PL 2944/2023: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que independerá de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado com síndrome do pseudotumor cerebral.
De autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, o presente projeto propõe a inclusão de doenças específicas no rol de condições que garantem a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, sem a necessidade de cumprir carência.
PL 2940/2023: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tornar obrigatória a criação de comissão de prevenção de tromboembolismo venoso nos hospitais públicos e privados.
O tromboembolismo venoso (TEV) é uma condição grave que demanda prevenção e intervenção médica imediata. Fatores de risco incluem imobilidade, cirurgias, doenças e gravidez. Devido a isso, a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) propõe a criação de comissões internas em serviços de saúde para implementar medidas preventivas e reduzir complicações associadas ao TEV.
PL 2967/2023: Estabelece a obrigação do Sistema Único de Saúde (SUS) de oferecer ao paciente submetido a procedimento cirúrgico para tratamento da obesidade assistência multiprofissional, tratamento pós-cirúrgico integral e fornecimento de medicamentos, suplementos e fórmulas alimentares, inclusive de uso contínuo, prescritos por médicos e nutricionistas.
A proposta apresentada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), obriga o SUS a
garantir assistência multiprofissional – no qual o endocrinologista e o nutricionista têm papel de destaque –, tratamento pós-cirúrgico integral e fornecimento de medicamentos, suplementos e fórmulas alimentares, inclusive de uso contínuo.
RQS 559/2023: Requer que sejam prestadas, pela Senhora Ministra de Estado da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, informações sobre a publicação de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), aprovados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), a pactuação das tecnologias incorporadas e o efetivo início da dispensação.
A autora, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), destaca que o intuito do requerimento é de abreviar o tempo para a efetiva disponibilização dos tratamentos constantes nos PCDTs pelo SUS, bem como possibilitar o acesso aos usuários.
