A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (03), a lei que altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.
LEI Nº 14.538, DE 31 DE MARÇO DE 2023
A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (03), a lei que institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol.
