PL 845/2023: Torna obrigatória a realização do teste de acuidade visual como medida de prevenção à ambliopia nas escolas de ensino fundamental públicas e privadas do Estado.
A Constituição estabelece a responsabilidade do Legislativo Estadual na prevenção de problemas oculares em crianças. A deputada Clarice Ganem (PODE) destaca a importância das escolas realizarem testes de acuidade visual e capacitar os professores para identificar sinais de ambliopia, visando um diagnóstico precoce e encaminhamento para tratamento oftalmológico.
PL 851/2023: Institui a ’Semana Estadual de Conscientização sobre Hemangiomas e Anomalias Vasculares’.
Os hemangiomas e as anomalias vasculares são tumores benignos que causam problemas físicos, emocionais e sociais. De acordo com o deputado Sebastião Santos (REPUBLICANOS), a conscientização sobre essas condições é essencial para reduzir o estigma, informar sobre tratamentos e impulsionar pesquisas.
PL 849/2023: Institui o ’Dia Estadual da Conscientização sobre a Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN)’.
A Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN) é uma doença rara que causa destruição súbita dos glóbulos vermelhos. O projeto do deputado Sebastião Santos (REPUBLICANOS) busca conscientizar sobre a doença e melhorar o tratamento e diagnóstico precoce.
PL 854/2023: Assegura às crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) direito à atenção especial por parte da Administração Estadual.
De autoria do deputado Luiz Claudio Marcolino (PT), o presente projeto busca garantir atenção especial para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, promovendo sua inclusão na escola e no mercado de trabalho. Visa oferecer planejamento transdisciplinar, orientação educacional especial e apoio adequado para garantir seus direitos e bem-estar.
PL 869/2023: Cria Conselho de Administração no IAMSPE e faculta o atendimento médico aos servidores admitidos nos termos da LC 1093/2009.
De autoria da deputada Professora Bebel (PT), presente proposta visa aumentar a transparência na gestão do IAMSPE, estabelecendo conselhos de administração e fiscal, além de permitir a inscrição de servidores comissionados como contribuintes facultativos ao se aposentarem. Também propõe fixar uma contribuição governamental para fortalecer a saúde financeira da autarquia.
PL 868/2023: Assegura a distribuição gratuita de medidor contínuo de glicemia em portadores de Diabetes Tipo I.
O Medidor Contínuo de Glicemia é essencial para o monitoramento constante dos níveis de glicose em pacientes com diabetes tipo 1, especialmente crianças e adolescentes. Ele fornece informações detalhadas sobre as variações ao longo do tempo e permite o acompanhamento remoto pelos pais. No entanto, atualmente, o acesso ao dispositivo é limitado, o deputado Dr. Elton (PSC) expõe a necessidade de buscar alternativas para disponibilizá-lo de forma mais ampla e acessível.
PL 863/2023: Autoriza o Poder Executivo a implantar o programa ’Cuidar de quem cuida’, por meio do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Para priorizar o atendimento médico e hospitalar aos cuidadores de pessoas com deficiência, doenças ou idosas, o presente projeto, de autoria da deputada Andréa Werner (PSB), busca implantar o programa ’Cuidar de quem cuida’ pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A iniciativa visa melhorar a qualidade de vida e saúde desses profissionais, além de incentivar sua capacitação. A implementação da lei não implicará em despesas extras para o Estado.
