PL 2872/2023: Altera o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir a hipótese de contratação de serviços complementares de saúde por meio do credenciamento de prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Para o autor, deputado Jorge Solla (PT-BA), a alteração sugerida visa acrescer a
hipótese que abarque a possibilidade de contratação de serviços complementares de saúde por meio do credenciamento.
PL 2864/2023: Dispõe sobre a criação de salas de silêncio para autorregulação de alunos autistas e neuroatípicos nas escolas.
Os autores, deputados Jadyel Alencar (PV-PI) e Clodoaldo Magalhães (PV-PE), destacam que a proposta de criação de salas de acomodação sensorial para auto regulação de pessoas autistas tem como objetivo garantir um espaço tranquilo, munidos de objetos reguladores adequados, com o intuito de aliviar sobrecargas sensoriais e evitar crises e comportamentos disruptivos.
PL 2818/2023: Altera a Lei nº 9.656/98, de 03 de junho de 1998 – Lei dos Planos de Saúde, para garantir que as operadoras, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano individual ou coletivo, assegurem a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta.
Planos de saúde têm rescindido contratos unilateralmente, deixando beneficiários sem tratamento. Essa prática reflete a crise no setor de planos de saúde. Devido a isso, a deputada Rosângela Moro (UNIÃO-SP) propõe a atualização na Lei dos Planos de Saúde a fim de coibir as operadoras da prática abusiva de rescindir os contratos e garantir a continuidade do tratamento médico.
PL 2814/2023: Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para autorizar a presença de doula indicada pela parturiente.
A autora, deputada Denise Pessôa (PT-RS), propõe a presença da doula como acompanhante para humanizar o parto. Segundo a autora, a atuação da doula durante o trabalho de parto, reconhecida pelo Ministério da Saúde e pela OMS, reduz as cesáreas e traz benefícios como menor tempo de trabalho de parto, maior satisfação materna e vínculo mãe-bebê. Estudos da Fiocruz mostram ainda a redução significativa de cesáreas e intervenções com a presença da doula.
PL 2883/2023: Assegura ao estudante com deficiência o direito à matrícula em escola regular e, em escola da educação especial em contraturno, para a assistência e suporte.
Alunos com deficiência enfrentam dificuldades no acesso ao ensino regular e perdem os benefícios do sistema especializado. Sendo importante intensificar políticas para garantir a educação regular e especializada. Devido a isso, o deputado Paulo Litro (PSD-PR) propõe maior inclusão desses alunos no ensino regular com acompanhamento qualificado, preservando o direito ao ensino especial em contraturno.
PL 2880/2023: Dispõe sobre a criação de programa de saúde dirigido às mulheres alcoolistas.
De autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), o presente projeto busca enfrentar o aumento do consumo de álcool entre mulheres e os problemas relacionados a isso. O autor propõe a criação de um programa de tratamento específico para mulheres dependentes, considerando suas necessidades e os impactos sociais e econômicos.
PL 2909/2023: ’Inclui a disciplina de “Língua Brasileira de Sinais” (Libras) nos cursos de Ensino Técnico relacionados à área de Saúde em todo âmbito nacional.’
O deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO) propõe a inclusão da disciplina de Libras nos cursos de Ensino Técnico na área da Saúde a fim de capacitar os profissionais a se comunicarem com pacientes surdos, promovendo um atendimento médico inclusivo e acessível.
REQ 1841/2023: Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Saberes Tradicionais e das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no SUS.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) e outros solicitam a criação e registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Saberes Tradicionais e das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no SUS, conhecida como Frente Saúde Integrativa.
REQ 126/2023 CSAUDE: Requer a realização de Audiência Pública para sensibilizar a presteza na abordagem dos infartos do miocárdio.
O autor, deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), ressalta a importância em sensibilizar a população e toda a área médica quanto à presteza na abordagem de problemas envolvendo episódios de infarto do miocárdio, e na perspectiva de fomentar o debate acerca do referido tema, requeiro a realização dessa audiência pública.
REQ 125/2023 CSAUDE: Requer sejam convidados representantes da UNICEF e OPAS para debater sobre “O cenário de incidência da dengue no Brasil, impactos e medidas de combate à doença”.
Segundo o autor, deputado Pedro Westphalen (PP-RS), a dengue, transmitida pelo mosquito Aedes aegypti, é uma ameaça global à saúde pública, sendo considerada uma das principais ameaças à saúde mundial. A incidência global da doença aumentou significativamente, com metade da população mundial em risco. Devido a isso, o autor expõe a importância de debater para encontrar soluções efetivas diante do cenário alarmante de casos e mortes causadas pela dengue no Brasil, especialmente durante o período chuvoso.
REQ 37/2023 CECANCER: Audiência pública para debater “Os investimentos e benefícios das pesquisas para o enfrentamento do câncer no Brasil”.
A Comissão Especial de Combate ao Câncer no Brasil busca estudar as ações de enfrentamento à doença e garantir acesso rápido aos tratamentos. Devido ao aumento previsto de casos, o deputado Weliton Prado (SOLIDARI-MG) ressalta a importância de investir em pesquisas, diagnóstico precoce e tratamentos personalizados. Segundo o autor, é necessário discutir investimentos e remover barreiras para o acesso a tratamentos inovadores.
REQ 22/2023 CPD: Requer o envio de convite ao Sr. Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sílvio Luiz de Almeida, para apresentar as ações de sua gestão à frente do Ministério, no sentido de garantir os direitos das pessoas com deficiência.
Com base no Decreto n° 11.341, a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPPD) tem a responsabilidade de coordenar ações para inclusão e proteção dos direitos das pessoas com deficiência. A deputada Rosângela Moro (UNIÃO-SP) destaca a importância da presença do Ministro Silvio Almeida em Audiência para apresentar suas ações e assegurar os direitos das pessoas com deficiência.
REQ 42/2023 CECANCER: Requer, ouvido o plenário desta Comissão a realização de “Visita Técnica no Instituto Nacional de Câncer com o objetivo de discutir o PL 2952/2022 que “Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
Segundo a autora, deputada Silvia Cristina (PL-RO), a pandemia de Covid-19 contribuiu para piorar ainda mais a situação, pela redução no número de procedimentos realizados, e pelo medo que tomou conta de boa parte dos pacientes oncológicos. O tratamento também precisa ser aperfeiçoado, já que há demora para incorporação de medicamentos mais modernos, e dificuldade de acesso aos fármacos já incorporados, como tem ocorrido no tratamento das leucemias e outras neoplasias como o câncer de mama. Esses problemas são inaceitáveis, porque está claro que ocorrem mortes e sequelas que poderiam ser evitadas, devido a uma ineficácia do combate ao câncer em todas suas etapas – prevenção, rastreamento,
diagnóstico e tratamento.
REQ 41/2023 CECANCER: Requer, ouvido o plenário desta Comissão a realização de “Seminários nos Estados com o objetivo de discutir o PL 2952/2022 que “Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
Para a autora, deputada Silvia Cristina (PL-RO), como parte integrante da Nova Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no Brasil, é necessário discutir o PL 2952/2022 que “Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”. Este Projeto de Lei é a reunião de todo esse conhecimento reunido, trazendo propostas exequíveis e com o potencial de provocar uma verdadeira revolução no combate ao câncer em nosso país, em benefício das centenas de milhares de pessoas acometidas por esta doença a cada ano.
REQ 39/2023 CECANCER: Requer a realização de audiência pública para discutir o prazo entre a incorporação de novos medicamentos para o câncer de mama pelo SUS e a disponibilização do fármaco às pacientes.
A autora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ressalta que a Lei Orgânica da Saúde prevê prazo de até 180 dias para a incorporação de medicamentos no SUS, mas relatório da CGU mostra que a média foi de 624 dias. A demora na oferta de tratamentos para câncer de mama ilustra a necessidade de debater a demora na disponibilização de novas tecnologias, principalmente para pacientes com câncer. Portanto, a deputada solicita uma Audiência Pública para abordar essa questão.
REQ 38/2023 CECANCER: Audiência Pública sobre o tema ’JULHO VERDE – mês de conscientização e combate do câncer de cabeça e pescoço’.
A Comissão Especial de Combate ao Câncer busca garantir acesso rápido a tratamentos adequados. Estimativas do INCA apontam para 704 mil novos casos de câncer no triênio 2023-2025, incluindo câncer de cabeça, pescoço, oral, faringe, laringe e tireoide. Devido a isso, o deputado Weliton Prado (SOLIDARI-MG) expõe a necessidade de discutir o acesso ao SUS, diagnóstico precoce, tratamentos disponíveis e campanhas educativas para conscientização e mudança de hábitos.
REQ 37/2023 CECANCER: Audiência pública para debater “Os investimentos e benefícios das pesquisas para o enfrentamento do câncer no Brasil”.
A Comissão Especial de Combate ao Câncer no Brasil foi reinstalada para acompanhar ações de enfrentamento e garantir acesso rápido aos tratamentos adequados. Com base nas estimativas do INCA, que apontam um aumento nos casos de câncer, é crucial investir em pesquisas, acesso à informação, diagnóstico precoce e tratamento personalizado. Com base nisso, o deputado Weliton Prado (SOLIDARI-MG) destaca a importância de discutir investimentos e superar barreiras para o acesso a tratamentos inovadores.
REQ 233/2023 CFFC: Solicita a convocação da Excelentíssima Ministra da Saúde, Sra. Nísia Trindade, para prestar esclarecimentos acerca da compra de remédios sem registro da Anvisa.
Segundo a autora, deputada Bia Kicis (PL-DF), a empresa Novo Nordisk, fornecedora de insulina ao Ministério da Saúde por diversos pregões, teve sua proposta negada para o fornecimento emergencial. Por esta razão, é importante a oitiva da ministra para esclarecimento dos reais motivos das compras de remédios sem registro da Anvisa.
REQ 133/2023 CSAUDE: Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Conscientização da Infertilidade e Oncofertilidade”.
O deputado Pedro Westphalen (PP-RS) propõe debater a conscientização da infertilidade e oncofertilidade, informando sobre suas repercussões na saúde e mobilizando profissionais para prestar atenção precoce à saúde reprodutiva. Junho é o Mês Mundial da Conscientização da Infertilidade, buscando combater estigmas e falta de informação
REQ 131/2023 CSAUDE: Solicita informações sobre recursos de emendas parlamentares adicionados a transferências automáticas aos fundos estaduais, municipais e distrital de saúde.
O deputado Rafael Simoes (UNIÃO-MG) solicita informações à Ministra da Saúde sobre o cronograma de repasses de recursos por emendas parlamentares aos fundos de saúde estaduais, municipais e distrita. Questionando também as medidas de fiscalização adotadas para garantir o repasse desses valores aos estabelecimentos de saúde, conforme previsto na Lei 14.436/2022. A justificativa é a constatação de que os fundos municipais e estaduais não estão cumprindo a lei mencionada.
REQ 124/2023 CE: Requer a realização de Audiência Pública para debater a criação do Dia Nacional de Conscientização sobre o Albinismo.
O albinismo é uma condição genética rara que causa falta de pigmentação na pele, cabelos e olhos. Pessoas com albinismo enfrentam discriminação e exclusão social. Diante disso, a deputada Luisa Canziani (PSD-PR) propõe a criação de um Dia Nacional de Conscientização sobre o Albinismo para promover a inclusão e igualdade.
INC 755/2023: Sugere ao Ministério da Saúde que promova a inclusão na relação de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) do teste ONCOTYPE DX.
O deputado Benes Leocádio (UNIÃO-RN) expõe a importância da inclusão do teste ONCOTYPE DX no SUS, pois oferece informações precisas sobre o risco de recorrência do câncer, permitindo um tratamento personalizado e redução de custos. Sua incorporação promoveria uma medicina baseada em evidências, melhorando os resultados clínicos dos pacientes oncológicos.
INC 739/2023: Sugere ao Poder Executivo por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA promova a solicitação do fármaco Mexiletine e medicamentos semelhantes no processo de cadastramento, com o objetivo de possibilitar, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas, a prescrição por médico para realizar tratamento de pessoas com doença neuromuscular, a Paralisia Periódica.
O autor, deputado Duarte (PSB-MA), destaca que o fármaco e seus similares não são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, haja vista a não liberação pela ANVISA, ou seja, as pessoas com Paralisia Periódica estão impossibilitadas de realizar tratamento adequado fornecido pelo SUS, embora haja eficácia comprovada. Diante do exposto, reforço o pedido para que a ANVISA, avalie a possibilidade de atender esta solicitação, em consonância com as diretrizes da garantia de acesso, de forma universal à saúde previstas na Constituição Federal de 1988.
INC 729/2023: Sugere à Ministra de Estado da Saúde a abertura de leitos psiquiátricos em hospitais públicos e privados que tenham pelo menos cem leitos.
Devido ao aumento das doenças psiquiátricas, o deputado Célio Studart (PSD-CE) solicita ao Ministério da Saúde a implementação de políticas públicas para abertura de leitos psiquiátricos em hospitais públicos e privados. Essa medida é crucial para atender às necessidades de saúde mental, combater o estigma e garantir acesso adequado ao tratamento.
RIC 1580/2023: Requer informações à Ministra de Estado da Saúde, Sra. Nísia Trindade, sobre a compra de medicamentos não autorizados pela Anvisa.
O autor, deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), afirma que a aquisição de medicamentos pelo Ministério da Saúde é uma responsabilidade de extrema importância, uma vez que está diretamente relacionada à saúde e ao bem-estar dos cidadãos brasileiros. No entanto, quando surgem questões relacionadas à compra de insulina não aprovada pela ANVISA, é fundamental que o Ministério da Saúde responda a esses questionamentos de maneira transparente e fundamentada. Isso é necessário para garantir a segurança, a eficácia e a qualidade dos medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
RIC 1527/2023: Requer informações ao Senhor Ministro da Previdência Social, acerca do número de crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus que receberam Benefício de Prestação Continuada e que recebem Pensão Especial, nos termos do disposto na Lei nº 13.985, de 7 de abril de 2020.
A chegada controversa do vírus Zika ao Brasil durante a Copa do Mundo de 2014 ou o campeonato mundial de canoagem resultou em sua disseminação e na ocorrência de doença febril autolimitada, bem como complicações neurológicas, como a microcefalia congênita. Medidas legais foram estabelecidas para auxiliar as crianças afetadas. A fim de entender melhor qual o contingente de crianças que se beneficiaram e se beneficiam dessas iniciativas, o deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR) solicitou informações sobre o número de beneficiários dessas iniciativas.
RIC 1526/2023: Requer informações à Senhora Ministra da Saúde, acerca dos registros de casos de Zika, de Síndrome de Guillain-Barré que tenham sido associados à infecção pelo vírus Zika e de Síndrome Congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Após a entrada do Zika no Brasil, o vírus se espalhou, causando doença febril autolimitada, mas também complicações neurológicas, como microcefalia congênita e Síndrome de Guillain-Barré. O Ministério da Saúde registrou um aumento nos casos de Zika neste ano, e, devido a esse aumento, o deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR) solicita a Ministra da Saúde dados para tomar medidas adequadas e evitar uma nova situação de emergência em saúde pública.
RIC 1512/2023: Requer da Excelentíssima Ministra da Saúde, Sra. Nísia Trindade, informações acerca dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas – PCDT.
Entre fevereiro de 2021 e março de 2023, houve recomendações de atualização ou elaboração de 58 Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) nas reuniões da CONITEC. No entanto, a demora na publicação desses documentos compromete o acesso dos pacientes aos tratamentos no Sistema Único de Saúde (SUS). Devido ao exposto, a deputada Rosângela Moro (UNIÃO-SP) solicita ao Ministério da Saúde uma previsão de publicação dos PCDTs listados no anexo, visando garantir o direito dos pacientes ao tratamento adequado.
RIC 1511/2023: Solicita informações à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Saúde, Nísia Trindade, acerca da compra de insulina de laboratório chinês, sem registro na ANVISA.
A Fiscalização Financeira e Controle solicita ao Presidente que encaminhe à Ministra da Saúde, um pedido de esclarecimentos sobre a compra emergencial de insulina de um laboratório chinês sem registro na ANVISA. A solicitação é decorrente da aprovação do Requerimento 217/2023, de autoria do solicitante, em uma reunião extraordinária da Comissão.
RIC 1506/2023: Requer à Senhora Ministra da Saúde esclarecimentos sobre os programas e ações da pasta na área de saúde mental.
De acordo com o autor, deputado Célio Studart (PSD-CE), é urgente priorizar a saúde mental, combater o estigma e fornecer cuidados adequados, destacando ainda a necessidade de investimentos em políticas públicas e na Rede de Atenção Psicossocial. Devido a isso, o autor solicita informações sobre o orçamento e planos futuros do Ministério da Saúde para a área.
