PL 3579/2023: Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre a assistência aos beneficiários de planos privados de saúde nas emergências em saúde pública de importância nacional ou internacional.
O autor, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), destaca que é necessário, por conseguinte, assegurar esses direitos ao consumidor por via legal, garantindo-lhe, ao menos, os seguintes pontos: 1) a devida cobertura assistencial, bem como a extensão dessa cobertura, se necessário; 2) a estabilidade das relações contratuais, conferindo-lhes proteção contra a suspensão ou a rescisão unilateral; e 3) a inexistência de cláusulas que possam restringir, dificultar ou impedir a assistência ao beneficiário de planos de saúde nas situações de emergência em saúde pública. Consideramos que essas medidas contribuirão para dar maior respaldo legal aos beneficiários de planos de saúde, notadamente nas situações de emergência em saúde pública, bem como para aperfeiçoar o arcabouço legal do setor de saúde suplementar.
