Encerrou-se em 28 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Senado Federal ao Projeto de Lei 334/2023, que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para vários setores da economia, assim, o projeto, aprovado terminativamente, vai à Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Efraim Filho (União-PB), o projeto foi relatado pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA), que rejeitou todas as emendas apresentadas ao texto. O projeto prorroga a desoneração da folha de pagamentos até o fim de 2027. O texto altera a Lei 12.546, de 2011, que prevê o benefício somente até o final deste ano. Para compensar a prorrogação da desoneração, o texto ainda estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação, que também, pela lei atual, só vai até dezembo.
E agora?
O projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Documento:
– PL 334/2023
PL 3245/2023: Cria o Programa Nacional de Incentivo à Prevenção de Doenças e estabelece requisitos para adesão voluntária por parte de empresas.
De autoria do deputado Pinheirinho (PP-MG), o presente projeto de lei propõe a criação de um Programa Nacional de Incentivo à Prevenção de Doenças, com o objetivo de estimular hábitos saudáveis, exames preventivos e campanhas de vacinação. Segundo o autor, as empresas que aderirem podem receber incentivos fiscais, seguindo diretrizes definidas pelo Ministério da Saúde.
PL 3284/2023: Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar a conduta de quem realizar procedimento médico ou clínico, incluindo a prescrição de bloqueadores de puberdade, terapia hormonal e cirurgia com o fim de redesginação de gênero biológico em pessoas com menos de 18 anos.
Para o autor, deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), todos os tratamentos mencionados são difíceis de serem revertidos, em caso de arrependimento. Sendo assim, como poderia uma criança ou adolescente conseguir decidir acerca da sua sexualidade, se ela sequer pode votar e não responde civil e criminalmente pelos seus atos; e entendemos que não deve mesmo responder.
PLP 131/2023: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.
A autora, deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), propõe o aprimoramento aa Lei Complementar nº 141/2012, garantindo a inclusão das emendas parlamentares no planejamento da saúde, estabelecendo um sistema abrangente de prestação de contas e fortalecendo a participação dos conselhos da sociedade civil. Isso resultará em maior transparência e eficácia na aplicação dos recursos e benefícios para a população.
REQ 2098/2023: Criação da Frente Parlamentar da Telemedicina.
Segundo o autor, deputado Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), a Frente Parlamentar tem por finalidade fomentar, viabilizar e incentivar a implementação tecnológica no âmbito da medicina avançada por intermédio de acesso a tratamentos eficazes, educação e inovações.
REQ 29/2023 CPD: Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater sobre as Tecnologias Assistivas para as pessoas com deficiência. A fim de promover a inclusão social e melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência no Brasil, o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) propõe a realização de Audiência Pública para debater sobre o acesso às novas tecnologias e a sua eficiência.
REQ 166/2023 CSAUDE: Requer a realização de audiência pública a fim de debater os desafios assistenciais dos pacientes de Edema Macular Diabético no SUS: necessidades não atendidas nos Protocolos Clínicos e Sistema de Financiamento.
O autor, deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), considera-se que a assistência aos pacientes com Edema Macular Diabético pelo SUS apresenta relevantes necessidades não atendidas no que se refere à disponibilidade limitada de alternativas terapêuticas, de tratamentos que diminuam o cargo para o paciente assim como para o sistema de saúde, bem como desafios relacionados ao financiamento destes medicamentos. Por este e outros motivos sugere o debate sobre o tema.
REQ 40/2023 CLP: Requer nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para tratar da regulamentação da produção e aplicação para fins medicinais e terapêuticos da cannabis medicinal.
Para a autora, deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), o uso do Canabidiol tem se mostrado eficiente para tratamento de inúmeras enfermidades, o que por si só justifica a necessidade de ampliação da articulação para a regulamentação de seu uso no Brasil.
RIC 1803/2023: Requer informações sobre o Programa Mais Médicos do Ministério da Educação.
Para o autor, deputado Gustavo Gayer (PL-GO), os dados estatísticos sobre o programa nem sempre se encontram disponíveis de forma clara para a população, o que compromete qualquer avaliação mais aprofundada sobre seu funcionamento ou os resultados auferidos. Por este motivo, solicita informações sobre o Programa.
