Boletim Câmara (20/07/2023)

PL 1640/2022, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre direitos das mulheres que tenham sofrido perda gestacional.
– A relatora, deputada Lêda Borges (PSDB/GO) apresentou substitutivo na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER).

PL 4615/2019, que institui o Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer – ’Banco Nacional de Combate ao Câncer’. 
– O relator, deputado Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

MPV 1165/2023, que institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
– Transformada em Norma Jurídica. Lei nº 14621 de 2023.

RIC 1024/2023, que requer informações à Ministra de Estado da Saúde sobre a instituição da Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e as alterações propostas pela Medida Provisória nº 1.165, de 20 de março de 2023.
– Recebimento de resposta conforme Ofício nº 920/2023/ASPAR/MS, de 21 de junho de 2023, do Ministério da Saúde.

RIC 1088/2023, que requer informações sobre o Programa Mais Médicos.
– Recebimento de resposta conforme Ofício nº 2110/2023/ASPAR/GM/GM-MEC, de 14 de julho de 2023, do Ministério da Educação.

RIC 1052/2023, que requer da Excelentíssima Ministra da Saúde, Sra. Nísia Trindade, informações relativas aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) referentes a Doenças Raras.
– Recebimento de resposta conforme Ofício nº 1002/2023/ASPAR/MS, de 03 de julho de 2023, do Ministério da Saúde.