Ministério da Saúde
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 509, DE 30 DE MARÇO DE 2022(*)
O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (13), a resolução que dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar e estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil.
O Ministério da Saúde também publicou nesta data, a portaria que regulamenta o procedimento de averiguação dos fatos relacionados a indícios ou notícias de irregularidades no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 38 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
PORTARIA GM/MS Nº 1.053, DE 12 DE MAIO DE 2022
Assim como, a instrução normativa que regulamenta o tratamento dispensado às reclamações, solicitações de providências ou petições assemelhadas, doravante denominadas demandas, que, por qualquer meio, forem recebidas pela DIDES, relacionadas às Resoluções Normativas nº 503, de 30 de março de 2022, nº 512, de 31 de março de 2022, e nº 365, de 11 de dezembro de 2014, bem como revoga Instrução Normativa DIDES nº 62 de 12 de fevereiro de 2016.
INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN ANS Nº 12, DE 31 DE MARÇO DE 2022*
O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (13), o aviso de chamamento público que convoca as empresas interessadas em fornecer os seguintes insumos estratégicos para a saúde: Extrato Medicinal Princípio Ativo: Óleo De Canabidiol (RSHO BLUE); Linagliptina; Reagente para diagnóstico clínico 5 ( ACCU-CHEK ACTIVE) e Rosuvastatina.
O prazo para apresentação das propostas até o dia 20 de maio de 2022 por meio dos endereços eletrônicos: anthony.rosimo@saude.gov.br; thamara.favorito@saude.gov.br e colmer@saude.gov.br.
