No dia 22 de junho, o Grupo de Trabalho constituído na Câmara dos Deputados, no início deste ano, para exame e discussão dos projetos de reforma da tributação do consumo, finalmente divulgou o substitutivo da PEC 45/2019, com sensível mudança na sua redação original.
Neste curto período desde a sua disponibilização, já foi possível constatar que o novo texto está repleto de modificações, inserções duvidosas, omissões e equívocos que exigirão muita atenção e profundo debate por toda a sociedade.
As modificações propostas pela PEC 45/2019, com a redação que foi lhe dada pelo seu substitutivo, promovem disruptiva reforma na tributação do consumo, da qual decorrerá intolerável aumento de carga tributária para setores vitais à Economia brasileira – como o de Serviços, que é o que mais emprega e responde por parcela relevantíssima no PIB nacional.
Nesse setor, destacam-se as sociedades profissionais – entre elas, os consultórios médicos – que sofrerão o maior impacto.
Há, no substitutivo, previsão da aplicação de regimes especiais de tributação para as instituições financeiras e para empresas pertencentes ao setor imobiliário, entre outras.
Contudo, nenhuma menção se faz à possibilidade de adoção dos referidos regimes para as profissões regulamentadas (entre elas, a Medicina) que, pelas suas especificidades, desde a criação do atual Sistema Tributário – há 60 anos -, sempre foram objeto de tributação diferenciada (ISS fixo).
Em decorrência disso, há, entre as entidades representativas de profissões regulamentadas, a intenção de organizar-se um grupo composto por seus representantes, cujo objetivo será o de dirigir um pleito às lideranças políticas no Congresso Nacional no sentido de que sejam também atribuídas às sociedades profissionais a possibilidade de adoção de regimes especiais de tributação.
Na próxima terça-feira, 4 de julho, a Associação Médica Brasileira promove debate sobre o tema, a partir das 20 horas, com todas as suas Federadas e Sociedades de Especialidades.
Autor: Gustavo Brigagão, advogado tributarista
