PL 5248/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Ecocardiograma fetal em gestantes. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a realização de exames em gestantes.
Transformada na Lei Ordinária 14.598/2023.
PL 1464/2022, que cria a Política Nacional de Atenção Integral a Síndrome de Esgotamento Profissional no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
O relator, deputado Emidinho Madeira (PL-MG), apresentou substitutivo na Comissão de Saúde (CSAUDE).
PL 481/2022, que altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, para reconhecer a validade dos pedidos de exames diagnósticos complementares emitidos em meio eletrônico ou digitalizados.
O relator, deputado Florentino Neto (PT-PI), apresentou substitutivo na Comissão de Saúde (CSAUDE).
PL 1908/2022, que institui o Programa Nacional de Referência em Tratamento da Fibromialgia.
O relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), apresentou substitutivo na Comissão de Saúde (CSAUDE).
PL 1478/2021, que altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo substâncias com ação vasoconstritora de uso nasal ao regime de controle sanitário especial.
O relator, deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), apresentou substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
PL 2737/2019, que altera as Leis n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e n° 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade de atendimento social, psicológico e médico a mulheres vítimas de violência.
A relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
PL 7658/2017, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para tratar dos crimes contra o Sistema Único de Saúde – SUS.
O relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), apresentou substitutivo na Comissão de Saúde (CSAUDE).
PL 997/2022, que institui o dia 23 de julho o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da síndrome de Sjögren.
Aprovado o parecer apresentado pelo relator, deputado Florentino Neto (PT-PI), na Comissão de Saúde (CSAUDE).
PL 4196/2021, que altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que ’Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética’, para instituir a ’Semana de Prevenção ao Diabetes’, a ser realizada, anualmente, na mesma semana do ’Dia Mundial do Diabetes’.
Aprovado o parecer apresentado pela relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), na Comissão de Saúde (CSAUDE).
PL 3246/2021, que institui o Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose.
Aprovado o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), na Comissão de Saúde (CSAUDE).
PL 481/2023, que institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Apense-se a este o PL 2127/2023, do deputado Daniel Soranz (PSD-RJ), que institui a Política Nacional de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS.
PL 4274/2020, que institui a prática do ’teste do bracinho’ nas consultas pediátricas em crianças a partir de 3 (três) anos de idade conforme especifica.
Designado relator da Redação Final, deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
RIC 1479/2023, que requer que sejam solicitadas informações a Ministra da Saúde referente à abertura de novos editais para a adesão dos municípios ao Programa Mais Médicos que não foram contemplados por incompatibilidade com os critérios do edital n° 4, de 14 abril de 2023.
O relator, deputado Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), apresentou parecer perante a Mesa.
Câmara dos Deputados promove audiência pública sobre a disponibilização de
tratamentos oncológicos no SUS
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realizou, nesta
quarta-feira (14), uma Audiência Pública para debater sobre a disponibilização de
tratamentos oncológicos no SUS. O evento foi solicitado pelo deputado Pedro Westphalen
(PP-RS), relator do Projeto de Lei 3070/2021, de autoria do deputado Dr. Frederico
(Patriota-MG).
Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica
Carlos Gil, Presidente da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica, discorreu sobre os
progressos tecnológicos que propiciaram um substancial aprimoramento na qualidade de
vida dos indivíduos acometidos pelo câncer. “Os avanços no campo da tecnologia médica
têm sido inestimáveis, proporcionando ferramentas diagnósticas e terapêuticas cada vez
mais sofisticadas, conferindo maior precisão e eficácia aos tratamentos”.
Entretanto, ele destacou que, em nosso país, observamos um desequilíbrio notório entre os
cenários de acesso aos cuidados oncológicos, tanto no âmbito do sistema de saúde público
quanto no privado. Essa disparidade é, inclusive, constatada intrinsecamente dentro do
próprio Sistema Único de Saúde (SUS), refletindo uma realidade preocupante que demanda
atenção e ação imediata.
O Presidente da SBOC diz ainda que a garantia da adequada disponibilidade e acesso aos
tratamentos e medicamentos é um dos pilares fundamentais para o combate eficaz ao
câncer e para a promoção da equidade no acesso à saúde. É essencial que sejam
implementadas políticas públicas consistentes, embasadas em evidências científicas e
direcionadas a uma distribuição justa e acessível dos recursos médicos necessários.
Secretaria de Saúde de Santa Catarina
Carmen Zanotto, Secretária de Estado da Saúde de Santa Catarina, abordou a questão da
incorporação e inclusão de medicamentos, bem como a aprovação desses fármacos pela
Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). Reconhecendo a
importância desses processos para ampliar o acesso a tratamentos inovadores e eficazes,
visando aprimorar a qualidade da assistência aos pacientes.
Nesse contexto, Carmen diz ser necessário um contínuo aprimoramento do Sistema Único
de Saúde (SUS) em relação à temática discutida. É preciso otimizar os recursos financeiros
disponíveis, garantindo sua utilização de maneira eficiente e efetiva, a fim de promover uma
melhoria significativa no sistema de saúde como um todo. Isso implica em uma gestão
criteriosa, voltada para a maximização dos resultados em saúde e o atendimento equitativo
às demandas da população.
Para alcançar esse objetivo, ela sugere a promoção da padronização do Protocolo Único de
acesso aos serviços, bem como a implantação da Linha de Cuidado de Atenção Integral ao
paciente. Além disso, disse ser fundamental estabelecer um sistema de monitoramento
capaz de avaliar continuamente os resultados e impactos das intervenções terapêuticas,
permitindo uma abordagem baseada em evidências e aprimorando a tomada de decisões
clínicas. “Ademais, é preciso agregar planejamento, gestão e recursos na área da saúde, a
fim de fortalecer o sistema como um todo”.
Instituto Oncoguia
Luciana Holtz, Fundadora e Presidente do Instituto Oncoguia, expressou a situação que os
pacientes estão enfrentando da não obtenção de tratamentos que já foram aprovados pela
Conitec. Tal cenário decorre da insuficiência de recursos financeiros para cobrir os custos
desses tratamentos eficazes.
Para solucionar essa problemática, Holtz recomenda a incorporação de compras
centralizadas nos hospitais. Essa medida visa otimizar a aquisição de tecnologias e
insumos, garantindo a sua disponibilidade de forma mais eficiente e equitativa.
A fim de alcançar resultados efetivos, Luciana diz ser imprescindível que a decisão de
incorporação seja acompanhada da avaliação criteriosa de valores e fornecimentos das
tecnologias em questão. Dessa forma, é possível garantir que sejam escolhidas as opções
mais adequadas, levando em consideração tanto a eficácia clínica quanto a viabilidade
econômica.
Ademais, o fornecimento das tecnologias deve ser objeto de pactuação na Comissão
Intergestores Tripartite (CIT). Essa abordagem tripartite possibilita a construção de
consensos e a implementação de diretrizes que sejam efetivas e alinhadas com as
realidades locais.
Ministério Público Federal
Suzete Bragagnolo, Procuradora da República no Rio Grande do Sul 13º Ofício – Núcleo de
Seguridade Social, Previdência Social e Assistência Social do Ministério Público Federal,
abordou a situação de desassistência enfrentada pelos pacientes devido aos elevados
custos dos medicamentos. Essa realidade demanda uma revisão das fontes de
financiamento para garantir o acesso adequado aos tratamentos necessários.
A Procuradora ressaltou a omissão da União diante do atraso na disponibilidade dos
medicamentos que já foram aprovados e deveriam estar sendo utilizados. “Essa falta de
prontidão e eficiência na distribuição dos medicamentos aprovados compromete a
efetividade dos tratamentos e prejudica gravemente os pacientes que necessitam deles”.
Ela disse, ainda, ser necessária a realização de revisão das políticas de financiamento para
garantir assistência adequada aos pacientes, evitando que sejam sobrecarregados com os
elevados custos desses medicamentos.
Ministério da Saúde
Fernando Henrique de Albuquerque Maia, Coordenador-Geral da Política Nacional de
Prevenção e Controle do Câncer, destacou o papel da Comissão Nacional de Incorporação
de Tecnologias no SUS (Conitec) na avaliação de tecnologias baseadas em fundamentos
científicos, determinando sua adequação para o tratamento de determinadas doenças.
Ele ressaltou a importância do financiamento tripartite, envolvendo diferentes esferas de
governo, para identificar e definir critérios nas normativas relacionadas ao câncer. Além
disso, é necessário analisar o modelo atual da política oncológica, considerando a
autonomia profissional dos médicos na escolha do tratamento. Ele questionou se realmente
é do interesse dos presentes o estabelecimento de protocolos fixos de tratamento que,
possivelmente, acarretariam na redução da autonomia médica.
O coordenador destacou que a compra centralizada ou universal não é necessariamente a
solução para os problemas abordados, pois pode gerar dificuldades na prática. Além disso,
o repasse de recursos via APAC (Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade) não
está vinculado a uma prestação de contas específica, o que dificulta a comprovação de que
os valores foram realmente utilizados para a aquisição do tratamento.
Nas discussões sobre a incorporação de medicamentos, Maia enfatiza que não há
vinculação com um orçamento específico, o que acaba dificultando a implementação dos
tratamentos dentro dos prazos estabelecidos, em virtude do grande déficit orçamentário
enfrentado.
Deputados
O Deputado Dr. Frederico (Patriota-MG), autor do Projeto de Lei, enfatizou a importância do
cumprimento dos preceitos constitucionais que abrangem questões relacionadas à saúde.
Ele busca garantir segurança jurídica aos planos de saúde e hospitais privados,
reconhecendo a relevância dessas instituições no contexto da assistência médica.
Além disso, o Deputado ressaltou a necessidade premente de aprovação do PL 3070/2021,
que trata sobre a disponibilização e aquisição de tratamentos oncológicos no Sistema Único
de Saúde, visando assegurar um maior acesso da população. Ele enfatizou que esse
projeto tem como objetivo promover medidas que ampliem as possibilidades de tratamento
e garantam que os pacientes com câncer tenham acesso a terapias adequadas e eficazes.
Ao final do debate, o Deputado Pedro Westphalen (PP-RS) reforçou a importância de ouvir
diferentes partes interessadas no tema, de forma a subsidiar as argumentações para a
produção de um parecer sobre o PL 3070/2021. O projeto atualmente tramita na Comissão
de Saúde da Câmara dos Deputados.
