PL 3518/2023: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda para pessoas portadoras de diabetes mellitus tipo 1 (DM1).
O projeto do deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), busca isentar portadores de Diabetes Mellitus tipo 1 do Imposto de Renda, reconhecendo a necessidade de recursos financeiros adicionais para o tratamento da doença. O objetivo é melhorar a qualidade de vida e reduzir a carga tributária sobre os afetados, promovendo equidade fiscal.
PL 3512/2023: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, para estabelecer que as instituições de longa permanência de pessoas idosas são caracterizadas concomitantemente como entidades da área da saúde e da área da assistência social.
De autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG), o presente projeto propõe que as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) sejam caracterizadas como entidades da área da saúde e assistência social, visando garantir uma melhor integração dessas instituições com o SUS. O objetivo é assegurar uma adequada assistência à saúde dos idosos residentes nas ILPIs.
PL 3508/2023: Altera a Lei n.º 7.394, de 29 de outubro de 1985, a fim de instituir o piso salarial nacional da Profissão de Técnico em Radiologia.
De autoria da deputada Natália Bonavides (PT-RN),o presente projeto busca adequar o piso salarial dos profissionais das técnicas radiológicas, considerando a incompatibilidade do salário mínimo nacional como base de cálculo, conforme estabelecido pela Constituição e a Súmula Vinculante nº 4. Busca-se estabelecer critérios de remuneração por meio de lei federal, acordos coletivos ou convenções de trabalho, ou leis estaduais, a fim de garantir uma remuneração equitativa e justa para esses profissionais.
PL 3496/2023: Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para classificar as atividades de Educação Física na área da saúde.
O projeto do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) visa reconhecer as atividades de educação física como parte integrante da área da saúde, enfatizando seu papel preventivo e promotor de qualidade de vida. O objetivo é assegurar que os profissionais de educação física sejam incluídos nas ações e serviços de saúde, garantindo benefícios para a população.
PL 3546/202: Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer que as Instituições Públicas e Privadas Beneficentes e Filantrópicas são caracterizadas concomitantemente como Entidades da Área da Saúde e da Área da Assistência Social.
O deputado Domingos Sávio (PL-MG) propõe o cofinanciamento de Instituições Beneficentes, usando recursos da saúde, assistência social e sociedade, para garantir a sustentabilidade e melhorias nos serviços de saúde. Além disso, busca aplicar o Princípio da Transversalidade, integrando políticas públicas de saúde, educação e assistência social para oferecer atendimento completo às pessoas com deficiência.
PL 3544/2023: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a transparência das filas de espera de consultas, exames e tratamentos, e a divulgação dos protocolos clínicos, ou de diretrizes terapêuticas para doenças, utilizados em estabelecimentos que prestam serviços ao SUS.
O presente projeto, de autoria da deputada Rosângela Moro (UNIÃO-SP), busca garantir a transparência e a qualidade dos serviços do SUS, promovendo o acesso à informação para os cidadãos. A divulgação das filas de espera e dos protocolos clínicos permite que os pacientes tenham previsão de atendimento, tomem decisões informadas sobre sua saúde e fiscalizem o uso dos recursos públicos.
PL 3543/2023: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para possibilitar a incorporação de medicamentos, produtos e procedimentos inovadores, de forma célere e segura, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto da deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) busca se inspirar na legislação norte-americana ’The Cure Act’ para agilizar a incorporação de soluções inovadoras pelo SUS, garantindo acesso rápido e seguro a medicamentos e procedimentos eficazes. A proposta visa reduzir a burocracia, aproveitar análises prévias e promover processos de incorporação mais céleres, sem comprometer critérios de segurança, resultando em um sistema de saúde mais eficiente.
PL 3542/2023: Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Federal (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o governo federal e os hospitais filantrópicos para os anos de 2023 e 2024.
O deputado Antonio Brito (PSD-BA) propõe a flexibilização dos requisitos burocráticos para convênios entre hospitais filantrópicos e do poder público, permitindo parcerias mesmo sem a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) e do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). Essa medida visa garantir o direito à saúde da população, mitigando os entraves para a prestação de serviços dessas instituições essenciais, sem eximir suas obrigações fiscais e trabalhistas.
PL 3569/2023: Acrescenta o § 3º ao art. 2° da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Síndrome de Hutchinson-Gilford terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência.
O projeto do deputado Raimundo Santos (PSD-PA) busca equiparar os indivíduos diagnosticados com a Síndrome de Hutchinson-Gilford às pessoas com deficiência, visando promover a inclusão social e garantir acesso a benefícios que melhorem sua qualidade de vida. A proposta se baseia no Estatuto da Pessoa com Deficiência e visa assegurar o princípio da dignidade da pessoa humana.
PL 3567/2023: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2021 com objetivo de ampliar a relação de especialidades médicas contempladas pela extensão da carência prevista aos médicos residentes graduados com o apoio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).
De autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), o projeto propõe incluir todas as especialidades médicas na carência do financiamento estudantil pelo FIES para médicos residentes. Isso incentiva a formação de profissionais qualificados, permitindo escolhas de especialidade sem preocupações financeiras e reduziria desigualdades na distribuição de médicos, melhorando assim a qualidade dos serviços de saúde.
REQ 2257/2023: Requer o registro e a reinstalação da Frente Parlamentar Mista da Medicina perante à Mesa da Câmara dos Deputados para a 57ª Legislatura.
O deputado Julio Lopes (PP-RJ) e outros solicitam o registro da Frente Parlamentar Mista da Medicina, com o objetivo de defender e promover a valorização da profissão médica. O requerimento inclui demandas como a criação da carreira de Médico de Estado, revisão do modelo de saúde brasileiro, proteção contra violência no local de trabalho, transparência no programa Mais Médicos e valorização dos médicos especialistas, entre outras medidas.
REQ 2255/2023: Requer convocação de sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem ao dia do nutricionista.
O deputado Felipe Carreras (PSB-PE) solicita a realização de Sessão Solene a fim de comemorar o Dia do Nutricionista, celebrado em 31 de agosto, data que marca a criação da Associação Brasileira de Nutricionistas em 1949. Com a regulamentação da profissão em 1967 e a formação de um sistema de conselhos, é essencial garantir uma educação de qualidade e o desenvolvimento de habilidades para promover a saúde e o direito à alimentação saudável no Brasil.
REQ 2245/2023: Requer realização de Sessão Solene para comemoração do Dia Nacional da Equoterapia no Brasil.
O requerimento do deputado General Girão (PL-RN) busca homenagear o Dia Nacional da Equoterapia no Brasil, reconhecendo seus benefícios terapêuticos para pessoas com necessidades especiais. Solicita-se uma sessão solene para destacar a importância desse processo natural que promove saúde e bem-estar, melhorando o desenvolvimento cognitivo, emocional, motor e social dos indivíduos atendidos.
REQ 2228/2023: Requer a realização de Sessão Solene no dia 21 de setembro em homenagem ao Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, comemorado nesta data no Brasil.
O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) solicita a realização de uma Sessão Solene em celebração ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, em 21 de setembro. A sessão tem como objetivo aumentar a conscientização, promover a inclusão e a igualdade de direitos, reconhecer as contribuições das pessoas com deficiência e estimular o diálogo e a participação para implementar políticas e ações concretas em prol da inclusão.
REQ 269/2023 CFFC: Requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades de agentes públicos do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
O deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de uma auditoria específica no Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO). A auditoria tem como objetivo analisar minuciosamente as práticas e procedimentos adotados pelo COFFITO, visando garantir a transparência, a eficiência e a conformidade com a legislação no desempenho de suas atividades. Essa medida se faz necessária para assegurar a correta gestão dos recursos públicos e a adequada fiscalização da classe de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais por parte do COFFITO.
REQ 268/2023 CFFC: Solicita que seja convidada a Ministra de Estado da Saúde, Sra. Nísia Trindade, para apresentar esclarecimentos sobre a aquisição emergencial internacional, junto à empresa GlobalX Technology Limited, de 1,3 milhão de unidades de insulina análoga de ação rápida, pelo valor global de aproximadamente 19 milhões de reais.
A deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) solicita a convocação da Ministra da Saúde, Nísia Trindade, para discutir a falta de transparência na contratação emergencial de insulina análoga de ação rápida, que afeta diretamente a vida dos pacientes dependentes de insulina no país. Há lacunas de informação e dúvidas sobre a operacionalização e os riscos desse processo de contratação.
REQ 181/2023 CSAUDE: Requer a realização de audiência pública para debater sobre a importância da informação sobre o vírus HTLV e formas de enfrentamento.
O deputado Jorge Solla (PT-BA) propõe a realização de uma Audiência Pública para discutir o reforço das ações de prevenção e controle do HTLV, uma IST com alta incidência no Brasil, principalmente entre mulheres negras de baixa renda. É fundamental investir em medidas para interromper a transmissão e enfrentar as consequências sociais, econômicas e de saúde causadas por essa doença.
INC 1029/2023: Sugere a adoção de medidas específicas voltadas para a qualificação profissional da pessoa com autismo.
A deputada Iza Arruda (MDB-PE) solicita a adoção de medidas que promovam a qualificação profissional e a empregabilidade de pessoas com autismo. A proposta inclui o desenvolvimento de programas de formação e capacitação específicos, adaptação do ambiente de trabalho, conscientização e treinamento para gestores e colegas, além de incentivos para empresas que contratam pessoas com autismo.
RIC 1875/2023: Requer esclarecimentos à Ministra da Saúde a respeito da publicação da RDC Nº 786, DE 5 DE MAIO DE 2023, com dispositivo que proíbe o paciente de transportar seu próprio material biológico para serviços de patologia.
De autoria do deputado Ruy Carneiro (PSC-PB), o presente requerimento solicita informações à Anvisa sobre a Resolução da Diretoria Colegiada nº 786/2023, que restringe o transporte de material de exame pelos pacientes, a fim de obter esclarecimentos sobre o impacto da resolução e suas consequências para o sistema de saúde. A medida levantou preocupações sobre o direito dos pacientes em escolher o laboratório de sua preferência para diagnóstico.
RIC 1873/2023: Requer informações adicionais à Ministra de Estado da Saúde, Sra. Nísia Trindade, sobre a mudança na orientação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) sobre a ampliação de uso no SUS da vacina pneumocócica conjugada 13 valente (PCV13) para a prevenção de doença pneumocócica invasiva (DPI) e pneumonia em crianças de até 5 anos de idade.
A deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) e outros solicitam informações sobre a mudança de posição da Conitec em relação à ampliação do uso da vacina PCV13 no SUS. Os autores buscam entender os motivos por trás dessa decisão, que parece não atender ao interesse público, considerando o potencial da vacina para prevenir doenças em crianças.
RIC 1872/2023: Solicita à Excelentíssima Senhora Ministra da Saúde informações sobre o medicamento blinatumomabe, que recebeu aprovação pela CONITEC (Portaria SCTIE/ MS Nº 51, de 1º de Junho de 2022) para sua incorporação no âmbito do SUS para o tratamento da Leucemia Linfóide Aguda (LLA).
A ABHH submeteu o medicamento blinatumomabe para avaliação da CONITEC e recebeu aprovação para seu uso no tratamento da Leucemia Linfóide Aguda (LLA) pediátrica B em primeira recidiva medular de alto risco. No entanto, mesmo após a aprovação, o protocolo de uso ainda não foi publicado. Diante do exposto, o deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR) solicita esclarecimentos sobre o status do documento.
RIC 1871/2023: Solicita à Excelentíssima Senhora Ministra da Saúde informações sobre a atualização do PCDT de AME 5q Tipos 1 e 2, contemplando a inclusão de Zolgensma, tendo em vista a aprovação pela Conitec e o seu efetivo início de dispensação no SUS.
O requerimento do deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR) visa agilizar a atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Atrofia Muscular Espinhal (AME), a fim de incluir o medicamento Zolgensma como opção terapêutica. O objetivo é garantir o acesso dos pacientes de AME à terapia gênica pelo Sistema Único de Saúde (SUS) dentro do prazo estabelecido após a recomendação positiva da Conitec.
RIC 1875/2023: Requer esclarecimentos à Ministra da Saúde a respeito da publicação da RDC Nº 786, DE 5 DE MAIO DE 2023, com dispositivo que proíbe o paciente de transportar seu próprio material biológico para serviços de patologia.
De autoria do deputado Ruy Carneiro (PSC-PB), o presente requerimento solicita esclarecimentos sobre a proibição de médicos fornecerem material biológico aos pacientes, estabelecida pela Resolução RDC nº 786/2023. A medida levanta preocupações sobre a liberdade de escolha do laboratório pelos pacientes e o impacto no sistema de saúde. O autor busca informações antes da entrada em vigor da medida em agosto de 2023.
RIC 1886/2023: Solicita informações à Sra. Ministra da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, acerca da aquisição, distribuição e dispensação de insulina análoga de ação rápida no âmbito do Ministério da Saúde.
O requerimento da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) busca obter informações sobre o suposto déficit na aquisição e distribuição de insulina análoga de ação rápida. O objetivo é provocar o Ministério da Saúde a agir prontamente para solucionar o problema e garantir o fornecimento adequado aos pacientes com diabetes.
RIC 1898/2023: Requer informações adicionais à Ministra de Estado da Saúde, Sra. Nísia Trindade, sobre a omissão do número do CNES nas portarias emitidas em 2023 de habilitação dos Estados, Municípios e o Distrito Federal para recebimento de recursos financeiros para o custeio da Atenção Especializada.
A deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) solicita ao Ministério da Saúde informações sobre a retomada da divulgação do número do CNES das entidades de saúde beneficiárias de recursos para a Atenção Especializada. A falta dessa informação dificulta o acompanhamento das políticas públicas, fiscalização e pode facilitar desvios de recursos.
