PL 2929/2023: Institui o Serviço Civil Obrigatório de Saúde para os profissionais da área de saúde que concluíram a graduação em instituições públicas de ensino, ou cuja graduação tenha sido custeada por recursos públicos.
O autor, deputado David Soares (UNIÃO-SP), propõe que estudantes de escolas públicas da área da saúde sejam obrigados a trabalhar na saúde pública para combater a escassez de profissionais, especialmente em regiões remotas. Essa medida contribuiria para reduzir filas de espera, melhorar a qualidade dos serviços e promover um atendimento mais humanizado.
PL 2945/2023: Institui o Sistema Nacional de Certificação de Inclusão Social e cria o Selo da Inclusão Social da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
De autoria do deputado Antonio Brito (PSD-BA), o presente projeto busca promover a inclusão social das pessoas com deficiência, reconhecendo organizações que implementam melhorias para garantir seu acesso a oportunidades e participação na sociedade. Baseado em iniciativas estratégicas e leis de acessibilidade, o objetivo é fortalecer a igualdade de direitos.
PL 2943/2023: Altera a Lei nº 6.684, de 1979, que “regulamenta as Profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
De autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), o presente projeto busca promover aprimoramentos na gestão do conselho profissional dos biomédicos, visando adequar o número de conselheiros à atualidade e garantir discussões e fiscalização mais eficientes da atividade profissional.
PL 2936/2023: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir, na cobertura de atendimento ambulatorial, os exames laboratoriais solicitados por Farmacêuticos para monitorar os resultados da farmacoterapia.
De autoria do deputado Ricardo Silva (PSD-SP), o presente projeto visa promover o acompanhamento farmacoterapêutico realizado pelos farmacêuticos, utilizando exames laboratoriais para avaliar os efeitos dos medicamentos nos pacientes. Isso contribui para a melhoria da assistência à saúde, prevenção de doenças e redução de custos de tratamento.
PL 2960/2023: Institui o Programa de Apoio a Famílias e Responsáveis por Pessoas Portadoras de Atrofia Muscular Espinhal (AME), Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) e outras doenças raras.
O autor, deputado Marcelo Lima (PSB-SP), destaca que no contexto familiar e social das pessoas com doenças raras, é paradoxal que a parentalidade ainda seja abordada de forma insuficiente nas políticas de atenção integral até então desenvolvidas. A matéria oferece suporte para que as famílias garantam o bem-estar de seus entes queridos.
REQ 239/2023 CFFC: Requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de avaliar a regularidade dos contratos e da atuação da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS) desde a sua criação.
A Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária (ADAPS) foi criada para substituir o Programa Mais Médicos, porém enfrentou problemas de irregularidades administrativas, nepotismo e malversação de verba pública. O Programa Médicos pelo Brasil não funcionou plenamente, deixando a população desassistida durante a pandemia de COVID-19. A fim de investigar esses problemas, o deputado Jorge Solla (PT-BA) solicita a realização de Auditoria.
REQ 137/2023 CSAUDE: Requer a convocação da Ministra de Estado da Saúde, Sra. Nísia Verônica Trindade Lima, para comparecer à Comissão de Saúde a fim de prestar esclarecimentos a esta Casa sobre a entrevista concedida à Folha de São Paulo em 04 de junho de 2023.
De acordo com o autor, deputado Osmar Terra (MDB-RS), se faz necessário o comparecimento da mesma na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados para os devidos esclarecimentos sobre a possível punição aos médicos que têm opinião diferente da Ministra sobre as atuais vacinas.
INC 767/2023: Sugere ao Poder Executivo a criação de programas para apoio psicológico aos familiares de pessoas com deficiência.
O autor, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), ressalta a importância do auxílio à familiares de pessoas com deficiência é que se propõe a presente Indicação, no qual solicito, encarecidamente, que o Poder Executivo elabore norma para a criação de programas específicos para o apoio psicológico a esse público.
INC 816/2023: Sugere alteração na Lei nº 13.959, de 18 de Dezembro de 2019, visando a revisão dos valores cobrados para a realização do Revalida.
A autora, deputada Carol Dartora (PT-PR), destaca que é necessário tornar o processo do Revalida mais acessível para a população imigrante, que enfrenta cotidianamente as dificuldades as de ser imigrante, como a ausência de documentação regularizada, falta de acesso à língua, moradia, saúde, escolaridade válida, sofrem com o racismo e a xenofobia, dentre muitos outros fatores sociais que impedem sua inclusão. A alteração ora proposta, compatível com a dignidade da pessoa humana, assim, visa resguardar a integridade física e psicológica dos imigrantes que possuem qualificação para exercer a profissão regularmente e que dependem de trabalho digno para se manter no país.
RIC 1606/2023: Requer que sejam solicitadas à Excelentíssima Sra. Ministra da Saúde informações acerca do Programa Nacional de Triagem Neonatal.
Segundo o autor, deputado Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), é fundamental que haja uma fiscalização por parte deste Parlamento na aplicação de uma política pública tão importante, que visa prevenir complicações e proporcionar melhores condições de vida para as nossas crianças.
RIC 1605/2023: Solicita informações à Senhora Ministra da Saúde, Nísia Trindade Lima, a respeito da Nota Técnica nº 31/2023, do Ministério da Saúde.
Para a autora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), faz-se necessário questionar o Ministério da Saúde acerca dos estudos realizados para a elaboração da Nota Técnica nº 31/2023 e das motivações que levaram a flexibilizar o manejo das técnicas relacionadas ao DIU.
