Ministério do Trabalho e Previdência
O Ministério do Trabalho e Previdência publicou na edição extra do Diário Oficial da União, de quarta-feira (30), a portaria que estabelece as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto e as condições e limitações para sua realização.
PORTARIA/MTP Nº 673, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Ministério da Saúde
O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União, desta quinta-feira (31), a portaria que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Os procedimentos com alteração de nome são 03.01.07.008-3 – Atendimento em oficina terapêutica I para portador de necessidades especiais (por oficina); e 03.01.07.009-1 – Atendimento em oficina terapêutica II para portador de necessidades especiais (por oficina).
As alterações de idade mínima e descrição se aplicam para os procedimentos: 07.01.04.009-2 – Óculos com lente filtrante para albinos; 07.01.04.012-2 – Óculos com lentes asféricas positivas; 07.01.04.013-0 – Óculos com lentes esfero prismáticas; e 03.01.07.007-5 – Atendimento / Acompanhamento de paciente em reabilitacao do desenvolvimento neuropsicomotor.
PORTARIA Nº 103, DE 25 DE MARÇO DE 2022
As alterações de descrição se aplicam para os procedimentos: 03.03.10.002-8 – Tratamento de eclampsia; 03.03.10.003-6 – Tratamento de edema, proteinúria e transtornos hipertensivos na gravidez parto e puerpério; 03.03.10.001-0 – Tratamento de complicações relacionadas predominantemente ao puerpério; e 03.01.01.014-5 – Primeira consulta de pediatria ao recém-nascido.
PORTARIA Nº 91, DE 18 DE MARÇO DE 2022
O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União, desta quinta-feira (31), a portaria que apresenta a consolidação das normas sobre atenção especializada à saúde.
PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Desse modo, ela publica a portaria que revoga portarias com efeitos exauridos.
PORTARIA Nº 104, DE 25 DE MARÇO DE 2022
A resolução que dispõe sobre os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias, também foi publicada no Diário Oficial da União.
RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 483, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Assim, também foi pubicada a resolução que regulamenta a Resolução Normativa nº 483, de 29, de março de 2022 no que tange aos procedimentos adotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias.
INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN ANS Nº 1, DE 30 DE MARÇO DE 2022
O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União, desta quinta-feira (31), diversas resoluções que tratam sobre operadoras de planos privados de assistência à saúde.
Entre elas, tem a resolução que veda às operadoras de planos privados de assistência à saúde a comercialização de produtos de assistência à saúde não previstos na Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 484, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Outra resolução dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das redes assistenciais das operadoras de planos privados de assistência à saúde nos seus Portais Corporativos na Internet.
RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 486, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Esta resolução, publicada nesta data, dispõe sobre os princípios para a oferta de contrato acessório de medicação de uso domiciliar pelas operadoras de planos de assistência à saúde.
RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 487, DE 28 DE MARÇO DE 2022
A resolução n° 488 regulamenta o direito de manutenção da condição de beneficiário para ex- empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aposentados que contribuíram para os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 488, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Outra resolução que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde.
RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 489, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Esta resolução trata sobre a cobertura de remoção de beneficiários de planos privados de assistência à saúde, com segmentação hospitalar, que tenham cumprido o período de carência.
RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 490, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Também foi publicada a resolução que dispõe sobre a proibição da exigência de caução por parte dos Prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Revoga as Resoluções Normativas nº 44, de 24 de julho de 2003, e nº 382, de 01 de julho de 2015.
RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 496, DE 30 DE MARÇO DE 2022
E por último a resolução que dispõe sobre a criação obrigatória de portal corporativo na Internet pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, sobre a designação de profissional responsável pela troca de informações em saúde suplementar (Padrão TISS) referente aos eventos prestados aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde e revoga as Resoluções Normativas nº 190, de 30 de abril de 2009 e nº 359, de 01 de dezembro de 2014.
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 497, DE 30 DE MARÇO DE 2022
O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União, desta quinta-feira (31), a resolução que dispõe sobre Promoção da Saúde e Prevenção de Riscos e Doenças e seus Programas na saúde suplementar.
RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 498, DE 30 DE MARÇO DE 2022
O Ministério da Saúde também publicou nesta data, a resolução que dispõe sobre o Plano de Recuperação Assistencial e sobre o regime especial de Direção Técnica, no âmbito do setor de saúde suplementar.
RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 485, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou no Diário Oficial da União, desta quinta-feira (31), a portaria que aprova o Código de Ética da Anvisa
O Código de Ética da Agência Nacional de Vigilância Sanitária pode ser encontrado no anexo do link abaixo.
PORTARIA N° 202, DE 30 DE MARÇO DE 2022
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária também publicou a resolução que prorroga a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada n° 567, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre os critérios e procedimentos temporários e excepcionais para importação de radiofármacos industrializados constantes na Instrução Normativa nº 81, de 16 de dezembro de 2020 da ANVISA e suas atualizações, em virtude do risco de desabastecimento em território nacional.
RESOLUÇÃO – RDC Nº 674, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Também foi publicada a resolução que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Radiofármacos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN N° 128, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Nessa linha, também foi publicada nesta data a resolução que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares à Radiação Ionizante na fabricação de medicamentos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IN Nº 135, DE 30 DE MARÇO DE 2022
A resolução que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Experimentais, foi publicada pelo Ministério da Saúde no Diário Oficial da União nesta data.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IN Nº 136, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Assim como, a resolução que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Hemoderivados.
INSTRUÇÃO NORMATIVA IN Nº 137, DE 30 DE MARÇO DE 2022
E a resolução que dispõe sobre a proibição de veiculação de propaganda, publicidade e promoção, em todo território nacional, de medicamentos que contenham o princípio ativo ácido acetilsalicílico e utilizem expressões que façam referência aos sintomas de outras patologias que se assemelhem aos sintomas da dengue, como medida de interesse sanitário e em circunstância especial de risco à saúde.
RESOLUÇÃO RDC Nº 668, DE 30 DE MARÇO DE 2022
E por último a portaria que dispõe sobre a revogação da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 141, de 30 de maio de 2003 e da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 14, de 7 de abril de 2009
RESOLUÇÃO – RDC Nº 667, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Atos do Poder Executivo
A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, desta quinta-feira (31), os decretos que:
– exonera Marcos César Pontes do cargo de Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações e nomeia Paulo César Rezende De Carvalho Alvim para exercer o cargo
DECRETOS DE 30 DE MARÇO DE 2022
– exonera Rogério Simonetti Marinho do cargo de Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional e nomeia Daniel de Oliveira Duarte Ferreira, para exercer o cargo.
DECRETOS DE 30 DE MARÇO DE 2022
– exonera João Inácio Ribeiro Roma Neto do cargo de Ministro de Estado da Cidadania e nomeia Ronaldo Vieira Bento para exercer o cargo.
DECRETOS DE 30 DE MARÇO DE 2022
– exonera Gilson Machado Guimarães Neto do cargo de Ministro de Estado do Turismo e nomeia Carlos Alberto Gomes de Brito para exercer o cargo.
DECRETOS DE 30 DE MARÇO DE 2022
– exonera Flávia Carolina Péres do cargo de Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República e nomeia Célio Faria Júnior, para exercer o cargo.
DECRETOS DE 30 DE MARÇO DE 2022
– exonera Tarcisio Gomes de Freitas do cargo de Ministro de Estado da Infraestrutura e nomeia Marcelo Sampaio Cunha Filho para exercer o cargo.
DECRETOS DE 30 DE MARÇO DE 2022
– exonera Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias do cargo de Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e nomeia Marcos Montes Cordeiro para exercer o cargo.
DECRETOS DE 30 DE MARÇO DE 2022
– exonera Damares Regina Alves do cargo de Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e nomeia Cristiane Rodrigues Britto para exercer o cargo.
DECRETOS DE 30 DE MARÇO DE 2022
– exonera Onyx Dornelles Lorenzoni do cargo de Ministro de Estado do Trabalho e Previdência e nomeia José Carlos Oliveira para exercer o cargo.
DECRETOS DE 30 DE MARÇO DE 2022
Presidência da República
A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, desta quinta-feira (31), as portarias que
– exonera Andressa Bolzan Degaut do cargo de Diretora de Programa da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde.
PORTARIAS DE 30 DE MARÇO DE 2022
A Presidência da República também publicou no Diário Oficial da União, desta quinta-feira (31), a portaria que designar os servidores para atuarem como representantes das unidades organizacionais da VPR no Grupo de Trabalho para a adequação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) – GT-LGPD/VPR.
