PL 615/2023, que autoriza as empresas concessionárias de serviços de energia, água e telefonia a emitirem documentos com o sistema virtual de leitura de código de barra (QR Code), para que as pessoas com deficiência visual e analfabetas tenham acesso aos seus débitos através de fonemas.
Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar (PL), pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, parecer com voto favorável.
PL 314/2023, que institui agosto como o ’Mês da Primeira Infância’.
Aprovado parecer favorável do Deputado Rômulo Fernandes (PT), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PL 10/2023, que assegura às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Estado.
Recebido da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, parecer com voto favorável ao projeto com emenda.
Boletim ALESP 25/05/2023
Informações sobre a tramitação de projetos na Assembleia Legislativa de São Paulo
