Comissão Especial debate sobre a disponibilização de novos medicamentos para tratamento de câncer no SUS
A comissão especial destinada a acompanhar as ações de combate ao câncer no Brasil debateu, em uma audiência pública nesta quarta-feira (23), sobre o prazo entre a incorporação e a disponibilização de novos medicamentos para o câncer de mama no Sistema Única de Saúde (SUS).
Comissão de Saúde da União e Apoio no Combate ao Câncer de Mama (UNACCAM)
O Dr. Paulo Benevento, diretor de advocacy da União e Apoio no Combate ao Câncer de Mama (UNACCAM), apontou que o prazo para a disponibilização de medicamentos incorporados no SUS está estabelecido em decreto, mas não é cumprido. Por isso, sugeriu que o prazo passe a ser estabelecido em lei.
No que tange aos medicamentos oncológicos, o diretor informou que não dependem somente da incorporação. Explicou que existe uma guerra de narrativas entre os hospitais que financiam os medicamentos incorporados para o câncer, e o Ministério da Saúde, quanto ao repasse de verbas para a aquisição. De acordo com ele, a introdução dos medicamentos aprovados pela Conitec tem sido realizada por hospitais habilitados em oncologia, que possuem autonomia para desenvolver seus próprios protocolos e incluir os medicamentos. No entanto, eles alegam que o valor mensal das APACs, passadas pelo Ministério da Saúde, são insuficientes para a efetivação da oferta de medicamentos. Já Ministério da Saúde, alega que não existe um problema de APACs, que existem outras fontes de financiamentos, e os hospitais escondem isso. Dessa forma, ele propôs que seja realizada auditoria sobre a sustentabilidade financeira desses hospitais habilitados em oncologias, para entender se as outras fontes de financiamento são suficientes. Ele também mencionou que os hospitais possuem interpretação diferentes das DDTs para o tratamento do câncer. Por isso, sugeriu a criação de guias para possibilitar a interpretação das DDTs em todo o território nacional.
Também representante da Comissão de Saúde da União e Apoio no Combate ao Câncer de Mama (UNACCAM), Danildes dos Santos Teixeira, defendeu que a disponibilização de medicamentos em tempo ágil garante melhor sobrevida e qualidade de vida. No que tange ao prazo para disponibilização dos medicamentos no SUS, ela citou que o trastuzumabe, para o tratamento do câncer inicial, publicado no Diário Oficial no dia 26/07/2012, e sua primeira entrega, via contrato, se deu no dia 28/01/2013, com 6 dias de atraso. Para ela, o paciente tem pressa, e todo atraso é considerado prejudicial.
Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (Femama)
Maira Caleffi, a presidente da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (Femama), falou sobre a falta de transparência nos processos de incorporação de medicamentos para o câncer. Citou que existem medicamentos que tiveram a autorização de incorporação há anos, mas não foram disponibilizados, e muitas pessoas estão morrendo por isso.
Ministério da Saúde
Eduardo David, representante da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, apontou que há gestões ineficientes do ponto de vista dos recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde para que a atenção oncológica seja levada adiante por meio dos secretários estuais e municipais de saúde. Para ele, isso resulta em inequidade do acesso ao tratamento do câncer em todas as modalidades. Outro problema mencionado por ele foi a questão orçamentária, que inviabiliza e pode agravar o cumprimento do prazos para a disponibilização dos medicamentos. Ele também informou que as novas tecnologias têm tido preços altíssimos, o que ameaça a sustentabilidade do SUS. David defendeu a definição de indicadores que ajudem a acompanhar se as tecnologias incorporadas ao SUS e implementadas na ponta estão trazendo os impactos e resultados em saúde, para decidir manter ou retirar a tecnologia do sistema por não se demonstrar tão eficaz como parecia ser. Outra sugestão mencionada pelo representante da pasta foi a elaboração de atas nacionais de registro de preços, para tentar valores mais atraentes, evitando o risco de desabastecimentos.
Clariça Rodrigues Soares, cordenadora-geral da Coordenação-Geral do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde, ponderou que o tratamento do câncer vai muito além dos medicamento e procedimentos quimioterápicos. Quanto à compra dos medicamentos, ela explicou que é realizada de forma centralizada, mas não é a única forma de aquisição. De acordo com ela, eles são divididos em grupos, sendo o Grupo 1 financiado e realizado pela União; no Grupo 1A, os medicamentos financiados e adquiridos pela União; e o Grupo 1B, adquirido pelos estados, por meio de ressarcimento. Já o Grupo 2, a aquisição e financiamento são realizados pelos próprios estados.
Quanto ao prazo para a disponibilização do trastuzumabe, ela justificou a demora na disponibilização explicando que após a publicação de portaria autorizando a incorporação no SUS, é realizada a atualização do protocolo de diretrizes terapêuticas, e somente após essa atualização pode ser distribuído o medicamento. Além disso, alegou que é preciso realizar, ainda, a pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), onde é decidido quem será responsável pelo financiamento. Mencionou também, que existe a demora do processo aquisitivo, podendo demorar de 5 a 10 meses. Pontuou, ainda, que a pasta tem trabalhado para garantir que os medicamentos cheguem aos pacientes antes do prazo de 180 dias, e com as condições adequadas de qualidade.
Ministério Público Federal
Alexandre Schneider, o coordenador do subgrupo de Oncologia da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, informou que estão realizando um termos de cooperação com a Universidade do Vale do Rio do Sinos para a análise de gastos púbicos com os diferentes tipos de câncer, primordialmente os mais incidentes, para demonstrar a equação entre o tempo de detecção da doença e o nível de tratamento, e a correspondente utilização de recursos públicos em montante inferior, quando a detecção é precoce.
Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC)
Maria Del Pilar Estevez Diz, representante da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC), apresentou dados dos Estados Unidos com incidência estável do câncer, e redução da mortalidade em países com alto IDH. De acordo com ela, essa incidência se dá nos cânceres de mama, e que essa queda ocorre em virtude do diagnóstico precoce; de programas de rastreamentos efetivos; e do acesso à novas tecnologias, o que não acontece no Brasil. De acordo com ela, no Brasil, os cânceres estão sendo diagnosticados em estágios avançados, principalmente no setor público, trazendo ineficiência no rastreamento, o que precisa ser observado com atenção.
Quanto à incorporação dos medicamentos, Maria avaliou como lenta. Para ela, existe um retardo em relação ao que é adotado como tratamento na maioria dos países com IDH mais alto. Quanto ao trastuzumabe, ela informou que o fornecimento foi resolvido de forma desigual, tendo em vista que alguns estados incorporaram o medicamento antes. Para ela, isso traz desequilíbrio no sistema.
De acordo com ela, a última incorporação que teve foi de inibidores de ciclina, incorporados em 2021, com a efetivação da oferta programada para 2022, mas que ainda não aconteceu. Ela mencionou que a APAC disponibilizada para esses inibidores é de R$ 2.378,90, e o valor da caixa é de R$ 16.000,00. Para Maria, a falta de acesso dos pacientes aos medicamentos resulta em judicialização, o que compromete o orçamento dos entes federativos e cria distorções no acesso ao tratamento.
Instituto Oncoguia
Luciana Holtz, a presidente do Instituto Oncoguia, disse que grande maioria dos pacientes do SUS não tem acesso aos tratamentos mais efetivos. Mencionou que essa desigualdade no acesso aos tratamentos foi aferida pelo instituto através de estudo que catalogou o protocolo de tratamento de câncer de 52 hospitais oncológicos pelo país. Ela explicou que isso acontece devido ao financiamento insuficiente para cobrir os custos com tratamentos mais efetivos, quase sempre mais caros; e porque a maioria das vezes as incorporações não têm sido seguidas de atualização no valor da APAC, então hospitais com menor disponibilidade orçamentária não conseguem comprar esses tratamentos sem comprometer suas atividades.
Outro ponto de atenção mencionado pela presidente do instituto foi a nota técnica do Ministério da Saúde recomendando o fim da compra centralizada de medicamentos para o câncer. De acordo com ela, a nota precisa ser reconsiderada, tendo em vista que os argumentos apresentados são superficiais, insuficiente e não fazem uma leitura completa e cuidadosa da situação.
Como exemplo da falta de acesso a medicamentos incorporados no SUS, ela mencionou a imunoterapia para melanoma metastático. O prazo para o fornecimento do medicamento no SUS era até fevereiro de 2021, e somente em março desse ano o valor da APAC foi autorizado para R$ 7.500,00, valor ainda insuficiente. Dessa forma, passaram 658 dias do prazo para efetiva oferta da tecnologia no SUS. Ela também mencionou os inibidores de ciclina, que teve recomendação de incorporação em dezembro de 2021, e o prazo para a disponibilização no SUS era junho de 2022, passando 169 do prazo previsto para a oferta efetiva.
Como proposta para uma oncologia mais atual e justa, ela propôs que seja mudado o formato de financiamento da oncologia e nas regras de incorporação de novas tecnologias no SUS, entre elas: a decisão de incorporação deve ser acompanhada da atualização dos valores financeiros necessários para aquisição e fornecimento da tecnologia; e o fornecimento da tecnologia deverá ser pactuado na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) no prazo de 60 dias, onde será definida a responsabilidade financeira pelo financiamento da tecnologia junto a estados e municípios. Ela ressaltou que as propostas estão presentes no Projeto de Lei 3070/2021, de autoria do Deputado Dr. Frederico (Patriota-MG).
Parlamentares
O presidente da comissão, deputado Weliton Prado (PROS-MG), informou que participou da primeira reunião do grupo de transição do governo na área da saúde, e foi informado que não possui recursos para o tratamento ao câncer para o ano de 2023, e doenças crônicas. Porém, disse que o vice-presidente, Geraldo Alckmin, assumiu o compromisso de recomposição dos valores no orçamento, para tratamento do câncer, farmácia popular e doenças crônicas.
Ele também informou que conversou com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, para aprovação, ainda do mês de novembro, do projeto de lei que cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer. Explicou que a proposta destina as verbas arrecadadas com impostos do cigarro; tabaco; bebidas alcoólicas e não alcoólicas; acordos judiciais; e criptomoedas apreendidas, provenientes do crime organizado, sejam destinados a garantir o tratamento justo e humanizado do câncer.
A proponente do debate, deputada Flávia Morais (PDT-GO), defendeu o diagnóstico precoce do câncer. Informou que apresentou o Projeto de Lei 1749/2022, que busca realizar o rastreamento precoce do câncer colorretal, e pediu que o Ministério da Saúde se posicionasse sobre a proposta. Em resposta, o representante da pasta propôs que sejam solicitadas informações através de requerimento de informação, para a apresentação de orientações mais detalhadas.
Aprovado o projeto que cria mês de conscientização do Mieloma Múltiplo
Em reunião da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) realizada nesta quarta-feira (23), os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 2364/2021, que institui a campanha ’Março Borgonha’, com o objetivo de prevenir e conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico precoce do mieloma múltiplo.
De autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), a proposta determina que sejam realizadas campanhas de esclarecimento sobre os sintomas da enfermidade em todas as suas fases, prognóstico e tratamento, bem como divulgação dos serviços de atenção à saúde de referência para o cuidado dos pacientes com mieloma múltiplo.
Ao defender a aprovação da proposta, a relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), alegou que o mieloma múltiplo é uma enfermidade grave sobre a qual a maioria das pessoas não possuem conhecimento. Por isso, alegou que a divulgação de informações sobre a enfermidade será uma arma importantíssima da qual o sistema de saúde e a sociedade devem valer-se.
E agora?
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Documentos:
– Projeto de Lei 2364/2021
– Parecer aprovado
Designada relatoria do projeto que classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência
O deputado Professor Joziel (Patriota-RJ) foi designado relator do Projeto de Lei 2687/2022, que classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais.
A matéria enfatiza que o Brasil não conta com uma política pública estruturada para o paciente com DM1, tanto que menos de 25% dos pacientes apresentam controle adequado da doença, dado que se reflete no elevado grau de complicações associadas, tais como, perda da visão, doenças renais crônicas, amputações, cardiopatias, além de transtornos alimentares e quadros depressivos.
Os autores, deputada Flávia Morais (PDT-GO) e deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), justificam que concursos públicos que envolvam atividades físicas como forças armadas, não podem ser prestados por insulinodependentes. Na iniciativa privada atividades em máquinas e equipamentos veiculares não podem ser manuseados por quem tem DM1, trazendo dificuldade de acesso ao trabalho para jovens e adultos.
Segundo a Organização Mundial da Saúde existem três requisitos para que uma condição seja considerada uma deficiência: a) Desigualdade – Um problema com o corpo e como ele funciona; b) Limitações em atividades – desafio de fazer algo que as pessoas sem deficiência podem fazer; c) Restrições à participação – Significa que você pode não conseguir participar das atividades diárias normais (trabalhos, atividades sociais) da maneira que faria se não tivesse a condição.
E agora?
O relator irá proferir parecer na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Câmara dos Deputados.
Documento:
– PL 2687/2022
Deputado sugere criação de Medida Provisória para inserir dispositivos legais que deem autonomia médica para pacientes acometidos pela Covid-19
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou o Requerimento de Indicação nº 1627/2022, que sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas para inserir dispositivos legais que deem autonomia médica e à primazia da relação médico-paciente.
No texto, propõe a criação de uma Medida Provisória para alterar o Art. 2º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passando a vigorar com a seguinte alteração em seu “§12: As medidas previstas neste artigo serão excepcionadas em caso de apresentação de Atestado Médico com contraindicação explícita ou de exame laboratorial de detecção de anticorpos para a doença Covid-19”.
O autor cita na proposta que estudos científicos consistentes apontam que as pessoas que foram acometidas pelo COVID-19 e se curaram têm anticorpos suficientes ao combate da doença, inclusive atingindo níveis superiores àqueles verificados em pessoas vacinadas e sem infecção verificada. Tais estudos mencionam que não há necessidade de vacinar pessoas que já tenham sido infectadas com o vírus. Aborda que a imunidade natural (também chamada de imunidade pós-infecção) precisa ser ressaltada, e poderá ser comprovada por laudo laboratorial ou por atestado médico competente. Esse reconhecimento também se apresenta como medida de preservação da política pública de vacinação, que deve ser direcionada àqueles que realmente necessitem dela.
Conclui, enfatizando que consideráveis recursos públicos poderão ser poupados, reforçando o adequado direcionamento da política pública de vacinação. Dessa forma, reitera ainda, os riscos de se promover a vacinação de pessoas com contraindicação médica expressa, abrindo flanco para a responsabilização do Poder Público no eventual pagamento de indenizações.
E agora?
A proposta aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
Documento:
– Indicação 1627/2022
Comissão aprova projeto que inclui a imunoterapia nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do câncer
A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou o substitutivo da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) ao Projeto de Lei 2371/2021, que altera a Lei Orgânica da Saúde, para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do câncer.
A proposta é de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS) e, por se tratar de temas correlatos, tramita apensado ao Projeto de Lei 91/2022, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Conforme o texto aprovado, a imunoterapia será incluída nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do câncer sempre que o tratamento se mostrar superior ou mais seguro que as opções tradicionais.
Ao defender a aprovação do projeto, a relatora argumentou que o tratamento já tem mostrado benefícios para alguns tipos de câncer, como o melanoma, e vem sendo estudado com bons resultados até mesmo no câncer de mama.
E agora?
O projeto segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.
Documento:
– Projeto de Lei 2371/2021
– Substitutivo aprovado
