PL 3361/2023: Acrescenta o art. 26-I à Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a destinação de estrutura tecnológica e de espaço físico nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), e nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), para o exercício profissional da telessaúde.
De autoria do deputado Josivaldo Jp (PSD-MA), a presente proposta busca reduzir as barreiras para a implantação da telessaúde no Sistema Único de Saúde (SUS), destinando espaços físicos e infraestrutura adequada nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). De acordo com o autor, a telessaúde tem o potencial de melhorar a qualidade do atendimento, reduzir despesas e evitar deslocamentos desnecessários dos pacientes
PL 3348/2023: Estabelece medidas para combater o vírus do Herpes Zoster.
A proposta da deputado Ana Paula Lima (PT-SC) visa incluir a vacina contra o herpes zóster no Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde, com o objetivo de prevenir a doença e suas complicações. Segundo a deputada, o Sistema Único de Saúde será fundamental para combater o vírus, empregando recursos e campanhas de conscientização.
PL 3343/2023: Altera o art. 4º da Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, para determinar a obrigatoriedade da disciplina de Libras na grade curricular em cursos de graduação da saúde em instituições de ensino superior das redes públicas e privadas de ensino.
De autoria do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), a presente proposta visa tornar obrigatória a inclusão da disciplina de Libras nos cursos de graduação da área da saúde em todas as instituições de ensino superior do Brasil a fim de garantir a comunicação efetiva com pessoas surdas, promovendo a igualdade de oportunidades, a acessibilidade no atendimento à saúde e a formação de profissionais mais inclusivos e sensíveis à diversidade.
PL 3443/2023: Altera o art. 3º da Lei 4.324, de 14 de abril de 1964, para dispor sobre a composição do Conselho Federal de Odontologia.
A proposta da deputada Ana Pimentel (PT-MG) busca ampliar o número de conselheiros do CFO de 18 para 27, permitindo uma representação por unidade da federação. Isso fortaleceria o conselho, acompanhando o grande número de profissionais e clínicas odontológicas no Brasil, além de facilitar a participação decisória e criação de câmaras e comissões.
PL 3441/2023: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para criar sistema de regulação e transparência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e autorizar o credenciamento temporário simplificado de prestadores.
O projeto do deputado Alberto Mourão (MDB-SP) propõe a criação de um sistema de informações para monitorar a demanda e oferta de serviços de saúde no SUS, visando melhorar o atendimento, reduzir filas de espera e garantir equidade e transparência. Também sugere a simplificação dos credenciamentos temporários de prestadores para suprir a demanda reprimida. O objetivo é enfrentar os desafios de acesso aos serviços de saúde e promover uma mudança significativa.
PL 3440/2023: Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para estimular a adesão a programas de residência em Medicina Geral de Família e Comunidade e modificar os critérios de abertura de novos cursos de Medicina.
De autoria do deputado Alberto Mourão (MDB-SP), o presente projeto visa incentivar a abertura de novos cursos de Medicina em municípios, estabelecendo critérios como residência médica em funcionamento e cobertura mínima no programa de saúde da família. Essa proposta tem como objetivo reduzir desigualdades regionais na saúde, fortalecer a atenção primária e promover o acesso à educação superior em Medicina, especialmente para alunos de escolas públicas.
PL 3435/2023: Institui o Programa de Aquisição e Distribuição de Cannabis Medicinal pelas Farmácias das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal e pela rede privada conveniada ao SUS.
A proposta do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) busca implementar o Programa de Aquisição e Distribuição de Cannabis Medicinal pelas Farmácias das Secretarias de Saúde, visando acesso gratuito ou a preços justos aos medicamentos comprovadamente efetivos em diversas condições de saúde. A medida tem como objetivo eliminar burocracias e altos custos, garantindo um tratamento adequado e digno aos pacientes.
PL 3410/2023: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a regionalização no Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto do deputado Cobalchini (MDB-SC) busca garantir acesso adequado e integralidade no sistema de saúde, especialmente na atenção primária e na média e alta complexidade. A regionalização é destacada como uma forma de reduzir a fragmentação dos serviços de saúde e melhorar o acesso e a resolutividade. A proposta inclui ainda a criação de contratos e de um fundo específico para promover eficiência e integração no sistema, beneficiando toda a população.
PL 3409/2023: Dispõe sobre o prontuário único de saúde integrado entre todo o SUS e toda a rede privada de prestação de serviços de saúde.
O projeto do deputado Rodrigo Gambale (PODE-SP) propõe a criação de um prontuário único no SUS e na rede privada de saúde, usando o CPF como identificador. Isso melhora as informações epidemiológicas e facilita a formulação de políticas públicas. O prontuário estaria acessível em todos os níveis de atenção à saúde, evitando duplicação de procedimentos e promovendo a portabilidade das informações do paciente
PL 3401/2023: Institui o Dia da Diversidade Surda.
De autoria do deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), o presente projeto propõe a criação do Dia da Diversidade Surda no calendário nacional, com o objetivo de valorizar e reconhecer as diferentes formas de vivenciar a percepção auditiva. Busca-se combater estigmas e preconceitos, destacando que a pessoa surda não é ’deficiente’ ou inferior, mas possui uma forma diversa de se relacionar com o mundo sonoro.
PL 3466/2023: Institui o dia 29 de outubro como o Dia Nacional do Hematologista e Hemoterapeuta.
O deputado Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) propõe a instituição do Dia Nacional do Hematologista e Hemoterapeuta, reconhecendo a importância desses profissionais na promoção da saúde e no tratamento de doenças relacionadas ao sangue. Essa medida representa um agradecimento e incentivo aos profissionais que têm contribuído para avanços significativos no tratamento de doenças hematológicas.
PL 3465/2023: Inclui os arts. 19-V, 19-W, 19-X, 19-Y e 19-Z na Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990, e institui o Subsistema de Apoio Psicológico a profissionais de saúde que atuem em ambiente hospitalar.
De autoria da deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), o presente projeto reconhece a síndrome de burnout como doença ocupacional e promove ambientes de trabalho saudáveis. Destaca-se a importância da prevenção, apoio psicológico e conscientização sobre o autocuidado.
PL 3448/2023: Institui o dia 23 de abril como Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP).
A fim de conscientizar a população acerca da FOP, doença pouco conhecida pela população, e obter maiores avanços nos diagnósticos iniciais desta doença, melhorando assim as chances de tratamento, o deputada Amália Barros (PL-MT) propõe que seja instituído o, em 23 de abril, o Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP).
PL 3462/2023: Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards.
O projeto, de autoria do deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR) e outros, estabelece o Dia Nacional da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards, trissomia do cromossomo 18 que causa malformações congênitas e afeta aproximadamente 1 em cada 8.000 nascidos, a ser comemorado anualmente em 6 de maio. A iniciativa busca promover a conscientização e união de esforços para melhorar a atenção básica e primária a esses indivíduos.
REQ 2210/2023: Requer a criação, Designação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 101, de 2019, que “Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a concessão de Plano de Saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – SUCAM, que manusearam o inseticida Dicloro-Difenil-Tricloroetano – DDT, e dá outras providências.”.
De autoria do deputado Samuel Viana (PL-MG), o presente requerimento solicita a designação de uma Comissão Especial para examinar a PEC 101/2019, que visa conceder plano de saúde aos servidores da extinta SUCAM expostos ao inseticida DDT. A proposta é de extrema importância para atender a saúde desses profissionais, muitos aposentados e doentes, que enfrentam vulnerabilidade e desamparo.
REQ 2191/2023: Requer a realização de Sessão Solene no dia 16 de agosto de 2023, na Câmara dos Deputados, em Celebração aos 55 anos das Comunidades Terapêuticas no Brasil.
O requerimento do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) propõe uma Sessão Solene em celebração aos 55 anos das Comunidades Terapêuticas no acolhimento de dependentes químicos e seus familiares, destacando a importância dessas instituições no contexto brasileiro, onde o acesso ao tratamento é desafiador.
REQ 180/2023 CSAUDE: Requeiro a realização de Audiência Pública a fim de debater “Os desafios enfrentados pelos pacientes com a doença de Crohn”.
O requerimento, de autoria do deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), solicita a realização de Audiência Pública para discutir a atenção à Doença de Crohn no Brasil, incluindo os desafios enfrentados pelos pacientes no acesso ao tratamento adequado. O objetivo é promover o debate sobre o cenário atual da doença, a necessidade de atualização das opções terapêuticas e a garantia do direito fundamental de acesso à saúde.
REQ 179/2023 CSAUDE: Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública a fim de debater a continuidade do Projeto de Análise dos Glicosímetros, iniciado pela Anvisa em 2016.
O deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) requer a realização de Audiência Pública para tratar da imprecisão dos glicosímetros utilizados para medir a glicemia, que afeta a segurança dos usuários, colocando em risco a saúde de pessoas com diabetes. Segundo o autor, é necessário que a Anvisa realize testes em glicosímetros para garantir a precisão dos resultados e evitar complicações graves, inclusive fatais.
REQ 178/2023 CSAUDE: Requer a realização de Audiência Pública para discutir a revogação da Portaria 3588/2017 e os prejuízos à Saúde Mental dos Brasileiros.
A revogação da portaria 3588 prejudica a rede de saúde mental ao retirar dispositivos importantes e impacta o acesso a leitos psiquiátricos especializados. Por isso, o deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR) solicita realização de Audiência Pública a fim de revisar essa decisão e garantir a manutenção e ampliação desses recursos essenciais, buscando assim atender adequadamente às necessidades da população.
REQ 176/2023 CSAUDE: Requer que se solicite informações a senhora Nísia Trindade , ministra da Saúde, sobre a existência e funcionamento de comitês de mortalidade materna em cada Estado e no DF.
O requerimento do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS) busca garantir a existência e o funcionamento dos comitês de mortalidade materna em cada estado, visando a prevenção e vigilância dos óbitos maternos. De acordo com o autor, a morte materna é um evento de grande impacto que afeta as famílias, sendo fundamental investigar suas causas e adotar medidas para evitar sua reincidência.
REQ 175/2023 CSAUDE: Requer que se solicite informações à senhora Nísia Trindade (ministra da Saúde) sobre a vigilância epidemiológica do óbito materno, pós-pandemia da covid-19 (2022/23).
O requerimento do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS) busca o acompanhamento da Comissão de Saúde em relação à vigilância em óbitos maternos. O objetivo é utilizar informações e normatizações governamentais para elaborar políticas públicas eficazes de prevenção da mortalidade materna, combatendo a falta de informações precisas e o sub-registro de declarações de óbito.
REQ 171/2023 CSAUDE: Solicita realização de Audiência Pública para discussão da: “Criação do Dia Nacional de Enfrentamento às Micoses Endêmicas”.
O deputado Pinheirinho (PP-MG) requer a realização de uma audiência pública sobre as micoses endêmicas, devido à importância desse tema para a saúde pública do Brasil e a necessidade de discutir políticas específicas de prevenção, assistência e controle dessas doenças.
REQ 173/2023 CSAUDE: Requer, nos termos regimentais, a realização do Fórum “Diabetes em Foco: compreendendo e gerenciando a doença”, no âmbito desta Comissão.
Para a autora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), este Fórum tem como objetivo trazer, para dentro do Congresso, importantes discussões relacionadas ao Diabetes, garantindo que as populações – de diferentes Regiões e condições socioeconômicas – sejam plenamente ouvidas, por meio de seus representantes e demais especialistas no assunto na Câmara dos Deputados.
REQ 146/2023 CE: Requer a realização de audiência pública para debater a Inclusão escolar de Pessoas com deficiência e os desafios para a sua implementação.
Segundo o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), a educação inclusiva requer intervenções específicas nas escolas para garantir o pleno desenvolvimento de todas as pessoas, independentemente de deficiências. No entanto, a implementação efetiva enfrenta desafios, como a falta de recursos e vagas. É necessário assegurar a matrícula, a permanência e a construção do conhecimento em ambientes regulares, além de promover a inclusão em todas as áreas da sociedade, garantindo igualdade de oportunidades e acesso a serviços.
REQ 265/2023 CFFC: Solicita que seja convocada a Excelentíssima Senhora Nísia Trindade, Ministra da Saúde, para prestar esclarecimentos sobre o processo de incorporação ao SUS de vacina já existente contra a dengue, e o desenvolvimento da vacina nacional para uso amplo na população.
De autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), o presente requerimento tem como objetivo solicitar esclarecimentos sobre o processo de incorporação da vacina contra a dengue ao SUS e o desenvolvimento da vacina nacional para uso amplo na população. Com a aprovação da vacina japonesa pela Anvisa para uso privado, é crucial entender por que ainda há demora na disponibilização no SUS e quais são os avanços e prazos para a vacina nacional.
REQ 264/2023 CFFC: Solicita a convocação da Excelentíssima Ministra da Saúde, Sra. Nísia Trindade, para prestar esclarecimentos por preterir a vacina japonesa contra a dengue, autorizada pela ANVISA, em favor de vacina nacional, ainda em produção.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) solicita a prestação de esclarecimentos sobre a situação de emergência de saúde causada pelos 1,38 milhão de casos de dengue no Brasil. Diante da demora na análise da vacina Qdenga pela Conitec e do prazo previsto para aprovação da vacina brasileira em 2025, é necessário discutir a ineficiência das soluções propostas e buscar alternativas para combater a propagação da doença e proteger a população.
REQ 172/2023 CSAUDE: Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a situação dos servidores do Ministério da Saúde cedidos ao Governo do Distrito Federal que atuam no combate a dengue.
O deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) solicita a realização de uma Audiência Pública para discutir a situação dos servidores do Ministério da Saúde cedidos ao Governo do Distrito Federal, que enfrentam congelamento da gratificação GACEN há 11 anos, gerando desigualdades entre profissionais com a mesma função. O objetivo é buscar soluções e garantir melhores condições para esses servidores envolvidos no combate à dengue.
INC 948/2023: Sugere ao Ministério da Saúde o aumento das campanhas de informação e conscientização acerca do Glaucoma.
Segundo o deputado Felipe Becari (UNIÃO-SP), campanhas de conscientização sobre o glaucoma são essenciais para informar, incentivar exames oftalmológicos regulares, destacar opções de tratamento e promover hábitos saudáveis. O objetivo é prevenir a perda de visão e melhorar a qualidade de vida dos pacientes afetados por essa doença ocular grave.
INC 998/2023: Sugere a Exma. Senhora Ministra da Saúde, Dra. Nísia Trindade, a criação de ferramentas de viabilização (financeira e operacional) para a interiorização da dialise peritoneal.
Será lançada a Frente Parlamentar pela Nefrologia, buscando melhorar o atendimento médico para pacientes com Doença Renal Crônica (DRC). Devido a isso, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) sugere a criação de ferramentas de viabilização para a diálise peritoneal, especialmente na região amazônica.
INC 997/2023: Sugere a Exma. Senhora Ministra da Saúde, Dra. Nísia Trindade, uma Proposta de Criação de uma rede de capacitação em diagnóstico e tratamento de Doença Renal Crônica, para médicos da atenção básica.
A Frente Parlamentar pela Nefrologia será lançada, visando melhorar o sistema médico para pacientes com Doença Renal Crônica (DRC). Por isso, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) sugere a implementação efetiva da Linha de Cuidado e a criação de uma rede de capacitação em diagnóstico e tratamento da DRC para médicos da atenção básica.
INC 1006/2023: Sugere ao Ministério da Saúde que promova parcerias com tatuadores no Sistema Único de Saúde, para atendimento das mulheres com marcas e cicatrizes na pele.
O deputado Rodrigo Gambale (PODE-SP) sugere o estabelecimento de parcerias entre o Ministério da Saúde e tatuadores no SUS para atender mulheres que sofreram traumas, como câncer de mama ou violência doméstica, e possuem cicatrizes. Essa medida visa melhorar a autoestima das mulheres, permitindo a cobertura das cicatrizes por meio de tatuagens ou a recriação de mamilo em desenho.
INC 1022/2023: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, que a geriatria seja incluída no Programa Nacional de Apoio à Formação de Médicos Especialistas em Áreas Estratégicas (Pró-Residência), do Ministério da Saúde, que prevê a ampliação da oferta de bolsas de residência médica em especialidades e regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS).
A deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) solicita a inclusão da geriatria no Programa Nacional de Apoio à Formação de Médicos Especialistas seria uma medida do governo federal para suprir a carência de geriatras no Brasil, que atualmente possui apenas um geriatra para cada 16.511 idosos. Essa inclusão incentivaria a formação de mais profissionais e garantiria atendimento adequado aos idosos que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS).
INC 1021/2023: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, o aperfeiçoamento na atenção à saúde da pessoa idosa.
A deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) sugere o aperfeiçoamento da atenção à saúde da pessoa idosa no SUS, visando proporcionar dignidade, qualidade de vida e independência visto que houve um aumento da população idosa e a necessidade de atendimento especializado. Isso requer maior acesso a ações de saúde, qualificação dos profissionais e medidas para reduzir a desigualdade atual.
RIC 1814/2023: Solicita informações a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Saúde Nísia Verônica Trindade Lima relacionadas à doação de medicamentos para a República de Cuba.
O deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE) requer informações sobre a doação de medicamentos do SUS para Cuba, levantando preocupações sobre impacto no abastecimento da saúde no Brasil. Busca ainda esclarecimentos sobre os critérios de escolha do país receptor e se outras nações também receberam insumos do Brasil este ano.
RIC 1809/2023: Solicita à Ministra de Estado da Saúde, Sra. Nísia Trindade Lima, informações relativas à instituição de Grupo de Trabalho para elaboração da Política Nacional de Saúde das Populações Migrantes, Refugiadas e Apátridas.
A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) requer a realização de Audiência Pública a fim de debater a ausência da participação da sociedade civil e do público-alvo no Grupo de Trabalho criado para estabelecer a Política Nacional de Saúde das Populações Migrantes, Refugiadas e Apátridas. É fundamental garantir a inclusão desses atores na elaboração das políticas públicas voltadas para essas populações.
RIC 1808/202: Requer da Excelentíssima Ministra da Saúde, Senhora Nísia Trindade, informações sobre as vacinas para dengue.
O deputado Gilson Marques (NOVO-SC) requere ao Ministério da Saúde informações sobre a decisão de não adquirir imunizantes privados já autorizados no Brasil, em detrimento da vacina nacional disponível somente em 2025. A posição foi criticada devido ao alto número de óbitos e a urgência em implementar uma vacina para proteger os grupos mais vulneráveis.
RIC 1822/2023: Requer informações adicionais à Ministra de Estado da Saúde, Sra. Nísia Trindade, sobre a demora na incorporação, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), da vacina Qdenga, imunizante produzido pela empresa Takeda Pharma Ltda., destinada à prevenção da dengue.
A deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) e outros questionam o governo Lula sobre a demora na compra da vacina contra a dengue, apesar dos altos números da doença no Brasil. A vacina Qdenga, aprovada pela ANVISA, tem eficácia comprovada, mas o Ministério da Saúde prioriza a vacina nacional, colocando em risco milhares de vidas.
RIC 1869/2023: Requer informações à Ministra da Saúde, Sra. Nísia Verônica Trindade Lima, acerca dos critérios utilizados para a seleção de beneficiários de recursos emergenciais classificados com o Identificador de Resultado Primário 2 – RP 2 e plano orçamentário A400.
A deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) e outros solicitam informações sobre os critérios utilizados e a lista de parlamentares responsáveis pelas indicações de beneficiários dos recursos alocados no Ministério da Saúde. A falta de transparência na escolha dos beneficiários levanta preocupações e requer esclarecimentos para evitar práticas semelhantes ao ’orçamento secreto RP 9’, considerado inconstitucional pelo STF.
RIC 1861/2023: Requer a Excelentíssima Senhora Ministra da Saúde, que forneça informações sobre ações, projetos, programas e investimentos para o atendimento à pessoa com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Através desse requerimento, o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) busca analisar os critérios e resultados do Ministério da Saúde em relação ao transtorno do espectro autista, visando contribuir para a melhoria dos serviços e qualidade da assistência. O objetivo é obter informações específicas sobre as ações em proteção a essa parcela vulnerável da população, em conformidade com a prestação de contas dos recursos públicos.
Texto-base da reforma tributária é aprovado em 2º turno
A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos. A votação dos destaques apresentados à reforma tributária, em segundo turno, foi transferida para esta sexta-feira (7).
A votação na Câmara ocorre em dois turnos. Em segundo turno, foram 375 votos a 113 a favor da PEC e três abstenções. Em primeiro turno, foram 382 votos a favor e 118 contra. Eram necessários 308 votos para a aprovação da proposta.
Em linhas gerais, a proposta da reforma tributária prevê a unificação de cinco tributos.
Os impostos que serão unificados são:
- IPI, PIS e Cofins, que são federais;
- ICMS, que é estadual, e o ISS, que é municipal.
Esses tributos deixariam de existir e seriam criados dois impostos sobre o valor agregado, os IVAs: um seria gerenciado pela União e o outro teria gestão compartilhada por estados e municípios.
O relator da reforma tributária deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), decidiu reduzir ainda mais a alíquota de bens e serviços que terão regime favorecido no novo sistema de cobrança IVA (Imposto obre o Valor Agregado). A medida alcança saúde, educação e transporte coletivo, entre outros segmentos.
Até então, o texto previa a fixação de uma alíquota padrão, ainda não definida, mas estimada em cerca de 25%, e de uma reduzida para essas atividades, equivalente a 50% da cobrança cheia. Em nova versão decidiu cortar essa proporção a 40%.
A lista de bens e serviços contemplados pela redução inclui medicamentos, dispositivos médicos e serviços de saúde, transporte coletivo, produtos agropecuários in natura e insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal.
O relator também retirou a menção à lei que desonerou a cesta básica, o que amplia o leque de insumos agropecuários que serão contemplados pela alíquota favorecida, em um aceno ao agronegócio.
O texto prevê também que as atividades contempladas pela alíquota menor não poderão sofrer a incidência do Imposto Seletivo, que vai substituir o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e será focado em atividades prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
O texto prevê ainda que medicamentos específicos de alta relevância e dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência poderão ter as alíquotas zeradas por meio de lei complementar.
E agora?
Finalizada essa etapa, o texto vai à análise do Senado.
Documentos:
– PEC 45/2019
– Parecer apresentado
– Destaques da PEC 45/2019
