Poder Legislativo
A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (11), a lei que altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
LEI Nº 14.531, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Presidência da República
A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (11), o despacho que:
– vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 4.815, de 2019 que ’Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências”.
– vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3.523, de 2019 (nº 1.724/15 na Câmara dos Deputados), que ’Altera a Lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome)’.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
A Presidência da República também publicou no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (11), a portaria que nomeia Leonardo Osvaldo Barchini Rosa, para exercer o cargo de Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação.PORTARIAS DE 10 DE JANEIRO DE 2023
