PL 939/2023: Institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças no Estado.
De acordo com a Constituição, o Legislativo Estadual deve promover campanhas de orientação e prevenção de doenças para mulheres, enfatizando a importância dos exames preventivos e hábitos saudáveis. Portanto, a deputada Clarice Ganem (PODE) propõe a implementação da Campanha Check-up Feminino em São Paulo como uma política pública para cuidar da saúde das mulheres.
PL 934/2023: Regulamenta os critérios para o período de afastamento médico nos cursos superiores, técnicos e profissionalizantes para pessoas com deficiência e síndromes raras.
PL 946/2023: Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Bom Prato nos hospitais e equipamentos de Saúde do Estado.
De autoria do deputado Caio França (PSB), o projeto estabelece critérios para o afastamento médico de pessoas com deficiência e síndromes raras em instituições de ensino em São Paulo. A falta de regulamentação atual gera o risco de cancelamento da matrícula durante períodos de afastamento por motivos de saúde, causando angústia. O objetivo da proposta é assegurar a igualdade de oportunidades na busca pela formação acadêmica dessas pessoas, sem o medo de perderem a matrícula.
Os hospitais estaduais em São Paulo carecem de opções acessíveis de refeições para pacientes, familiares e acompanhantes. Em busca de solucionar essa questão, o deputado Luiz Fernando T. Ferreira (PT) propõe a implementação do Programa Bom Prato, que oferece refeições saudáveis e de qualidade a um custo acessível de R$ 1,00. O projeto visa garantir segurança alimentar aos indivíduos debilitados.
PL 943/2023: Torna obrigatória a inclusão de Terapeutas Ocupacionais nas equipes multidisciplinares nos hospitais gerais e especializados públicos e privados no Estado.
O autor, deputado Luiz Claudio Marcolino (PT), afirma que terapeutas ocupacionais são essenciais no cuidado de pacientes em diferentes estágios de saúde, incluindo cuidados paliativos. Devido a isso, o autor propõe a inclusão desses profissionais nas equipes hospitalares.
PL 954/2023: Institui o Programa de produção e distribuição de medicação à base de cannabis medicinal pela Fundação para o Remédio Popular (FURP).
O deputado Valdomiro Lopes (PSB) propõe que o Estado, por meio da FURP, produza e distribua os medicamentos à base de cannabis de forma gratuita, garantindo acesso seguro. Isso resultaria em economia de recursos públicos, alinhando-se à recente lei estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol em São Paulo.
