Alesp aprova projeto que garantir o acesso ao prontuário médico do paciente por meios eletrônicos
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), aprovou nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 225/2020, que tem por objetivo garantir o acesso ao prontuário médico do paciente, por meios eletrônicos, nas redes pública e privada de saúde do Estado de São Paulo.
O voto do relator, deputado estadual Caio França (PSB-SP), foi aprovado em Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Saúde, e de Finanças, Orçamento e Planejamento. Quanto ao mérito, o parlamentar enfatizou que a medida é aderente aos avanços tecnológicos, que serão colocados a serviço dos cuidados com a saúde dos cidadãos. No que tange aos aspectos financeiros e orçamentários, as despesas decorrentes da aplicação da lei contarão com dotações próprias e por fim o texto conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposição.
E agora?
O projeto seguirá para análise do Poder Executivo, que poderá sancionar ou vetar a matéria.
Documentos:
– PL 225/2020
– Parecer aprovado
Aprovado projeto que torna permanente o Auxílio Financeiro às Instituições Filantrópicas de Combate ao Câncer – Onco São Paulo
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), aprovou nesta quarta-feira (21), o parecer da deputada estadual Dra. Damaris Moura, favorável ao Projeto de Lei 48/2021, que torna permanente o Auxílio Financeiro às Instituições Filantrópicas de Combate ao Câncer – Onco São Paulo e a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Menciona a parlamentar, que o projeto visa a conferir caráter duradouro aos auxílios concedidos a instituições filantrópicas de combate ao câncer. A emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovada também pela Comissão de Saúde, torna a proposição autorizativa, de modo que poderá o Poder Executivo instituir auxílio financeiro permanente as entidades. Já do ponto de vista financeiro e orçamentário, a emenda tem o condão de fazer com que o projeto não possua impacto imediato. Assim sendo, o projeto não acarreta o aumento da despesa ou a redução da receita do Estado, além de não atentar contra o que preceitua o artigo 25 da Constituição do Estado.
E agora?
O projeto seguirá para análise do Poder Executivo, que poderá sancionar ou vetar o texto.
Documentos:
– PL 48/2021
– Parecer aprovado
