PL 89/2023, que institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.
– Redistribuído ao Senador Alan Rick (União-AC), para emitir relatório na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
PL 4776/2019, que dispõe sobre o uso da planta Cannabis spp. para fins medicinais e sobre a produção, o controle, a fiscalização, a prescrição, a dispensação e a importação de medicamentos à base de Cannabis spp., seus derivados e análogos sintéticos.
– Redistribuído ao Senador Alan Rick (União-AC), para emitir relatório na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
