Atos do Poder Legislativo
A Presidência da República publicou na edição extra do Diário Oficial da União, desta sexta-feira (14), a lei que institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para criar novos incentivos e regras no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) e para transformar a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).
LEI Nº 14.621, DE 14 DE JULHO DE 2023
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicou na edição extra do Diário Oficial da União, desta sexta-feira (14), a portaria que institui Comissão, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Púbicos, com a finalidade de elaborar proposta de modernização e reestruturação da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
