Apresentado parecer ao projeto que propõe prazo de validade indeterminado para laudos médicos periciais
O deputado estadual Murilo Felix (PODE-SP) apresentou parecer ao Projeto de Lei 833/2021, que objetiva o estabelecimento de prazo de validade indeterminado para o laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível.
De autoria do deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL-SP), o projeto visa conferir validade indeterminada para laudos médicos que atestem deficiência permanente e de caráter irreversível, sendo válido para todos os serviços públicos e benefícios que exijam comprovação da deficiência para sua concessão.
Ao defender à aprovação do projeto, o relator aponta que segundo estatísticas, cerca de 17,2 milhões de brasileiros acima de 2 anos possuem algum tipo de deficiência, sendo que, parte deles, possuem algum tipo de deficiência de caráter irreversível. Nesse contexto, ressalta que a medida se mostra de relevância social e irá beneficiar um grande número de paulistas que se encaixam no público-alvo. Também salienta que a necessidade de renovação periódica de um laudo médico para uma deficiência já diagnosticada e sem prognóstico de reversibilidade, representa mais um obstáculo na vida dessas pessoas, uma vez que a emissão de um laudo médico envolve custos e demanda com transporte, consulta particular, alimentação, presença de acompanhante ou ainda, aguardar uma longa espera para atendimento no serviço público de saúde.
E agora?
O parecer do relator será analisado pela Comissão de Saúde, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
Documento:
–PL 833/2021
–Parecer apresentado
