A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal se reuniu na última quarta-feira, 20 de setembro, em audiência pública pertencente ao ciclo de debates temáticos sobre a Reforma Tributária. O objetivo do encontro foi analisar e discutir a PEC 45/2019, aprovada na Câmara dos Deputados em julho, elucidando o seu impacto na mudança das regras fiscais para os setores de tecnologia, energia elétrica e indústria têxtil, focando em diferentes requerimentos.
Na ocasião, o senador de Santa Catarina Espiridião Amin (Progressistas) conduziu a mesa composta por profissionais que atuam diretamente com o tema. Foram eles, Wagner Ferreira, diretor jurídico e institucional da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica; Diego Brites Ramos, presidente da Associação Catarinense de Tecnologia; Rodolfo Gil Moura Rebouças, professor de estudos tributários do IBET; Fernando Pimentel, presidente honorário e diretor superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e Confecção; e Gustavo Brigagão, presidente nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados e professor de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Vanderlan Cardoso (PSD), senador de Goiás, também participou da sessão, salientando de que forma as reuniões têm contribuído positivamente para a discussão acerca do tema. “Essas audiências têm nos dado a oportunidade de aprendermos um pouco mais e tirarmos as nossas dúvidas em relação ao texto aprovado da Reforma, que esperamos que venha para ajudar o nosso País, desburocratizando e dando mais segurança jurídica.”
O senador relembrou que a meta era debater aspectos peculiares e setorialmente relevantes no projeto de Reforma Tributária, tema que, de acordo com ele, é o mais relevante da atual legislatura. “Há 30 anos se fala sobre uma Reforma Tributária que simplifique o sistema, que descentralize a sua atuação e que, acima de tudo, não represente um agravante tributário. Estes três requisitos garantiriam uma indulgência razoável na aprovação do texto.”
Pontos de vista
Rodolfo Gil Moura Rebouças salientou que o Brasil está passando por um canteiro de obras tributárias, em que uma série de reformas estão acontecendo ao mesmo tempo, ocasionando em mudanças que não são noticiadas à população e causando uma grande insegurança. No caso da PEC 45/2019, os temas que não fazem parte da tributação sobre o consumo estão sem foco e sem atenção, causando o aumento de carga.
“Eu acho que, verdadeiramente, há méritos na PEC 45/2019, e com os ajustes que os senadores estão recebendo subsídios, acho que será uma boa Reforma. Mas, o que se está fazendo atualmente é declarar constitucional aquilo que não é. Por isso, eu gostaria de pedir uma atenção muito grande para os pontos da não cumulatividade e para a atenção dos créditos”, comentou.
Jader Rief Julianeli Afonso, por sua vez, realizou uma breve contextualização sobre o tema central, relembrando os principais pontos atrelados ao assunto. “A Reforma tem que atender o pacto federativo e não pode atingir as finanças dos entes subnacionais de forma que os prejudique, porque seria o mesmo que ter independência legal, mas não financeira. Outra premissa que ela deve seguir é o desenvolvimento regional, buscando promover igualdade entre as diferentes regiões do País.”
Já Gustavo Brigagão relembrou o grupo de profissionais liberais que desde 2019 vem discutindo a Reforma Tributária, e que havia a promessa de que a extrafiscalidade seria extinta, sem exceções para nenhum dos setores – o que não foi cumprido, de modo que, após a aprovação da PEC 45/2019 na Câmara dos Deputados, houve a apresentação de uma série de exceções de todas as naturezas (que abrangem desde bares e restaurantes até parques de diversões).
“Não se trata de um benefício fiscal heterônimo, em que um ente político tributa ou isenta os produtos de outro. Nós temos, indiscutivelmente, um regime especial em vigor há 55 anos, que atende as especificidades das sociedades profissionais. Existe uma emenda, apresentada pelo senador Ângelo Coronel, que insere os serviços prestados no âmbito de profissões regulamentadas, porque esses serviços e essa forma de colocação abrangem também os profissionais autônomos, que têm de estar também sujeitos a um regime especial. Então, faço novamente a ressalva, se há de haver uma exceção, que as sociedades profissionais sejam as primeiras”, complementou.
Para acompanhar a reunião na íntegra e ter acesso às falas dos demais participantes da assembleia, basta acessar este link.
Imagens: Reprodução Sessão Senado
